0007052 - Tribunal da Relação de Lisboa

Começando a jurisprudência por considerar a interpretação de um contrato como matéria de facto, a partir de certa altura inflectiu tal posição, aceitando o poder de fiscalização do Tribunal de revista sempre que haja necessidade de averiguar se as instâncias fizeram correcta aplicação dos critérios interpretativos fixados na Lei, nomeadamente nos arts. 236, n. 1 e 238 do CC.