010484 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 010484
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053659
Nr Documento: SA220000405010484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbc48783ebe0366a8025690a004bb2b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:010484.DE
Sumário
É confirmativo e, portanto, contenciosamente irrecorrível, o acto do membro do Governo que indefere um pedido de "revisão" de acto seu anterior desatendendo uma pretensão da requerente, sem que esta haja apresentado novos argumentos, e fundando-se o indeferimento, precisamente, na inexistência de razões para alterar o já decidido.