044364 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 044364
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Facto ilícito, Culpa, Dano patrimonial, Dano moral, Dano não patrimonial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051205
Nr Documento: SA119990324044364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92c829d1936a2636802568fc0039fa2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044364.44
Sumário
Face à definição ampla de ilicitude constante do art. 6 do Dec.-Lei n. 48.051, de 21/11/67, torna-se difícil estabelecer uma linha de fronteira entre os requisitos da ilicitude e da culpa, de tal modo que a violação de deveres, como o de sinalizar os obstáculos existentes nas vias, preenche simultâneamente os requisitos da ilicitude e da culpa que, assim, se confundem. A reparação dos danos patrimoniais inclui para além do valor da reparação do veículo acidentado, o IVA, sobre esse montante, na medida em que o lesado o tenha de pagar, pois só recebendo esse valor será reconstituída integralmente a situação que existiria caso não se tivesse verificado o evento (arts. 562 e 566 do C. Civil). A ressarcibilidade dos danos morais depende da gravidade dos danos, que há-de aferir-se por padrões objectivos, tendo em vista os sentimentos do homem médio, e tendo em conta as circunstâncias concretas do caso. Constituem danos morais, relevantes para efeitos de compensação nos termos sobreditos, os incómodos e a frustração moral sofrida pelo A. que, em consequência do referido acidente de viação, teve de interromper um período de férias de 20 dias, logo no 5 dia, regressando, de imediato, à sua residência habitual.