Quem foi o relator do acórdão 3719/21.9T8VFX.L1-8?

O relator foi Ana Paula Nunes Duarte Olivença, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 3719/21.9T8VFX.L1-8?

O acórdão foi proferido em 26 de março de 2026.

3719/21.9T8VFX.L1-8

Sumário

SUMÁRIO (art.º 663º, nº 7 do CPC): 1. O acordo celebrado no âmbito de uma acção de regulação do poder paternal, que não é um processo de partes, não se pode reconduzir a uma simples transacção tal como vem regulada no art. 1248.º do CCivil, enquanto manifestação da autonomia da vontade; 2. A sentença homologatória desse acordo, tem de acautelar, primordialmente, o superior interesse dos menores; 3. Impõe-se, pois, ao julgador, o dever não só aferir dos requisitos formais da transacção mas, para além disso, verificar se o acordo alcançado protege o interesse da criança, analisando o seu teor em substância.

Texto

Acordam as Juízes que compõem a 8ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa: 1. Relatório A veio apelar da sentença de homologação de transação, proferida em 4-11-2025, no âmbito da acção de regulação das responsabilidades parentais que o Ministério Público intentou em representação da menor …, filha da apelante e de B. A transacção foi exarada e acta em sede de audiência de julgamento constando, da mesma: «Neste momento, foram pela Mma. Juiz exortadas as partes a alcançarem acordo, o que se verificou ser possível nos seguintes termos: = ACORDO = 1.Os progenitores consignam que até ao dia 02 de junho de 2026 a criança, …, estará com o pai aos sábados de 15 em 15 dias, entre as 10:00 horas e as 15:00 horas, devendo o progenitor avisar previamente a progenitora quanto às datas em que o mesmo estará em Portugal, para o efeito: a) todas as entregas e recolhas serão efectuadas com a colaboração da PSP de …, nas instalações da respectiva esquadra. b) a progenitora ou alguém da sua confiança, compromete-se a fazer comparecer a filha às 10:00 horas e devendo recolhe-la no mesmo local pelas 15:00 horas. --- c) Os pais acordam que este regime terá início no próximo dia 06-12-2025, sendo que no fim de- semana de 20-12-2025 e 21-12-2025, a recolha e entrega será no domingo; --- d) Após o dia 02 de junho de 2026, mantêm o mesmo regime podendo a ... estar com o pai nos mesmos moldes, alargando-se o horário, passando a ser das 10:00 horas às 18:00 horas, com entregas e recolhas na PSP da ….; ---- 2. O pai compromete-se a estabelecer videochamada com a … à segunda-feira, através do telemóvel da mãe entre as 20:00 horas e as 21:00 horas (hora de Portugal); --- * * * ---O presente acordo foi trabalhado e contextualizado por todos os presentes – que disseram aceitá-lo nos seus precisos termos. --- * * * --- Neste momento, pela Digna Magistrada do Ministério Público foi promovido que se homologue o acordo alcançado - por acautelar, os interesses da .... --- Após, foi pelos Ilustres Mandatários declarado aderir à douta promoção da Digna Magistrada do Ministério Público. --- * * * --- Então, a Mma. Juiz proferiu a seguinte: --- = SENTENÇA = --- Atento o objecto do processo e a qualidade dos intervenientes, a não oposição do Ministério Público e porque se mostram suficientemente acautelados os superiores interesses da criança, …, homologo pela presente Sentença o acordo que antecede e, consequentemente, condeno ambas as partes a cumpri-lo nos seus precisos termos e declaro extinta a instância - arts. 1906º e 1912º do Cód. Civil, 277º, alínea d), 283º, n.º 2, 284º, 289º e 290º, n.º 4 do Cód. de Processo Civil e 37º, n.ºs 1 e 2 do RGPTC. --- --- Custas pelos progenitores em partes iguais, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que dos autos conste --- --- Valor da causa - arts. 303º, nº 1 e 306º, nº 2, ambos do Cód. de Processo Civil. --- --- Registe e notifique. --- * --- Ordeno, que, se solicitem os bons ofícios à PSP de … para, que agilizem as recolhas da criança e as respectivas entregas em conformidade com o acordado nos habituais moldes e com os padronizados procedimentos que assegurem a tranquilidade da criança. ---- Pague-se os respectivos honorários à Sr.ª tradutora-intérprete”. --- * * * --- Atenta a decisão supra, dou sem efeito o Julgamento para hoje agendado. --- » * Da sentença assim proferida, dela veio interpor recurso a progenitora, concluindo: « I – Omissão na factualidade matéria prova e não provada A. A sentença que homologou o acordo impunha-se o dever de cumprir o disposto no art.º 615.º, al. b) do CPC, que resulta do disposto no art.º 607.º, n.º 3 e 154.º CPC - o dever de fundamentar todas as decisões que não sejam de mero expediente e, indicar a factualidade assente. B. Tal não prescinde do dever de o douto tribunal a quo fundamentar a sentença e indicar a matéria de facto provada e não provada em que funda a homologação do mesmo e as razões pelas quais entende que o mesmo, nas circunstâncias concretas do caso, seja minimamente representativo do melhor interesse da criança. C. O douto tribunal conhecia e não podia deixar de conhecer o teor da sentença condenatória do requerido pai pelo crime de violência doméstica. D. Não só porque a mesma foi junta aos autos com as alegações, como, além do mais, foi a Senhora Juiz titular dos presentes autos quem proferiu aqueloutra sentença condenatória – o que levanta, inclusive questões de impedimento, nos termos do art.º 115.º, al. c) CPC, e que impunha o dever de se declarar impedido nestes autos, nos termos do n.º 1 do art.º 116.º CPC. E. Padece de nulidade por omissão do dever de fundamentar a decisão, nos termos conjugado com os Artigos 40.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, 154º, nº1, 607º, nº4 e 615º, nº1, al. b), do Código de Processo Civil. F. Termos em que, deve ser dado provimento ao recurso nesta parte, declarando-se a nulidade da sentença recorrida por omissão absoluta de matéria de facto. II – Da ausência de acordo A. O acordo homologado foi extorquido à vontade real e manifesta da requerida mãe, que expressou não concordar, não pretender que o requerido condenado por violência doméstica perpetrada contra si e a filha, estivesse com a criança sem supervisão. B. As suas recusas devidamente sustentadas foram ignoradas e ridicularizada a sua vitimação. C. A forma como acede a formalizar acordo não é representativo da sua vontade real, mas uma declaração extorquida, forçada, imposta. D. Tal não representa uma vontade livre e esclarecida, ainda que representada por mandatário, o mesmo não se sobrepõe nem substitui a requerida mãe na expressão da sua vontade. E. A requerida, viu-se encurralada, como se fosse imperativo acatar e acordar no sentido de conceder visitas não supervisionadas ao requerido pai. F. A requerida mãe, expressou o seu desacordo e desagrado com o que era proposto, pelo facto de ter sido condenado por crime de violência doméstica; pelo facto de ter praticado os factos de que veio a ser condenado na presença da filha. G. Nomeadamente, em sentença condenatória de 28/05/2025, dando como provados os factos, entre outros relevantes: H. facto n.º 15 «…desferiu um pontapé que atingiu a ofendida na face, ocasião em que esta tinha a filha … ao colo.»; facto n.º 16 «…, com a filha de ambos ao colo, tendo o arguido ido no seu encalço,tendo desferido pontapés na porta do quarto da ofendida,…»; facto n.º 17 «…apodou-a de puta, porca, puta de merda e estupida, que incendiava a sua casa e a casa dos seus pais, que ia destruir tudo, que a ofendida iria ficar sem a ..., e que esta seria institucionalizada e que ia raptar a sua filha.»; facto n.º 19 «…,apertou-lhe o pescoço com uma das mãos e empurrou-a.»; facto n.º 22 «…a ofendida A, era uma puta, que ia comprar uma arma para a matar e que ia raptar a bebé.»; facto n.º 30 «…, que raptasse a sua filha para destino incerto, afectando-a na sua liberdade e autodeterminação…». I. Encontram-se pendentes outros processos-crime conexos com os factos presentes, acusado por despacho de 07/02/2025, e estando designada data para julgamento no âmbito do processo-crime …, com especial relevância, entre outros, ponto 2 da acusação «…o arguido proferiu a seguinte expressão em inglês “A ti também te mato, vai para o caralho, filha da puta, parto-te toda”.», o que ocorreu quando foi visitar a filha a casa da avó materna, estando a mãe e filha presentes. J. Em 2023, na sequência dos factos antecedentes, o requerido perseguiu várias vezes a requerida junto à sua residência e residência dos pais, ainda na zona de Alverca, tendo ameaçado matar a requerida mãe com uma catana que transportava no seu carro, bem como afirmar que raptava a filha, a entregava numa instituição ou que a matava também, mas que se não ficasse com ele, também não ficava com a mãe. Foi chamada a polícia ao local que revistou a carrinha e confirmou a presença das catanas, dando origem ao NUIPC …. K. Acresce ainda a violação sistemática das penas acessórias de inibição de contactos e, além de continuar a apodar de «puta» e «vai-te foder» revelando não integrar a condenação penal nem capacidade autocritica da sua conduta. L. É, este pai de catana para matar mãe e filha, e talvez também a avó materna, que o douto tribunal entende ser «o pai do ano» e que os queixumes da requerida mãe não passam de «vitimizações», e que não há nos autos qualquer razão para o pai não conviver livremente com a filha. M. Não concordou nem pode concordar com tal imposição. Houve, claramente, uma divergência entre a vontade real e a vontade declarada por parte da requerida, que se viu humilhada, melindrada e enxovalhada por este tribunal. N. Se a recorrente mãe não concordasse, seria imposto por despacho, vendo-se, assim encurralada. O. Não pode, em plena consciência a ora recorrente concordar com o regime fixado, nem reconhecer a validade de qualquer acordo homologado em 04/12/2025, dado que a sua declaração de vontade foi constrangida. P. Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso e revogada a sentença homologatória diante da divergência entre a vontade real e a declarada e substituída por outra que suspenda a convivência ou apenas permita convívios supervisionados. III – Dos elementos que impunham decisão diversa A. O douto tribunal proferiu sentença homologatória, tendo forçado a aceitação de acordo por parte da requerida mãe, tolhendo a sua vontade real, sabendo, e não podem desconhecer, que o requerido pai foi condenado pelo crime de violência doméstica por sentença transitada de 28/05/2025, no âmbito do processo-crime …. B. O douto tribunal, conhece os factos dados como provados naquela sentença condenatória, nomeadamente de que as agressões foram perpetradas na presença da criança – mais concretamente, com a criança no colo a ver o pai pontapear a mãe. C. Entre outros factos relevantes, resulta da sentença condenatória de 28/05/2025, dados como provados os factos de exposição e vitimação da criança: facto n.º 15 «..., desferiu um pontapé que atingiu a ofendida na face, ocasião em que esta tinha a filha ... ao colo.»; facto n.º 16 «…, com a filha de ambos ao colo, tendo o arguido ido no seu encalço, tendo desferido pontapés na porta do quarto da ofendida,…»; facto n.º 17 «…apodou-a de puta, porca, puta de merda e estupida, que incendiava a sua casa e a casa dos seus pais, que ia destruir tudo, que a ofendida iria ficar sem a ..., e que esta seria institucionalizada e que ia raptar a sua filha.»; facto n.º 19 «…na sequência de uma discussão, o arguido dirigiu-se à ofendida, apertou-lhe o pescoço com uma das mãos e empurrou-a.»; facto n.º 22 «…a ofendida A., era uma puta, que ia comprar uma arma para a matar e que ia raptar a bebé.»;facto n.º 30 «…., que raptasse a sua filha para destino incerto, afectando-a na sua liberdade e autodeterminação…». D. O douto tribunal não pode ignorar a gravidade de tais factos e o perigo que eles representam para a criança – quer pelo perigo de rapto parental internacional; quer pela possibilidade já ameaçada, deste matar a mãe e até a criança. E. Impunha-se o dever e a especial diligência ao douto tribunal pela pesquisa dos demais processos-crime que envolvem o requerido pai – processos com extrema relevância para a boa decisão da causa. F. Encontram-se pendentes outros processos-crime conexos com os factos presentes – na verdade, em estreita correlação com os factos de que veio a ser condenado. G. Nomeadamente, tendo sido acusado por despacho de 07/02/2025,e estando designada data para julgamento no âmbito do processo-crime 137/22.5PAVFX, com especial relevância, entre outros, ponto 2 da acusação «…o arguido proferiu a seguinte expressão em inglês “A ti também te mato, vai para o caralho, filha da puta, parto-te toda”.», o que ocorreu quando foi visitar a filha a casa da avó materna, estando a mãe e filha presentes. H. Em 2023, na sequência dos factos antecedentes, o requerido perseguiu várias vezes a requerida junto à sua residência e residência dos pais, ainda na zona de Alverca, tendo ameaçado matar a requerida mãe com uma catana que transportava no seu carro, bem como afirmar que raptava a filha, a entregava numa instituição ou que a matava também, mas que se não ficasse com ele, também não ficava com a mãe. Foi chamada a polícia ao local que revistou a carrinha e confirmou a presença das catanas, dando origem ao NUIPC 000019/23.3PBVFX e NPP: 8207/2023. I. O requerido pai muniu-se de uma catana que guardou no carro onde pernoitava na frente da casa da requerida mãe, tendo-a apanhado na rua com a filha e ameaçado de morte. J. Este pai munido de uma catana é para este tribunal um pai exemplar. K. O douto tribunal impõe e forçou a requerida mãe a aceitar um acordo sob o pretexto de ser o melhor para a filha – deixá-la conviver livremente e sem supervisão com aquele pai agressor, que amaça de morte, que ameaça raptar a filha ou entrega-la a uma instituição e que faz transportar no seu carro uma catana para matar a mãe. L. Não obstante a condenação em processo-crime de 28/05/2025, com aplicação de penas acessórias de inibição de contactos com a requerida mãe por qualquer meio. Os contactos nunca cessaram. M. O comportamento do requerido pai, ali arguido, não cessou, nem se alterou, tendo, o mesmo, enviado áudios à requerida mãe, em violação das penas acessórias de inibição de contactos e, além de continuar a apodar de «puta» e «vai-te foder» revelando não integrar a condenação penal nem capacidade autocritica da sua conduta. N. Esta criança presenciou as agressões físicas e verbais à mãe ao longo dos anos, sendo, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 152.