5/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Eduardo Antunes
Processo: 5/2001
Acórdão
Descritores: Acção de reivindicação, Homologação, Sentença, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC1335
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/f2613bc3c4af396c80256a54003b3c00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:5.2001.3E
Sumário
A sentença homologatória de uma transação celebrada numa acção de reivindicação tem, após o trânsito em julgado, força de caso julgado material relativamente a uma acção ulteriormante intentada entre as mesmas partes e em que é formulado o mesmo pedido reivindicatório, ainda que a causa de pedir seja distinta nas duas acções por na demanda ulterior se acrescentarem outros factos de suporte do pedido idêntico ao formulado na primeira demanda. Sendo certo que a sentença homologatória da transacção se limitou a fiscalizar a regularidade e validade do acordo, pondo termo à causa, decidindo-a de maneira que as partes pretenderam que o mérito fosse decidido, sem curar os factos anteriormante vazados nos articulados e do direito aplicável, o que unicamente interessa é que as partes e o pedido sejam iguais em ambas as demandas, e que na primeira o mérito foi decidido devendo a sentença homologatória ser cumprida, o que é incompatível com o renovado pedido de reivindicação. Nestes termos, é vedado à A., estribando-se em incumprimento do acordado com o R. na transacção, intentar nova acção de reivindicação, dado que a sentença homologatória constitui título executivo.