Sentença 19/2014 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: SENTENÇA 19/2014 3.ªS
Sentença
Acórdão Nº: SENTENÇA 19/2014 3.ª S
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2014/st019-2014-3s.pdf
Texto
Transitada em julgado Proc. n.º 17JFR/2013 Demandante: Ministério Público Demandado:Manuel Maria Libério Coelho SENTENGA Nº1912014 1. Em processo de responsabilidade financeira sancionatória, o Ministério Público requereu o julgamento do Demandado, na qualidade de Presidente da Câmara de Avis nos exercícios de 2011 e 2012, por este ter incorrido na prática das seguintes infrações financeiras, a saber: Artigo 65.°, n.° 1, alínea b), por violação do artigo 45.º, n.° 1, ambosda LOPTC (execuçãofinanceira, autorização e efetivação de pagamentos no âmbito de contrato que não foi submetido a fiscalização prévia do Tribunal de Contas); Artigo 65.°, n.º 1, alínea f), da LOPTC, por violação do artigo 38.º, n.ºs 2, 3 e 4, da Lei das Finanças Locais (utilização de empréstimo público para finalidade diversa da legalmente prevista). Pede a condenação do Demandado na multa de 25 UC, a que corresponde 2.550,00 euros (25UCX102,00€), por cada uma das infrações referidas. 2. O Demandado foi citado e, no prazo da contestação, efetuou o pagamento das multas, no montante total de 5.100, 00€, conforme se pode ver de fls. 30 a 32dos autos. 3. Em face do exposto, e por estarmos perante uma das causas de extinção de responsabilidade - o pagamento - julgo extinto o presente procedimento por responsabilidade sancionatória, ao abrigo do disposto noart.º 69.º, n.º 2, alínea d), da Lei n.º 98/97. Sem emolumentos (artigo 91.º, n.º 5, da LOPTC). Registe e notifique. Lisboa, 29de Setembro de 2014. A Juíza Conselheira (Helena Ferreira Lopes)