º, n.º 2 CP, vítima de crime de violência doméstica, tal como do art.º 3.º e 31.º Convenção de Istambul e do art.º 31.º da Lei 112/2009, e art.º 19.º da Convenção dos Direitos das Crianças. O. O direito à convivência familiar, embora direito fundamental reciproco,não é um direito absoluto, deve ceder em prol da protecção da criança, conforme resulta da conjugação dos art.º 26.º, n.º 1, 35.º, 36.º, n.º 5 e 6, 67.º, n.º 1 e 69.º, n.º 1 CRP, 1906.º, n.º 5 a 8 CC, art.º8.º CEDH, art.º 7.º e 24.º CDFUE, em confronto com os art.º 152.º CP, 1906.º-A CC, art.º 3.º, 33.º, 35.º, 51.º a 53.º da Convenção de Istambul e Relatórios do Grevio de 2019 e segundo trimestre 2023, e de 27/05/2025. P. Porquanto, houve grosseira violação, por um lado, do dever de boa administração da justiça e aplicação de medidas efectivas que fossem de facto protetivas, nomeadamente nos termos e para os efeitos do disposto nos art.º 41.º e 47.º CDFUE, e dos deveres positivos decorrentes do art.º 8.º CEDH. Q. Veja-se, a propósito, O GREVIO 2019 afirma que “Para muitas vítimas e seus filhos, o cumprimento das ordens de contacto pode representar um grave risco de segurança, porque muitas vezes significa encontrar-se cara a cara com o perpetrador. Portanto, o Artigo 31,parágrafo 2, exige que as partes tomem medidas para garantir que o exercício de quaisquer direitos de visita ou custódia não comprometa os direitos e a segurança da vítima e dos seus filhos”. Caso TEDH (Eremia v. República da Moldávia) n.º 3564/11, 28 de maio de 2013;Ac. TRP 05/23/2022. R. A Recomendação CM/Rec(2025)46, reforça o princípio basilar e inerente à pessoa da dignidade da pessoa, bem como o enquadramento no projecto da Child friendly justice programe 2022/2027, inclusive “processos envolvendo crianças devem ser iniciados, concluídos e acompanhados em tempo hábil e tratados com diligência excepcional – a qual não foi observada em nenhuma fase deste processo. S. Veja-se o mais recente Relatório do GREVIO relativamente a Portugal, de 27 de Maio de 20257, apontando sérios alertas, dado que poucas alterações se observaram após o Relatório de 2019, refere a propósito do art.º 31.º da Convenção de Istambul as autoridades foram instadas a garantir que os acordos de visita supervisionada com um progenitor abusador cumpram os requisitos da Convenção de Istambul”. T. Além disso, a Diretiva (UE) 2024/1385 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, afirma o seguinte: “Crianças que testemunham violência doméstica no seio da família ou da unidade doméstica sofrem tipicamente danos psicológicos e emocionais diretos que afetam o seu desenvolvimento e correm um risco acrescido de sofrer de doenças físicas e mentais, tanto a curto como a longo prazo. O reconhecimento de que crianças que sofreram danos causados diretamente por terem testemunhado violência doméstica são elas próprias vítimas marca um passo importante na proteção das crianças que sofrem devido à violência doméstica”. U. A factualidade dada como provada e os demais processos-crimes pendentes da mesma natureza e correlacionados com aqueloutro, revelam bem a perigosidade do requerido pai na relação e proximidade a esta criança. V. Não só não representa o melhor interesse da criança, como é ele o factor de desprotecção e perigo para a criança, diante do ímpeto violento e agressor deste pai condenado e descontrolado, sem capacidade de insight ou análise autocritica, ou capacidade de mudança. W. Atenta a prova documental carreada para os autos e a demais ora junta e que o douto tribunal a quo deveria ter diligenciado por tomar conhecimento, a fixação de qualquer convívio das crianças com o pai agressor é potenciador de novos cenários de revitimação e perigo, não só para a própria criança, como para a mãe, e até a avó. X. Nem o facto de as trocas se realizarem nas instalações da PSP são protetivas, dado que o requerido vai embora com a criança sem controlo ou supervisão, podendo raptá-la ou matá-la, ou usar como isco para se vingar da requerida mãe. Y. Termos em que deve ser dado provimento ao recurso nesta parte e revogada a decisão e alterada por outra que acautele a protecção das crianças, suspendendo os convívios com o agressor ou sendo os mesmos supervisionados. Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso por provado e revogada a decisão anterior e substituída a decisão sobre a convivência familiar por outra que acautele a protecção da mãe e da criança vitimas de violência, suspendendo a convivência familiar ou sendo a mesma supervisionada. Em tempo e por legalmente admissível REQUER que o presente recurso seja instruído com os seguintes documentos que ora se juntam: - Despacho de acusação no processo-crime 137/22.5PAVFX - despacho que marca julgamento no processo-crime 137/22.5PAVFX - gravação chama de «puta» - gravação manda-a para o «caralho» - extracto de sms do whatsApp REQUER QUE O RECURSO SIGA INSTRUIDO COM A GRAVAÇÃO CITIUS da sessão de julgamento de 04/12/2025. MAIS REQUER que o douto tribunal oficie informação sobre o NUIPC 000019/23.3PBVFX e NPP: 8207/2023. MAIS REQUER, POR FIM, que seja extraída certidão do presente recurso, da sentença de 04/12/2025 e cópia da gravação da sessão de julgamento para instruir queixa ao Conselho da Europa, junto do GREVIO e COMITÉ DAS PARTES, bem como das Nações Unidas no âmbito do para instruir queixa junto Optional Protocol to the Convention on the Rights of the Child on a Communications Procedure, do Conselho da Europa de que Portugal é parte.» * Pelo Ministério Público foram apresentadas contra-alegações que concluiu como segue: «Conclusões: 1. Não corresponde à verdade que a ora recorrente tenha “sido forçada” a concordar com o acordo de regulação das responsabilidades parentais que veio a ser homologado por sentença. 2. Sustenta a mesma que tal acordo “não é representativo da sua vontade real, mas uma declaração extorquida, forçada, imposta”. Salvo melhor entendimento, afigura-se que o recurso não será a forma de reagir a uma alegada divergência entre a vontade real e a vontade manifestada. 3. Neste sentido o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, relatado por Jorge Almeida Esteves de 18/04/2024, do qual resulta que: “I - Pode haver recurso de apelação de sentença homologatória duma transacção, o qual apenas pode incidir sobre um vício da própria decisão homologatória, não cabendo no objecto do recurso a apreciação de eventual vício da vontade; se a parte pretender arguir a nulidade ou peticionar a anulação da transacção, os meios adequados são os previstos no artigo 291.º n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil.” 4. Ainda que assim não se entenda, sempre se dirá que a recorrente se encontrava acompanhada pelas suas I. Mandatárias, à data, Dras. AA e BB, as quais nada tiveram a opor à forma como o acordo foi alcançado, ultrapassadas que foram, ou assim nos pareceu, as reservas iniciais da progenitora. 5. A “mudança de opinião” da recorrente, surge na sequência do progenitor, ter recusado, satisfazer, uma vez mais, a sua pretensão em alterar a data em que o mesmo poderia ver a filha. Veja-se o requerimento de 15/12 (ref.ª 17517859). 6. O que resulta à saciedade é que a recorrente insiste em boicotar os convívios da criança com o pai, a pretexto de uma condenação pela prática do crime de violência doméstica reportada a factos de 2021, crime relativamente ao qual o mesmo está a cumprir pena, não cabendo a estes autos penalizá-lo duplamente. 7. Quanto à pretensa omissão da sentença, que não indica a factualidade assente ou a matéria de facto provada e não provada cumpre-nos remeter para o disposto no artigo 290.º n.º 4 do Código de Processo Civil, do qual resulta que: “A transacção pode também fazer-se em acta, quando resulte de conciliação obtida pelo juiz; [situação que se verifica no caso dos autos] em tal caso, limita-se este a homologá-la por sentença ditada para a acta, condenando nos respectivos termos.” (negrito e sublinhado nosso). 8. O que a Mma. Juiz a quo fez, não lhe cabendo fundamentar tal homologação ou indicar quaisquer factos provados ou não provados, mas apenas verificar se se mostravam reunidos os pressupostos que permitiam a citada homologação, como sucedeu. 9. Ao sustentar que a Mma. Juiz deveria ter-se declarado impedida com base no artigo 115.º n.º 1 al. c) do Código de Processo Civil, parece a recorrente desconhecer a redacção de tal artigo que estabelece: “1 – Nenhum juiz pode exercer as suas funções, em jurisdição contenciosa ou voluntária: (…) c) Quando tenha intervindo na causa como mandatário ou perito ou quando haja que decidir questão sobre que tenha dado parecer ou se tenha pronunciado, ainda que oralmente;” (negrito e sublinhado nosso). 10. O que não sucedeu. A circunstância de ter condenado o aqui progenitor, no âmbito de outra causa, que a recorrente teima porém em querer confundir com a presente, não consubstancia qualquer motivo de impedimento. 11. Aliás refira-se que questão similar (em que foi suscitada a suspeição - decorrente do facto da Mma. Juiz ter condenado em processo crime o ali requerente - algo que a ora recorrente sempre poderia ter feito), foi decidida por Decisão Sumária do Tribunal da Relação de Lisboa no âmbito do processo n.º 2956/19.0T8VFX-O.L1, concluindo no sentido do indeferimento da referida suspeição. 12. Ao contrário do que afirma a recorrente, o progenitor foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica, tendo como vítima unicamente a progenitora e não a criança. Se se entendesse que a criança também era vítima, o mesmo teria sido acusado e eventualmente condenado pela prática de dois crimes de violência doméstica. O que não sucedeu. 13. A recorrente faz ainda referência a dois outros processos que se encontrarão em curso, por factos ocorridos em 2022 e início de 2023, os quais, não poderão naturalmente ser valorados, uma vez que vigora entre nós o princípio da presunção de inocência, facto que a recorrente parece não levar em consideração. 14. Ao tribunal compete proteger o superior interesse da ..., e não qualquer interesse dos progenitores. O que o processo espelha é uma reiterada tentativa da recorrente de afastar a ... do pai, que com a mesma não contactava presencialmente há mais de um ano. E esta privação de contactos prejudica a criança. 15. Os exemplos que enuncia em sede de motivação e nos pontos Q., S., não têm aplicação ao caso em apreço. Não se trata de restaurar uma relação com um pai agressor, porque o pai nunca agrediu a criança. Não foi ponderada a guarda partilhada, logo não cumpria apreciar tal situação. 16. O que a recorrente parece esquecer é que a ... tem o direito de ter o pai na sua vida, ainda que inicialmente através de contactos de apenas algumas horas, a ser aumentados progressivamente. 17. Em momento algum foi trazido aos autos qualquer elemento probatório que sustentasse uma “gravíssima violência”, ou que o pai representasse um qualquer perigo para a criança, que não fosse o de ter o outro progenitor na sua vida e retirar a exclusividade à mãe. 18. Os factos alegados pela recorrente nos pontos F. a M. das conclusões não estão provados, não podendo ser valorados contra o progenitor. Importa lembrar que o princípio que rege o processo penal é o in dubio pro reo. Inexistindo condenação transitada em julgado, no âmbito de outro processo, não poderão os factos ali alegados serem aqui apreciados. 19. Sustenta a mesma que a criança terá presenciado, ao longo dos anos, agressões físicas e verbais à mãe. Contudo, nenhuma lesão surge documentada no único processo em que o progenitor sofreu condenação. 20. Acresce que, a ser verdade o que alega, não se alcança o motivo pelo qual a recorrente não tomou medidas para proteger a criança, pondo termo a um relacionamento que seria, no mínimo, tóxico. 21. Refira-se, por último, que nos presentes autos a recorrente não tem estatuto de vítima, encontrando-se em pé de igualdade com o requerido. A criança precisa de ambos os progenitores. O que não precisa é de conflitos reiterados e sucessivos decorrentes do facto da mãe entender que a criança não poderá estar, sem supervisão, com o pai. 22. Nenhum factor de perigo foi detectado, no âmbito dos relatórios de acompanhamento e exames periciais realizados que confirmasse, ainda que remotamente, as reservas daquela. 