Quando foi proferido o acórdão 0072915?

O acórdão foi proferido em 20 de janeiro de 1998.

Acórdão TRL — Direito de resposta tr liberdade de imprensa

Q: Qual foi a decisão no processo 0072915?

Decidido não tomar conhecimento. O processo judicial para efectivação do direito de resposta não tem carácter penal, revestindo natureza civil, pelo que inexiste duplo grau de jurisdição, havendo apenas um grau de recurso.

Acórdão

0072915

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de janeiro de 1998
Relator: Cerejo Frois

RecursoPenal

Direito de resposta tr liberdade de imprensaRecursoDuplo grau de jurisdição

Referências Legais

Legislação Nacional

L58/90 DE 1990/09/07 ART37 N5 ART38 N3 ART41 ART51 ART53 N2 ART54 ART59. CPP87 ART399. CPC95 ART676 N1. CONST97 ART37 N4. L85-C/75 DE 1975/02/26 ART53 N2. CCIV66 ART11. L15/95 DE 1995/05/25. L8/96 DE 1996/03/14.

Sumário

O processo judicial para efectivação do direito de resposta não tem carácter penal, revestindo natureza civil, pelo que inexiste duplo grau de jurisdição, havendo apenas um grau de recurso.

Texto integral não disponível

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