0007165 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0007165
Acórdão
Descritores: Sucessão de leis no tempo, Descriminalização, Transgressão, Contra-ordenação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000791
Nr Documento: RL199601090007165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/693212cb3344737080256803000429a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007165.4F
Sumário
A entrada em vigor do novo Código da Estrada não altera ou talhe a aplicação de quaisquer outras normas vigentes que não hajam sido expressa ou tacitamente revogadas, mesmo que contidas em legislação complementar ao anterior Código da Estrada.