23. O progenitor refez a sua vida. Apresentou nos autos uma única pretensão, a de estar presencialmente com a filha. Aceitou que tais contactos fossem inicialmente de apenas algumas horas. E resulta dos autos que, tendo a criança manifestado não pretender ir sozinha com o mesmo, tal vontade, embora não do agrado do pai, foi respeitada (vide participação da PSP sob a ref.ª 17589924). 24. O juízo feito pelo Tribunal, ao homologar o acordo e permitir a existência de contactos não supervisionados com o progenitor, não traduz uma qualquer violação grosseira do dever da boa administração da justiça, como pretende a recorrente. 25. Refere esta, agora, que o acordo alcançado já não lhe agrada, por recear, alegadamente, que o pai faça mal à filha, sem indicar porém qualquer elemento de prova que fundamente tal receio, que não seja o facto de ter sido, em 2021, vítima de violência doméstica. 26. Termos em que se nos afigura ser de indeferir a pretensão da recorrente, devendo manter-se a sentença homologatória nos seus precisos termos. V. Ex.as, porém, e como sempre, farão JUSTIÇA!» * Foram colhidos os vistos legais. * 2. Delimitação do objecto do recurso e questões a decidir O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do apelante, tal como decorre das disposições legais dos arts. 635º, nº 4 e 639º do CPCivil, não podendo o tribunal conhecer de quaisquer outras questões, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o seu conhecimento oficioso (art.º 608º, nº 2 do CPCivil). Por outro lado, não está o tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes e é livre na interpretação e aplicação do direito (art.º 5º, nº 3 do citado diploma legal). * Questões a decidir: 1. Nulidade da decisão por violação do disposto no art.615º, nº1, al. b), do CPCivil - omissão da matéria de facto provada e não provada. 2. Da ausência de acordo 3. Dos elementos que impunham decisão diversa * 3. Fundamentação: 3.1. Fundamentos de facto As incidências fáctico-processuais relevantes são as seguintes: 1. Em 20.5.2022, no âmbito de conferência de pais, foi homologado acordo provisório dos requeridos, no que ao direito de visitas do pai concerne, do seguinte teor: «1. O progenitor poderá ver e estar com a menor sempre que tiver disponibilidade – mas nas circunstâncias de tempo, de modo e de lugar que previamente acertar com a progenitora. -- 2. O progenitor poderá contactar com a filha por videochamada, entre as 19:00 e as 21:00 horas (hora de Portugal), sempre que tiver disponibilidade, nos moldes que ambos os progenitores acertarão. --» 2. Ao longo do normal desenvolvimento dos autos, foram sendo realizados relatórios pela NIJ-Núcleo de Infância e Juventude de …, e Segurança Social, em que se conclui que os convívios da menina com o pai se revelam positivos, enfatizando a boa relação entre ambos e a necessidade de tais convívios se manterem; 3. Em 19.10.2023, no âmbito de conferência de pais foi fixado o seguinte regime provisório: «Lidas e ouvidas as informações trazidas aos autos, as mesmas apontam no sentido de que o progenitor reúne condições para conviver com a filha para além do tempo inicialmente fixado. Nessa ponderação, e ouvido também o Digno Magistrado do Ministério Público, fixo provisoriamente que: 1. A ... estará com seu pai 1 (um) dia por semana – com almoço incluído; 2. Salvo se outro dia vier a ser consensualizado entre os progenitores e o NIJ, o contacto decorrerá às sextas-feiras - com início na próxima semana dia 27 de Outubro de 2023. --- 3. O Pai recolherá a criança no NIJ de … às 9:30 horas, entregando-a no mesmo local às 14:00 horas do mesmo dia; 4. O progenitor assumirá, nesse período, todos os cuidados básicos à filha – incluindo a alimentação, a segurança, a higiene (designadamente mudar a fralda); 5. A progenitora deverá facilitar os contactos telefónicos entre a filha e o progenitor; - 6. A progenitora deverá prestar todas as informações necessárias e relevantes na vida da filha ao progenitor, designadamente as que digam respeito ao equipamento de infância, informações de saúde. --- 7. A progenitora deverá informar os autos no prazo de 5 (cinco) dias, qual o equipamento de infância que a criança frequenta. --- 8. O pai não perturbará o espaço onde a menina convive, designadamente habitacional e escolar. 9. O pai informará o NIJ logo que tiver conhecimento da data da sua partida para a Holanda.» 4. Em 17.11.2023 e na sequência da interrupção dos convívios entre o pai e a filha, motivada pela progenitora, é junto aos autos relatório reiterando a importância de não serem interrompidos os contactos entre pai e filha. 5. Em 23.2.2024, é realizada conferência de pais tendo os progenitores chegado a acordo nos seguintes termos: «ACORDO Contactos Telefónicos 1. A ... terá contactos por videochamada com o pai, através do avô materno – designadamente nos dias que este for buscar a ... à escola; --- Contactos presenciais 2. A ... terá contactos presenciais com o pai no CAFAP – nos termos que forem delineados directamente entre o CAPAP e os progenitores. ---» 6. Foi realizada perícia forense, tendo concluído o relatório que se mostra junto aos autos em 18.4.2024, que «5.2. avaliação psicológica não se observa a presença de qualquer distúrbio psíquico, sintomatologia, traços e/ou características de personalidade que possam ser considerados per si impeditivos e/ou restritivos para que consiga exercer de forma segura e previsível as competências e as responsabilidades associadas à sua função parental, manifestando uma capacidade de insight adequada, ainda que expresse algumas dificuldades ao nível da sua regulação emocional e comportamental numa dimensão reativa e que não entram numa dinâmica que seja patológica ou ostensivamente hostil ou agressiva que possa limitar o exercício do seu papel parental. 5.3. Em relação às competências parentais, o examinado revela dispor de recursos internos e de capacidades parentais suficientes para que consiga identificar, compreender e satisfazer a generalidade das diferentes necessidades básicas e psicoafectivas da filha. Constata-se que, em geral, procurará funcionar num modelo e estilo educativo positivo e democrático, evidenciando um conjunto de atitudes que lhe permitirá integrar o afeto e as regras de forma adequada, conseguindo estabelecer uma relação empática com a filha e tendendo a reger-se num estilo de comunicação assertivo e funcional, sem assinalar a aceitação, legitimação ou recurso a práticas de natureza punitiva ou disfuncional.» 6. Em 4.11.2025, é alcançado o acordo em causa nos autos; 7. Por sentença transitada em julgado, proferida em 28.5.2025, no processo …, que correu termos pelo juízo Local Criminal de …, o requerido pai foi condenado por um crime de violência doméstica, previsto no art.152º, nº1, als. a) e c), nº2, al. a), 4, 5 e 6 do Cód. Penal; 8. No âmbito do processo referido em 1. ficou provado que: «15- Cerca de duas semanas após o nascimento de ..., que ocorreu no dia 22-06-2021, em hora não apurada mas situada entre as 02:00/03:00 horas, no âmbito de uma discussão gerada entre arguido e ofendida, a propósito de tarefas relacionadas com o cuidar da filha de ambos, o arguido, encontrando-se deitado numa cama de rede, existente no exterior da casa referida em 11., desferiu um pontapé que atingiu a ofendida na face, ocasião em que esta tinha a filha ... ao colo. 16 — De seguida, a ofendida correu para o interior da referida habitação, com a filha de ambos ao colo, tendo o arguido ido no seu encalço, tendo desferido pontapés na porta do quarto da ofendida, estragando-a, altura em que esta chamou a GNR, o que o demoveu de prosseguir com tal conduta. 17 - Pelo menos desde então, por telefone e presencialmente, sempre que a ofendida o contrariava, o arguido dirigiu-se-Ihe exaltado e, em língua inglesa, por vezes na presença da progenitora, apodou-a de puta, porca, puta de merda e estúpida, que incendiava a sua casa e a casa dos seus pais, que ia destruir tudo, que a ofendida iria ficar sem a ..., e que esta seria institucionalizada e que ia raptar a sua filha. 19 - Em Dezembro de 2021, tendo o arguido regressado a Portugal, quando se encontrava com a ofendida em Monsanto, na sequência de uma discussão, o arguido dirigiu-se à ofendida, apertou- lhe o pescoço com uma das mãos e empurrou-a. 22 - Tendo X concedido que a visse contanto o fizesse dentro de sua casa, e recusando-se o arguido a entrar aí, este, expressando-se em língua inglesa, disse a X que a sua filha, a ofendida A., era uma puta, que ia comprar uma arma para a matar e que ia raptar a bebé. 30 - Ao agir nos termos descritos, o arguido quis ofender a honra e bom nome da ofendida, causar-lhe medo e receio de que aquele atentasse contra o património, integridade física e vida, seu e dos seus pais, que raptasse a sua filha para destino incerto, afectando-a na sua liberdade e autodeterminação, paz e sossego, de a molestar fisicamente, intimidar, humilhar, mostrar como esta lhe era vulnerável e sujeita ao seu poder, agindo com indiferença à relação que tinham mantido e à circunstância de terem uma filha em comum, ciente do dever de respeito que daí emergia, querendo e logrando maltratá-la física e psiquicamente, afectando-a na sua saúde e dignidade humana, o que representou e quis.»; * 3.2. Fundamentação de Direito 1. Nulidade da decisão por violação do disposto no art.615º, nº1, al. b), do CPCivil - omissão da matéria de facto provada e não provada. Estabelece o art.615º, nº 1 do aludido preceito de forma taxativa as causas de nulidade da sentença: «1- É nula a sentença quando: a) Não contenha a assinatura do juiz; b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; e) O juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido». As causas de nulidade taxativamente enumeradas neste preceito não visam o chamado erro de julgamento e nem a injustiça da decisão, ou tão pouco a não conformidade dela com o direito aplicável, sendo coisas distintas, mas muitas vezes confundidas pelas partes, a nulidade da sentença e o erro de julgamento, traduzindo-se este numa apreciação em desconformidade com a lei. Não deve, por isso, confundir-se o erro de julgamento com os vícios que determinam as nulidades em causa. De facto, as decisões judiciais podem encontrar-se viciadas por causas distintas, sendo a respectiva consequência também diversa: se existe erro no julgamento dos factos e do direito, a respectiva consequência é a revogação, se foram violadas regras próprias da sua elaboração e estruturação, ou que respeitam ao conteúdo e limites do poder à sombra do qual são decretadas, são nulas nos termos do referido art.º 615º. No que diz respeito à nulidade prevista no art. 615.º n.º 1, al. b), do CPCivil esta apenas se verifica quando a sentença não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. É, no entanto, entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, que só a falta absoluta de fundamentação que torne de todo incompreensível a decisão, releva para efeitos da sobredita nulidade. No que toca à omissão por falta de fundamentação de facto importa considerar -o que a apelante parece ter olvidado- que estamos em face de uma sentença de homologação de transacção, estando afastada, por tal, e quanto à fundamentação de facto, o disposto no art. 607.º, n.ºs 3 e 4, do CPCivil. O art.290º, nº4, do CPCivil, estabelece: «1 - A confissão, a desistência ou a transação podem fazer-se por documento autêntico ou particular, sem prejuízo das exigências de forma da lei substantiva, ou por termo no processo. 2 - O termo é tomado pela secretaria a simples pedido verbal dos interessados. 3 - Lavrado o termo ou junto o documento, examina-se se, pelo seu objeto e pela qualidade das pessoas que nela intervieram, a confissão, a desistência ou a transação é válida, e, no caso afirmativo, assim é declarado por sentença, condenando-se ou absolvendo-se nos seus precisos termos. 4 - A transação pode também fazer-se em ata, quando resulte de conciliação obtida pelo juiz; em tal caso, limita-se este a homologá-la por sentença ditada para a ata, condenando nos respetivos termos.» Conforme resulta da sentença prolatada nos presentes autos, a mesma limita-se a homologar o acordo a que os progenitores chegaram no âmbito da audiência de julgamento designada nos autos, o que foi feito em perfeita obediência ao preceituado no nº4, do art.290º. O acordo mostra-se exarado em acta e a sentença homologa o acordo. Inexiste, portanto, a nulidade arguida. A propósito da alegação, neste contexto, de que a magistrada judicial deveria ter-se declarada impedida nos autos, é questão que não vem enformada nas conclusões recursórias, pelo que não cumpre dela conhecer, sendo certo, ainda, que seria questão a ser levantada em 1ª instância o que não sucedeu. 