015948 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 015948
Acórdão
Descritores: Aclaração, Acto administrativo, Recurso contencioso, Suspensão de prazo, Acto de indeferimento, Acto confirmativo, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Fernandes , Maria
Recorridos: Miniene
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINIENE DE 1981/02/23.
Nr Convencional: JSTA00004936
Nr Documento: SA119830707015948
Data de Entrada: 10/04/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2cd5ef58ed4ac1c802568fc00384155CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015948.A3
Sumário
O pedido de aclaração de um acto administrativo suficientemente explicito não suspende o decurso do prazo do recurso contencioso desse mesmo acto. O acto que indefere um pedido de aclaração de um acto administrativo definitivo e executorio e meramente confirmativo deste ultimo e, por isso, contenciosamente irrecorrivel.