0072915 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cerejo Frois
Processo: 0072915
Acórdão
Descritores: Direito de resposta tr liberdade de imprensa, Recurso, Duplo grau de jurisdição
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00013797
Nr Documento: RL199801200072915
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2a86eb1fffa3c506802569840033823dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0072915.B1
Sumário
O processo judicial para efectivação do direito de resposta não tem carácter penal, revestindo natureza civil, pelo que inexiste duplo grau de jurisdição, havendo apenas um grau de recurso.