2. Da ausência de acordo: Invoca a apelante que, no caso, inexistiu qualquer acordo, chegando mesmo a afirmar que « o acordo homologado foi extorquido à vontade real e manifesta da requerida mãe, que expressou não concordar, não pretender que o requerido condenado por violência doméstica perpetrada contra si e a filha, estivesse com a criança sem supervisão. As suas recusas devidamente sustentadas foram ignoradas e ridicularizada a sua vitimação, e foi, no sentimento de impotência que lhe transmitiu o tribunal de que se não concordasse assim, seria assim determinado por sentença, que veio a aceder.» Nos termos do disposto no art.1248º, nº1, do CCivil, a transacção é o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões. «Através da transacção, as partes estabelecem uma autorregulação que implica concessões e cedências recíprocas, umas e outras verificadas comparativamente às suas pretensões, atuais ou potenciais.»1 Considerada como um contrato, a transacção está sujeita à disciplina dos contratos (arts. 405º e ss. do CCivil) e ao regime geral dos negócios jurídicos (arts. 217º e ss.). O trânsito em julgado da sentença proferida sobre a transacção não obsta a que se intente acção destinada à declaração da sua nulidade ou à sua anulação, sem prejuízo da caducidade do direito a esta última - art. 301º, nº. 2, do CPCivil. A sentença homologatória de transacção tem como única função fiscalizar a regularidade e a validade do acordo. A fonte da resolução do litígio é o acto de vontade das partes e não a sentença homologatória proferida pelo Juiz. Os vícios de que enferma o contrato de transacção podem conduzir à declaração da sua nulidade ou anulação, quando for caso disso. Ora, por via de recurso, pretende a apelante reverter a sentença homologatória de transacção, arguindo que a mesma foi produzida contra a vontade da declarante apelante. Tal é susceptível de configurar vício na formação da sua vontade declarada na mencionada transacção. A coacção, vício da vontade, enquanto causa do medo, diz-se moral, para a distinguir da coacção física que exclui a própria vontade e consiste numa divergência entre a vontade e a declaração. O Código Civil não estabelece uma noção de coacção moral. Contudo, a partir do regime fixado nos arts. 255º e 256º do CCivil, pode afirmar-se que a coacção moral consiste numa violência ou ameaça ilícita de um mal com o fim de obter uma declaração. Assim, no conceito de coacção moral podemos autonomizar três elementos: a ameaça de um mal, a ilicitude da ameaça e a intencionalidade da ameaça.2 Porém, tal vício só pode ser atacado por via do disposto no art.291º do CPCivil o que, in casu, não sucedeu. É, de resto, claro que estavam cumpridos os requisitos formais exigidos para a homologação da transacção em causa: As partes manifestaram a sua vontade e eram as que dispunham de legitimidade e qualidade para o efeito, sendo o objecto disponível, e tendo o Ministério Público, exarado pronúncia no sentido da homologação. Assim, por via da invocação do vício de coacção, não pode proceder o argumentário recursório. Questão distinta prende-se com a validade substancial do acordado, na medida em que foi invocado que o acordo exarado e homologado não acautela o superior interesse da menina. Estando em causa o superior interesse do menor, o recurso é admissível. Conforme se entendeu em Ac. da Relação de Coimbra3, «I. Atenta a específica natureza da acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais e os particulares interesses em jogo, é de admitir o recurso interposto por um dos progenitores que, apesar de ter sido interveniente em acordo homologado pelo Tribunal, a final e ainda a tempo -por não ter transitado a sentença homologatória-, com fundamento na circunstância de não se encontrarem devidamente acautelados os interesses do menor, pretende seja sindicada a decisão proferida. (…)» O acordo celebrado no âmbito de uma acção de regulação do poder paternal, que não é um processo de partes, não se pode reconduzir a uma simples transacção tal como vem regulada no art. 1248.º do CCivil, enquanto manifestação da autonomia da vontade. A sentença homologatória desse acordo, tem de acautelar, primordialmente, o superior interesse dos menores, subtraído, pois, à lógica privatística. Impõe-se, pois, ao julgador, o dever não só aferir dos requisitos formais da transacção mas, para além disso, verificar se o acordo alcançado protege o interesse da criança, analisando o seu teor em substância. Deste modo, não pode arredar-se nesta fase, a apreciação da transacção homologada judicialmente, no sentido de aferir se o decidido acautela o interesse da menina, o que se fará no ponto seguinte. * 3. Dos elementos que impunham decisão diversa Antes de mais, e ouvida a gravação da acta da audiência, há-de concluir-se que o acordo homologado não resultou de um puro exercício formal dos poderes de homologação da transacção por sentença. Na verdade, resulta apodíctico que a Sra. Juiz interveio activamente na busca de uma solução que se revelasse, primacialmente, a adequada ao superior interesse da menina, tendo anunciado aos progenitores, por várias vezes, esse seu propósito, procurando sensibilizá-los para tal. Pelos vistos, sem êxito, dados os contornos do presente recurso. Alega a apelante, que o tribunal sabe que o requerido pai foi condenado pelo crime de violência doméstica por sentença transitada de 28/05/2025, no âmbito do processo-crime … e os factos dados como provados nessa sentença, designadamente, que as agressões foram perpetradas na presença da criança – mais concretamente, com a criança no colo a ver o pai pontapear a mãe. Acrescenta que não pode o tribunal ignorar a gravidade de tais factos e o perigo que eles representam para a criança – quer pelo perigo de rapto parental internacional, quer pela possibilidade já ameaçada, deste matar a mãe e até a criança. Pretende, ainda que se impunha ao tribunal pesquisar os demais processos-crime que envolvem o requerido pai, que resultam relevantes para a boa decisão da causa, mencionando processo crime em que o progenitor se mostra acusado realçando que consta da acusação: ponto 2 da acusação «…o arguido proferiu a seguinte expressão em inglês “A ti também te mato, vai para o caralho, filha da puta, parto-te toda”.», o que ocorreu quando foi visitar a filha a casa da avó materna, estando a mãe e filha presentes. Alega ainda, que em 2023, o requerido perseguiu várias vezes a requerida junto à sua residência e residência dos pais, ainda na zona de …, tendo ameaçado matar a requerida mãe com uma catana que transportava no seu carro, bem como afirmar que raptava a filha, a entregava numa instituição ou que a matava também, mas que se não ficasse com ele, também não ficava com a mãe, tendo sido chamada a polícia ao local que revistou a carrinha e confirmou a presença das catanas, dando origem ao NUIPC … e NPP: …. Conclui, para afastar o estabelecido no acordo alcançado e homologado, que a criança presenciou as agressões físicas e verbais à mãe ao longo dos anos, sendo, vítima de crime de violência doméstica. Opõe-se, com tais fundamentos ao estabelecido convívio entre o pai e a filha ou, a ocorrer, que seja supervisionado. Porém, visto o histórico factual dos autos, não resulta evidenciado qualquer acto violento alguma vez perpetrado na pessoa da filha. O que resulta à evidência é que a relação pai/filha observada do ponto de vista técnico é positiva, o que resulta dos diversos pareceres que foram sendo juntos aos autos que enfatizam a necessidade do convívio entre ambos ser fortalecido. Dos autos não resulta qualquer circunstancialismo fáctico que que demonstre a necessidade de afastar a filha do pai ou que o convívio entre os dois deva ser supervisionado. Limita-se a expressar estados de alma não logrando distinguir a sua própria relação conflituosa com o requerido com a relação deste com a filha. É clara a sua intenção de afastar a menina do pai e é clara a conflitualidade que pontua a relação entre os progenitores. Mas, ao tribunal compete proteger o superior interesse da filha de ambos e protegê-la de conflitos. Mas proteger a menina também é permitir-lhe o convívio com o pai, não se evidenciando nos autos qualquer obstáculo que impeça tal convívio ao contrário do que a apelante defende, ao aventar conjecturas e cenários hipotéticos de rapto da menina. Aliás veja-se, que os relatórios sociais elaborados, concluem pela positividade da relação pai/filha e fazem-no, não obstante o conflito patente entre os progenitores. O superior interesse da criança só se mostra acautelado, quando se assegure a solução mais adequada para a criança no sentido de promover o seu desenvolvimento harmonioso físico, psíquico, intelectual e moral. Para que a criança se desenvolva harmoniosamente, necessário é que ambos os progenitores se empenhem o que demanda a manutenção de relações de estreita convivência ou proximidade entre pais e filhos. Não pode a mãe pretender afastar a filha do convívio com o pai até porque, e conforme se referiu, nada nos autos evidencia que tal convívio não seja profícuo para a menina. Pelo contrário, dos relatórios elaborados resulta que tal convívio é salutar. Prevê o art. 40.º n.º2 e 3 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível que: «é estabelecido regime de visitas que regule a partilha de tempo com a criança, podendo o tribunal, no interesse desta e sempre que se justifique, determinar que tais contactos sejam supervisionados pela equipa multidisciplinar de assessoria técnica, nos termos que forem ordenados pelo tribunal; excepcionalmente, ponderando o superior interesse da criança e considerando o interesse na manutenção do vínculo afectivo com o visitante, pode o tribunal, pelo período de tempo que se revele estritamente necessário, ordenar a suspensão do regime de visitas». O estabelecimento de um regime de visitas ao progenitor com quem a criança não resida, é salutar e promove o seu desenvolvimento psíquico e emocional, porque permite a manutenção de laços afectivos e da respectiva referência parental, imprescindível ao desenvolvimento da sua personalidade. A criança necessita igualmente do pai e da mãe e seria bom que os progenitores se consciencializassem de tal para que os filhos se desenvolvam harmoniosamente, sem traumas ou conflitos. No art.1906º, nº8, do CCivil, surpreende-se a importância que o legislador reconhece ao direito de visitas, estabelecendo que o tribunal decide de acordo com o interesse do menor, salvaguardando a manutenção de relações de proximidade dos filhos com ambos os progenitores. Também, no art. 24.º, nº3 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, se preceitua: «Todas as crianças têm o direito de manter regularmente relações pessoais e contactos directos com ambos os progenitores, excepto se isso for contrário aos seus interesses». No caso, ficou estabelecido: «1.Os progenitores consignam que até ao dia 02 de junho de 2026 a criança, ... ., estará com o pai aos sábados de 15 em 15 dias, entre as 10:00 horas e as 15:00 horas, devendo o progenitor avisar previamente a progenitora quanto às datas em que o mesmo estará em Portugal, para o efeito: a) todas as entregas e recolhas serão efectuadas com a colaboração da PSP de …, nas instalações da respectiva esquadra. b) a progenitora ou alguém da sua confiança, compromete-se a fazer comparecer a filha às 10:00 horas e devendo recolhe-la no mesmo local pelas 15:00 horas. --- c) Os pais acordam que este regime terá início no próximo dia 06-12-2025, sendo que no fim de- semana de 20-12-2025 e 21-12-2025, a recolha e entrega será no domingo; --- d) Após o dia 02 de junho de 2026, mantêm o mesmo regime podendo a ... estar com o pai nos mesmos moldes, alargando-se o horário, passando a ser das 10:00 horas às 18:00 horas, com entregas e recolhas na PSP da …; ---- 2. O pai compromete-se a estabelecer videochamada com a ... à segunda-feira, através do telemóvel da mãe entre as 20:00 horas e as 21:00 horas (hora de Portugal)» Este regime parece-nos adequado à promoção do bem estar da menina, revelando-se apto a promover a manutenção de uma relação próxima com o pai, em tudo benéfico ao completo desenvolvimento da personalidade da criança, já que lhe permite um contacto com o pai que, embora não residindo em Portugal, se mostra totalmente empenhado em manter o laço afectivo com a filha. Por outro lado, reitera-se, da economia dos autos, nada nos permite concluir que o progenitor ponha em perigo a satisfação das necessidades da criança, que não tenha capacidade para dela cuidar, que seja agressivo com a mesma ou que exista o aventado risco de rapto. Note-se, aliás, que a sentença que condenou o progenitor por violência doméstica, o fez por actos praticados contra a requerida, nunca contra a menina e que os mesmos ocorreram em 2020, 2021 e 2022. Decorreram pelo menos três anos sobre a prática dos factos e conforme se apontou, nunca foi surpreendido qualquer comportamento violento do pai em relação à filha. A relação conflituosa existente entre o pai e a mãe não pode repercutir-se na esfera pessoal da criança. Lamenta-se, aliás, que não possam os pais manter uma relação saudável a bem dos filhos. Por tudo o que se expôs, entende-se, pois, tal como na decisão recorrida, que o acordo a que chegaram os progenitores, salvaguarda o superior interesse da criança, razão pela qual deve improceder o recurso. 4. Decisão Em face do exposto, o tribunal decide julgar o presente recurso de apelação improcedente por não provado e, consequentemente, decide, manter a decisão recorrida. Custas a cargo da apelante, sem prejuízo de lhe não serem exigíveis, uma vez que litiga com o benefício do apoio judiciário. Notifique. Registe. Lisboa, 26-03-2026 (Texto elaborado em computador e integralmente revisto pela relatora) As Juízes Desembargadoras Ana Paula Nunes Duarte Olivença Carla Figueiredo Carla Cristina Figueira Matos _______________________________________________________ 1. Cfr. CCivil Anot., Ana Prata (coord.), Almedina, pág. 1546 2. Cfr.Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito Civil, II, 2ª ed, pág. 152 3. Ac. Trib. Rel. Coimbra, de 12.11.2013, Proc. 876/10.3TMCBR-A.C1, www.dgsi.pt

Sumário

SUMÁRIO (art.º 663º, nº 7 do CPC):

1. O acordo celebrado no âmbito de uma acção de regulação do poder paternal, que não é um processo de partes, não se pode reconduzir a uma simples transacção tal como vem regulada no art. 1248.º do CCivil, enquanto manifestação da autonomia da vontade;

2. A sentença homologatória desse acordo, tem de acautelar, primordialmente, o superior interesse dos menores;

3. Impõe-se, pois, ao julgador, o dever não só aferir dos requisitos formais da transacção mas, para além disso, verificar se o acordo alcançado protege o interesse da criança, analisando o seu teor em substância.

Texto Integral

Acordam as Juízes que compõem a 8ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa:

1. Relatório

A veio apelar da sentença de homologação de transação, proferida em 4-11-2025, no âmbito da acção de regulação das responsabilidades parentais que o Ministério Público intentou em representação da menor …, filha da apelante e de B.

A transacção foi exarada e acta em sede de audiência de julgamento constando, da mesma:

«Neste momento, foram pela Mma. Juiz exortadas as partes a alcançarem acordo, o que se verificou ser possível nos seguintes termos:

= ACORDO =

1. Os progenitores consignam que até ao dia 02 de junho de 2026 a criança, …, estará com o pai aos sábados de 15 em 15 dias, entre as 10:00 horas e as 15:00 horas, devendo o progenitor avisar previamente a progenitora quanto às datas em que o mesmo estará em Portugal, para o efeito:

a) todas as entregas e recolhas serão efectuadas com a colaboração da PSP de …, nas instalações da respectiva esquadra.

b) a progenitora ou alguém da sua confiança, compromete-se a fazer comparecer a filha às 10:00 horas e devendo recolhe-la no mesmo local pelas 15:00 horas.

c) Os pais acordam que este regime terá início no próximo dia 06-12-2025, sendo que no fim de- semana de 20-12-2025 e 21-12-2025, a recolha e entrega será no domingo;

d) Após o dia 02 de junho de 2026, mantêm o mesmo regime podendo a ... estar com o pai nos mesmos moldes, alargando-se o horário, passando a ser das 10:00 horas às 18:00 horas, com entregas e recolhas na PSP da ….;

2. O pai compromete-se a estabelecer videochamada com a … à segunda-feira, através do telemóvel da mãe entre as 20:00 horas e as 21:00 horas (hora de Portugal);

* * *

---O presente acordo foi trabalhado e contextualizado por todos os presentes – que disseram aceitá-lo nos seus precisos termos.

* * *

--- Neste momento, pela Digna Magistrada do Ministério Público foi promovido que se homologue o acordo alcançado - por acautelar, os interesses da

--- Após, foi pelos Ilustres Mandatários declarado aderir à douta promoção da Digna Magistrada do Ministério Público.

* * *

--- Então, a Mma. Juiz proferiu a seguinte:

= SENTENÇA =

--- Atento o objecto do processo e a qualidade dos intervenientes, a não oposição do Ministério Público e porque se mostram suficientemente acautelados os superiores interesses da criança, …, homologo pela presente Sentença o acordo que antecede e, consequentemente, condeno ambas as partes a cumpri-lo nos seus precisos termos e declaro extinta a instância - arts. 1906º e 1912º do Cód. Civil, 277º, alínea d), 283º, n.º 2, 284º, 289º e 290º, n.º 4 do Cód. de Processo Civil e 37º, n.ºs 1 e 2 do RGPTC.

--- Custas pelos progenitores em partes iguais, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que dos autos conste

--- Valor da causa - arts. 303º, nº 1 e 306º, nº 2, ambos do Cód. de Processo Civil.

--- Registe e notifique.

--- Ordeno, que, se solicitem os bons ofícios à PSP de … para, que agilizem as recolhas da criança e as respectivas entregas em conformidade com o acordado nos habituais moldes e com os padronizados procedimentos que assegurem a tranquilidade da criança.

---- Pague-se os respectivos honorários à Sr.ª tradutora-intérprete”.

* * *

--- Atenta a decisão supra, dou sem efeito o Julgamento para hoje agendado. --- »

Da sentença assim proferida, dela veio interpor recurso a progenitora, concluindo:

«I- Omissão na factualidade matéria prova e não provada

A. A sentença que homologou o acordo impunha-se o dever de cumprir o disposto no art.º 615.º, al. b) do CPC, que resulta do disposto no art.º 607.º, n.º 3 e 154.º CPC - o dever de fundamentar todas as decisões que não sejam de mero expediente e, indicar a factualidade assente.

B. Tal não prescinde do dever de o douto tribunal a quo fundamentar a sentença e indicar a matéria de facto provada e não provada em que funda a homologação do mesmo e as razões pelas quais entende que o mesmo, nas circunstâncias concretas do caso, seja minimamente representativo do melhor interesse da criança.

C. O douto tribunal conhecia e não podia deixar de conhecer o teor da sentença condenatória do requerido pai pelo crime de violência doméstica.

D. Não só porque a mesma foi junta aos autos com as alegações, como, além do mais, foi a Senhora Juiz titular dos presentes autos quem proferiu aqueloutra sentença condenatória – o que levanta, inclusive questões de impedimento, nos termos do art.º 115.º, al. c) CPC, e que impunha o dever de se declarar impedido nestes autos, nos termos do n.º 1 do art.º 116.º CPC.

E. Padece de nulidade por omissão do dever de fundamentar a decisão, nos termos conjugado com os Artigos 40.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, 154º, nº1, 607º, nº4 e 615º, nº1, al. b), do Código de Processo Civil.

F. Termos em que, deve ser dado provimento ao recurso nesta parte, declarando-se a nulidade da sentença recorrida por omissão absoluta de matéria de facto.

II- Da ausência de acordo

A. O acordo homologado foi extorquido à vontade real e manifesta da requerida mãe, que expressou não concordar, não pretender que o requerido condenado por violência doméstica perpetrada contra si e a filha, estivesse com a criança sem supervisão.

B. As suas recusas devidamente sustentadas foram ignoradas e ridicularizada a sua vitimação.

C. A forma como acede a formalizar acordo não é representativo da sua vontade real, mas uma declaração extorquida, forçada, imposta.

D. Tal não representa uma vontade livre e esclarecida, ainda que representada por mandatário, o mesmo não se sobrepõe nem substitui a requerida mãe na expressão da sua vontade.

E. A requerida, viu-se encurralada, como se fosse imperativo acatar e acordar no sentido de conceder visitas não supervisionadas ao requerido pai.

F. A requerida mãe, expressou o seu desacordo e desagrado com o que era proposto, pelo facto de ter sido condenado por crime de violência doméstica; pelo facto de ter praticado os factos de que veio a ser condenado na presença da filha.

G. Nomeadamente, em sentença condenatória de 28/05/2025, dando como provados os factos, entre outros relevantes:

H. facto n.º 15 «…desferiu um pontapé que atingiu a ofendida na face, ocasião em que esta tinha a filha … ao colo.»; facto n.º 16 «…, com a filha de ambos ao colo, tendo o arguido ido no seu encalço,tendo desferido pontapés na porta do quarto da ofendida,…»;

facto n.º 17 «…apodou-a de puta, porca, puta de merda e estupida, que incendiava a sua casa e a casa dos seus pais, que ia destruir tudo, que a ofendida iria ficar sem a ..., e que esta seria institucionalizada e que ia raptar a sua filha.»; facto n.º 19 «…,apertou-lhe o pescoço com uma das mãos e empurrou-a.»; facto n.º 22 «…a ofendida A, era uma puta, que ia comprar uma arma para a matar e que ia raptar a bebé.»; facto n.º 30 «…, que raptasse a sua filha para destino incerto, afectando-a na sua liberdade e autodeterminação…».

I. Encontram-se pendentes outros processos-crime conexos com os factos presentes, acusado por despacho de 07/02/2025, e estando designada data para julgamento no âmbito do processo-crime …, com especial relevância, entre outros, ponto 2 da acusação «…o arguido proferiu a seguinte expressão em inglês “A ti também te mato, vai para o caralho, filha da puta, parto-te toda”.», o que ocorreu quando foi visitar a filha a casa da avó materna, estando a mãe e filha presentes.

J. Em 2023, na sequência dos factos antecedentes, o requerido perseguiu várias vezes a requerida junto à sua residência e residência dos pais, ainda na zona de Alverca, tendo ameaçado matar a requerida mãe com uma catana que transportava no seu carro, bem como afirmar que raptava a filha, a entregava numa instituição ou que a matava também, mas que se não ficasse com ele, também não ficava com a mãe. Foi chamada a polícia ao local que revistou a carrinha e confirmou a presença das catanas, dando origem ao NUIPC ….

K. Acresce ainda a violação sistemática das penas acessórias de inibição de contactos e, além de continuar a apodar de «puta» e «vai-te foder» revelando não integrar a condenação penal nem capacidade autocritica da sua conduta.

L. É, este pai de catana para matar mãe e filha, e talvez também a avó materna, que o douto tribunal entende ser «o pai do ano» e que os queixumes da requerida mãe não passam de «vitimizações», e que não há nos autos qualquer razão para o pai não conviver livremente com a filha.

M. Não concordou nem pode concordar com tal imposição. Houve, claramente, uma divergência entre a vontade real e a vontade declarada por parte da requerida, que se viu humilhada, melindrada e enxovalhada por este tribunal.

N. Se a recorrente mãe não concordasse, seria imposto por despacho, vendo-se, assim encurralada.

O. Não pode, em plena consciência a ora recorrente concordar com o regime fixado, nem reconhecer a validade de qualquer acordo homologado em 04/12/2025, dado que a sua declaração de vontade foi constrangida.

P. Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso e revogada a sentença homologatória diante da divergência entre a vontade real e a declarada e substituída por outra que suspenda a convivência ou apenas permita convívios supervisionados.

III- Dos elementos que impunham decisão diversa

A. O douto tribunal proferiu sentença homologatória, tendo forçado a aceitação de acordo por parte da requerida mãe, tolhendo a sua vontade real, sabendo, e não podem desconhecer, que o requerido pai foi condenado pelo crime de violência doméstica por sentença transitada de 28/05/2025, no âmbito do processo-crime ….

B. O douto tribunal, conhece os factos dados como provados naquela sentença condenatória, nomeadamente de que as agressões foram perpetradas na presença da criança – mais concretamente, com a criança no colo a ver o pai pontapear a mãe.

C. Entre outros factos relevantes, resulta da sentença condenatória de 28/05/2025, dados como provados os factos de exposição e vitimação da criança: facto n.º 15 «..., desferiu um pontapé que atingiu a ofendida na face, ocasião em que esta tinha a filha ... ao colo.»; facto n.º 16 «…, com a filha de ambos ao colo, tendo o arguido ido no seu encalço, tendo desferido pontapés na porta do quarto da ofendida,…»; facto n.º 17 «…apodou-a de puta, porca, puta de merda e estupida, que incendiava a sua casa e a casa dos seus pais, que ia destruir tudo, que a ofendida iria ficar sem a ..., e que esta seria institucionalizada e que ia raptar a sua filha.»; facto n.º 19 «…na sequência de uma discussão, o arguido dirigiu-se à ofendida, apertou-lhe o pescoço com uma das mãos e empurrou-a.»; facto n.º 22 «…a ofendida A., era uma puta, que ia comprar uma arma para a matar e que ia raptar a bebé.»;facto n.º 30 «…., que raptasse a sua filha para destino incerto, afectando-a na sua liberdade e autodeterminação…».

D. O douto tribunal não pode ignorar a gravidade de tais factos e o perigo que eles representam para a criança – quer pelo perigo de rapto parental internacional; quer pela possibilidade já ameaçada, deste matar a mãe e até a criança.

E. Impunha-se o dever e a especial diligência ao douto tribunal pela pesquisa dos demais processos-crime que envolvem o requerido pai – processos com extrema relevância para a boa decisão da causa.

F. Encontram-se pendentes outros processos-crime conexos com os factos presentes – na verdade, em estreita correlação com os factos de que veio a ser condenado.

G. Nomeadamente, tendo sido acusado por despacho de 07/02/2025,e estando designada data para julgamento no âmbito do processo-crime 137/22.5PAVFX, com especial relevância, entre outros, ponto 2 da acusação «…o arguido proferiu a seguinte expressão em inglês “A ti também te mato, vai para o caralho, filha da puta, parto-te toda”.», o que ocorreu quando foi visitar a filha a casa da avó materna, estando a mãe e filha presentes.

H. Em 2023, na sequência dos factos antecedentes, o requerido perseguiu várias vezes a requerida junto à sua residência e residência dos pais, ainda na zona de Alverca, tendo ameaçado matar a requerida mãe com uma catana que transportava no seu carro, bem como afirmar que raptava a filha, a entregava numa instituição ou que a matava também, mas que se não ficasse com ele, também não ficava com a mãe. Foi chamada a polícia ao local que revistou a carrinha e confirmou a presença das catanas, dando origem ao NUIPC 000019/23.3PBVFX e NPP: 8207/2023.

I. O requerido pai muniu-se de uma catana que guardou no carro onde pernoitava na frente da casa da requerida mãe, tendo-a apanhado na rua com a filha e ameaçado de morte.

J. Este pai munido de uma catana é para este tribunal um pai exemplar.

K. O douto tribunal impõe e forçou a requerida mãe a aceitar um acordo sob o pretexto de ser o melhor para a filha – deixá-la conviver livremente e sem supervisão com aquele pai agressor, que amaça de morte, que ameaça raptar a filha ou entrega-la a uma instituição e que faz transportar no seu carro uma catana para matar a mãe.

L. Não obstante a condenação em processo-crime de 28/05/2025, com aplicação de penas acessórias de inibição de contactos com a requerida mãe por qualquer meio. Os contactos nunca cessaram.

M. O comportamento do requerido pai, ali arguido, não cessou, nem se alterou, tendo, o mesmo, enviado áudios à requerida mãe, em violação das penas acessórias de inibição de contactos e, além de continuar a apodar de «puta» e «vai-te foder» revelando não integrar a condenação penal nem capacidade autocritica da sua conduta.

N. Esta criança presenciou as agressões físicas e verbais à mãe ao longo dos anos, sendo, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 152.º, n.º 2 CP, vítima de crime de violência doméstica, tal como do art.º 3.º e 31.º Convenção de Istambul e do art.º 31.º da Lei 112/2009, e art.º 19.º da Convenção dos Direitos das Crianças.

O. O direito à convivência familiar, embora direito fundamental reciproco,não é um direito absoluto, deve ceder em prol da protecção da criança, conforme resulta da conjugação dos art.º 26.º, n.º 1, 35.º, 36.º, n.º 5 e 6, 67.º, n.º 1 e 69.º, n.º 1 CRP, 1906.º, n.º 5 a 8 CC, art.º8.º CEDH, art.º 7.º e 24.º CDFUE, em confronto com os art.º 152.º CP, 1906.º-A CC, art.º 3.º, 33.º, 35.º, 51.º a 53.º da Convenção de Istambul e Relatórios do Grevio de 2019 e segundo trimestre 2023, e de 27/05/2025.

P. Porquanto, houve grosseira violação, por um lado, do dever de boa administração da justiça e aplicação de medidas efectivas que fossem de facto protetivas, nomeadamente nos termos e para os efeitos do disposto nos art.º 41.º e 47.º CDFUE, e dos deveres positivos decorrentes do art.º 8.º CEDH.

Q. Veja-se, a propósito, O GREVIO 2019 afirma que “Para muitas vítimas e seus filhos, o cumprimento das ordens de contacto pode representar um grave risco de segurança, porque muitas vezes significa encontrar-se cara a cara com o perpetrador. Portanto, o Artigo 31,parágrafo 2, exige que as partes tomem medidas para garantir que o exercício de quaisquer direitos de visita ou custódia não comprometa os direitos e a segurança da vítima e dos seus filhos”. Caso TEDH (Eremia v. República da Moldávia) n.º 3564/11, 28 de maio de 2013;Ac. TRP 05/23/2022.

R. A Recomendação CM/Rec(2025)46, reforça o princípio basilar e inerente à pessoa da dignidade da pessoa, bem como o enquadramento no projecto da Child friendly justice programe 2022/2027, inclusive “processos envolvendo crianças devem ser iniciados, concluídos e acompanhados em tempo hábil e tratados com diligência excepcional – a qual não foi observada em nenhuma fase deste processo.

S. Veja-se o mais recente Relatório do GREVIO relativamente a Portugal, de 27 de Maio de 20257, apontando sérios alertas, dado que poucas alterações se observaram após o Relatório de 2019, refere a propósito do art.º 31.º da Convenção de Istambul as autoridades foram instadas a garantir que os acordos de visita supervisionada com um progenitor abusador cumpram os requisitos da Convenção de Istambul”.

T. Além disso, a Diretiva (UE) 2024/1385 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, afirma o seguinte:

“Crianças que testemunham violência doméstica no seio da família ou da unidade doméstica sofrem tipicamente danos psicológicos e emocionais diretos que afetam o seu desenvolvimento e correm um risco acrescido de sofrer de doenças físicas e mentais, tanto a curto como a longo prazo. O reconhecimento de que crianças que sofreram danos causados diretamente por terem testemunhado violência doméstica são elas próprias vítimas marca um passo importante na proteção das crianças que sofrem devido à violência doméstica”.

U. A factualidade dada como provada e os demais processos-crimes pendentes da mesma natureza e correlacionados com aqueloutro, revelam bem a perigosidade do requerido pai na relação e proximidade a esta criança.

V. Não só não representa o melhor interesse da criança, como é ele o factor de desprotecção e perigo para a criança, diante do ímpeto violento e agressor deste pai condenado e descontrolado, sem capacidade de insight ou análise autocritica, ou capacidade de mudança.

W. Atenta a prova documental carreada para os autos e a demais ora junta e que o douto tribunal a quo deveria ter diligenciado por tomar conhecimento, a fixação de qualquer convívio das crianças com o pai agressor é potenciador de novos cenários de revitimação e perigo, não só para a própria criança, como para a mãe, e até a avó.

X. Nem o facto de as trocas se realizarem nas instalações da PSP são protetivas, dado que o requerido vai embora com a criança sem controlo ou supervisão, podendo raptá-la ou matá-la, ou usar como isco para se vingar da requerida mãe.

Y. Termos em que deve ser dado provimento ao recurso nesta parte e revogada a decisão e alterada por outra que acautele a protecção das crianças, suspendendo os convívios com o agressor ou sendo os mesmos supervisionados.

Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso por provado e revogada a decisão anterior e substituída a decisão sobre a convivência familiar por outra que acautele a protecção da mãe e da criança vitimas de violência, suspendendo a convivência familiar ou sendo a mesma supervisionada.

Em tempo e por legalmente admissível REQUER que o presente recurso

seja instruído com os seguintes documentos que ora se juntam:

- Despacho de acusação no processo-crime 137/22.5PAVFX

- despacho que marca julgamento no processo-crime 137/22.5PAVFX

- gravação chama de «puta»

- gravação manda-a para o «caralho»

- extracto de sms do whatsApp

REQUER QUE O RECURSO SIGA INSTRUIDO COM A GRAVAÇÃO CITIUS da sessão de julgamento de 04/12/2025.

MAIS REQUER que o douto tribunal oficie informação sobre o NUIPC 000019/23.3PBVFX e NPP: 8207/2023.

MAIS REQUER, POR FIM, que seja extraída certidão do presente recurso, da sentença de 04/12/2025 e cópia da gravação da sessão de julgamento para instruir queixa ao Conselho da Europa, junto do GREVIO e COMITÉ DAS PARTES, bem como das Nações Unidas no âmbito do para instruir queixa junto Optional Protocol to the Convention on the Rights of the Child on a Communications Procedure, do Conselho da Europa de que Portugal é parte.»

Pelo Ministério Público foram apresentadas contra-alegações que concluiu como segue:

«Conclusões:

1. Não corresponde à verdade que a ora recorrente tenha “sido forçada” a concordar com o acordo de regulação das responsabilidades parentais que veio a ser homologado por sentença.

2. Sustenta a mesma que tal acordo “não é representativo da sua vontade real, mas uma declaração extorquida, forçada, imposta”. Salvo melhor entendimento, afigura-se que o recurso não será a forma de reagir a uma alegada divergência entre a vontade real e a vontade manifestada.

3. Neste sentido o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, relatado por Jorge Almeida Esteves de 18/04/2024, do qual resulta que: “I - Pode haver recurso de apelação de sentença homologatória duma transacção, o qual apenas pode incidir sobre um vício da própria decisão homologatória, não cabendo no objecto do recurso a apreciação de eventual vício da vontade; se a parte pretender arguir a nulidade ou peticionar a anulação da transacção, os meios adequados são os previstos no artigo 291.º n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil.”

4. Ainda que assim não se entenda, sempre se dirá que a recorrente se encontrava acompanhada pelas suas I. Mandatárias, à data, Dras. AA e BB, as quais nada tiveram a opor à forma como o acordo foi alcançado, ultrapassadas que foram, ou assim nos pareceu, as reservas iniciais da progenitora.

5. A “mudança de opinião” da recorrente, surge na sequência do progenitor, ter recusado, satisfazer, uma vez mais, a sua pretensão em alterar a data em que o mesmo poderia ver a filha. Veja-se o requerimento de 15/12 (ref.ª 17517859).

6. O que resulta à saciedade é que a recorrente insiste em boicotar os convívios da criança com o pai, a pretexto de uma condenação pela prática do crime de violência doméstica reportada a factos de 2021, crime relativamente ao qual o mesmo está a cumprir pena, não cabendo a estes autos penalizá-lo duplamente.

7. Quanto à pretensa omissão da sentença, que não indica a factualidade assente ou a matéria de facto provada e não provada cumpre-nos remeter para o disposto no artigo 290.º n.º 4 do Código de Processo Civil, do qual resulta que: “A transacção pode também fazer-se em acta, quando resulte de conciliação obtida pelo juiz; [situação que se verifica no caso dos autos] em tal caso, limita-se este a homologá-la por sentença ditada para a acta, condenando nos respectivos termos.” (negrito e sublinhado nosso).

8. O que a Mma. Juiz a quo fez, não lhe cabendo fundamentar tal homologação ou indicar quaisquer factos provados ou não provados, mas apenas verificar se se mostravam reunidos os pressupostos que permitiam a citada homologação, como sucedeu.

9. Ao sustentar que a Mma. Juiz deveria ter-se declarado impedida com base no artigo 115.º n.º 1 al. c) do Código de Processo Civil, parece a recorrente desconhecer a redacção de tal artigo que estabelece:

“1- Nenhum juiz pode exercer as suas funções, em jurisdição contenciosa ou voluntária: (…)

c) Quando tenha intervindo na causa como mandatário ou perito ou quando haja que decidir questão sobre que tenha dado parecer ou se tenha pronunciado, ainda que oralmente;” (negrito e sublinhado nosso).

10. O que não sucedeu. A circunstância de ter condenado o aqui progenitor, no âmbito de outra causa, que a recorrente teima porém em querer confundir com a presente, não consubstancia qualquer motivo de impedimento.

11. Aliás refira-se que questão similar (em que foi suscitada a suspeição - decorrente do facto da Mma. Juiz ter condenado em processo crime o ali requerente - algo que a ora recorrente sempre poderia ter feito), foi decidida por Decisão Sumária do Tribunal da Relação de Lisboa no âmbito do processo n.º 2956/19.0T8VFX-O.L1, concluindo no sentido do indeferimento da referida suspeição.

12. Ao contrário do que afirma a recorrente, o progenitor foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica, tendo como vítima unicamente a progenitora e não a criança. Se se entendesse que a criança também era vítima, o mesmo teria sido acusado e eventualmente condenado pela prática de dois crimes de violência doméstica. O que não sucedeu.

13. A recorrente faz ainda referência a dois outros processos que se encontrarão em curso, por factos ocorridos em 2022 e início de 2023, os quais, não poderão naturalmente ser valorados, uma vez que vigora entre nós o princípio da presunção de inocência, facto que a recorrente parece não levar em consideração.

14. Ao tribunal compete proteger o superior interesse da ..., e não qualquer interesse dos progenitores. O que o processo espelha é uma reiterada tentativa da recorrente de afastar a ... do pai, que com a mesma não contactava presencialmente há mais de um ano. E esta privação de contactos prejudica a criança.

15. Os exemplos que enuncia em sede de motivação e nos pontos Q., S., não têm aplicação ao caso em apreço. Não se trata de restaurar uma relação com um pai agressor, porque o pai nunca agrediu a criança. Não foi ponderada a guarda partilhada, logo não cumpria apreciar tal situação.

16. O que a recorrente parece esquecer é que a ... tem o direito de ter o pai na sua vida, ainda que inicialmente através de contactos de apenas algumas horas, a ser aumentados progressivamente.

17. Em momento algum foi trazido aos autos qualquer elemento probatório que sustentasse uma “gravíssima violência”, ou que o pai representasse um qualquer perigo para a criança, que não fosse o de ter o outro progenitor na sua vida e retirar a exclusividade à mãe.

18. Os factos alegados pela recorrente nos pontos F. a M. das conclusões não estão provados, não podendo ser valorados contra o progenitor. Importa lembrar que o princípio que rege o processo penal é o in dubio pro reo. Inexistindo condenação transitada em julgado, no âmbito de outro processo, não poderão os factos ali alegados serem aqui apreciados.

19. Sustenta a mesma que a criança terá presenciado, ao longo dos anos, agressões físicas e verbais à mãe. Contudo, nenhuma lesão surge documentada no único processo em que o progenitor sofreu condenação.

20. Acresce que, a ser verdade o que alega, não se alcança o motivo pelo qual a recorrente não tomou medidas para proteger a criança, pondo termo a um relacionamento que seria, no mínimo, tóxico.

21. Refira-se, por último, que nos presentes autos a recorrente não tem estatuto de vítima, encontrando-se em pé de igualdade com o requerido. A criança precisa de ambos os progenitores. O que não precisa é de conflitos reiterados e sucessivos decorrentes do facto da mãe entender que a criança não poderá estar, sem supervisão, com o pai.

22. Nenhum factor de perigo foi detectado, no âmbito dos relatórios de acompanhamento e exames periciais realizados que confirmasse, ainda que remotamente, as reservas daquela.

23. O progenitor refez a sua vida. Apresentou nos autos uma única pretensão, a de estar presencialmente com a filha. Aceitou que tais contactos fossem inicialmente de apenas algumas horas. E resulta dos autos que, tendo a criança manifestado não pretender ir sozinha com o mesmo, tal vontade, embora não do agrado do pai, foi respeitada (vide participação da PSP sob a ref.ª 17589924).

24. O juízo feito pelo Tribunal, ao homologar o acordo e permitir a existência de contactos não supervisionados com o progenitor, não traduz uma qualquer violação grosseira do dever da boa administração da justiça, como pretende a recorrente.

25. Refere esta, agora, que o acordo alcançado já não lhe agrada, por recear, alegadamente, que o pai faça mal à filha, sem indicar porém qualquer elemento de prova que fundamente tal receio, que não seja o facto de ter sido, em 2021, vítima de violência doméstica.

26. Termos em que se nos afigura ser de indeferir a pretensão da recorrente, devendo manter-se a sentença homologatória nos seus precisos termos.

V. Ex.as, porém, e como sempre, farão

JUSTIÇA!»

Foram colhidos os vistos legais.

2. Delimitação do objecto do recurso e questões a decidir

O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do apelante, tal como decorre das disposições legais dos arts. 635º, nº 4 e 639º do CPCivil, não podendo o tribunal conhecer de quaisquer outras questões, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o seu conhecimento oficioso (art.º 608º, nº 2 do CPCivil). Por outro lado, não está o tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes e é livre na interpretação e aplicação do direito (art.º 5º, nº 3 do citado diploma legal).

Questões a decidir:

1. Nulidade da decisão por violação do disposto no art.615º, nº1, al. b), do CPCivil - omissão da matéria de facto provada e não provada.

2. Da ausência de acordo

3. Dos elementos que impunham decisão diversa

3. Fundamentação:

3.1. Fundamentos de facto

As incidências fáctico-processuais relevantes são as seguintes:

1. Em 20.5.2022, no âmbito de conferência de pais, foi homologado acordo provisório dos requeridos, no que ao direito de visitas do pai concerne, do seguinte teor:

«1. O progenitor poderá ver e estar com a menor sempre que tiver disponibilidade – mas nas circunstâncias de tempo, de modo e de lugar que previamente acertar com a progenitora.

2. O progenitor poderá contactar com a filha por videochamada, entre as 19:00 e as 21:00 horas (hora de Portugal), sempre que tiver disponibilidade, nos moldes que ambos os progenitores acertarão. --»

2. Ao longo do normal desenvolvimento dos autos, foram sendo realizados relatórios pela NIJ-Núcleo de Infância e Juventude de …, e Segurança Social, em que se conclui que os convívios da menina com o pai se revelam positivos, enfatizando a boa relação entre ambos e a necessidade de tais convívios se manterem;

3. Em 19.10.2023, no âmbito de conferência de pais foi fixado o seguinte regime provisório: «Lidas e ouvidas as informações trazidas aos autos, as mesmas apontam no sentido de que o progenitor reúne condições para conviver com a filha para além do tempo inicialmente fixado. Nessa ponderação, e ouvido também o Digno Magistrado do Ministério Público, fixo provisoriamente que:

1. A ... estará com seu pai 1 (um) dia por semana – com almoço incluído;

2. Salvo se outro dia vier a ser consensualizado entre os progenitores e o NIJ, o contacto decorrerá às sextas-feiras - com início na próxima semana dia 27 de Outubro de 2023.

3. O Pai recolherá a criança no NIJ de … às 9:30 horas, entregando-a no mesmo local às 14:00 horas do mesmo dia;

4. O progenitor assumirá, nesse período, todos os cuidados básicos à filha – incluindo a alimentação, a segurança, a higiene (designadamente mudar a fralda);

5. A progenitora deverá facilitar os contactos telefónicos entre a filha e o progenitor; -

6. A progenitora deverá prestar todas as informações necessárias e relevantes na vida da filha ao progenitor, designadamente as que digam respeito ao equipamento de infância, informações de saúde.

7. A progenitora deverá informar os autos no prazo de 5 (cinco) dias, qual o equipamento de infância que a criança frequenta.

8. O pai não perturbará o espaço onde a menina convive, designadamente habitacional e escolar.

9. O pai informará o NIJ logo que tiver conhecimento da data da sua partida para a Holanda.»

4. Em 17.11.2023 e na sequência da interrupção dos convívios entre o pai e a filha, motivada pela progenitora, é junto aos autos relatório reiterando a importância de não serem interrompidos os contactos entre pai e filha.

5. Em 23.2.2024, é realizada conferência de pais tendo os progenitores chegado a acordo nos seguintes termos: «ACORDO

Contactos Telefónicos

1. A ... terá contactos por videochamada com o pai, através do avô materno – designadamente nos dias que este for buscar a ... à escola;

Contactos presenciais

2. A ... terá contactos presenciais com o pai no CAFAP – nos termos que forem delineados directamente entre o CAPAP e os progenitores. ---»

6. Foi realizada perícia forense, tendo concluído o relatório que se mostra junto aos autos em 18.4.2024, que «5.2. avaliação psicológica não se observa a presença de qualquer distúrbio psíquico, sintomatologia, traços e/ou características de personalidade que possam ser considerados per si impeditivos e/ou restritivos para que consiga exercer de forma segura e previsível as competências e as responsabilidades associadas à sua função parental, manifestando uma capacidade de insight adequada, ainda que expresse algumas dificuldades ao nível da sua regulação emocional e comportamental numa dimensão reativa e que não entram numa dinâmica que seja patológica ou ostensivamente hostil ou agressiva que possa limitar o exercício do seu papel parental.

5.3. Em relação às competências parentais, o examinado revela dispor de recursos internos e de capacidades parentais suficientes para que consiga identificar, compreender e satisfazer a generalidade das diferentes necessidades básicas e psicoafectivas da filha.

Constata-se que, em geral, procurará funcionar num modelo e estilo educativo positivo e democrático, evidenciando um conjunto de atitudes que lhe permitirá integrar o afeto e as regras de forma adequada, conseguindo estabelecer uma relação empática com a filha e tendendo a reger-se num estilo de comunicação assertivo e funcional, sem assinalar a aceitação, legitimação ou recurso a práticas de natureza punitiva ou disfuncional.»

6. Em 4.11.2025, é alcançado o acordo em causa nos autos;

7. Por sentença transitada em julgado, proferida em 28.5.2025, no processo …, que correu termos pelo juízo Local Criminal de …, o requerido pai foi condenado por um crime de violência doméstica, previsto no art.152º, nº1, als. a) e c), nº2, al. a), 4, 5 e 6 do Cód. Penal;

8. No âmbito do processo referido em 1. ficou provado que:

«15- Cerca de duas semanas após o nascimento de ..., que ocorreu no dia 22-06-2021, em hora não apurada mas situada entre as 02:00/03:00 horas, no âmbito de uma discussão gerada entre arguido e ofendida, a propósito de tarefas relacionadas com o cuidar da filha de ambos, o arguido, encontrando-se deitado numa cama de rede, existente no exterior da casa referida em 11., desferiu um pontapé que atingiu a ofendida na face, ocasião em que esta tinha a filha ... ao colo.

16- De seguida, a ofendida correu para o interior da referida habitação, com a filha de ambos ao colo, tendo o arguido ido no seu encalço, tendo desferido pontapés na porta do quarto da ofendida, estragando-a, altura em que esta chamou a GNR, o que o demoveu de prosseguir com tal conduta.

17- Pelo menos desde então, por telefone e presencialmente, sempre que a ofendida o contrariava, o arguido dirigiu-se-Ihe exaltado e, em língua inglesa, por vezes na presença da progenitora, apodou-a de puta, porca, puta de merda e estúpida, que incendiava a sua casa e a casa dos seus pais, que ia destruir tudo, que a ofendida iria ficar sem a ..., e que esta seria institucionalizada e que ia raptar a sua filha.

19- Em Dezembro de 2021, tendo o arguido regressado a Portugal, quando se encontrava com a ofendida em Monsanto, na sequência de uma discussão, o arguido dirigiu-se à ofendida, apertou- lhe o pescoço com uma das mãos e empurrou-a.

22- Tendo X concedido que a visse contanto o fizesse dentro de sua casa, e recusando-se o arguido a entrar aí, este, expressando-se em língua inglesa, disse a X que a sua filha, a ofendida A., era uma puta, que ia comprar uma arma para a matar e que ia raptar a bebé.

30- Ao agir nos termos descritos, o arguido quis ofender a honra e bom nome da ofendida, causar-lhe medo e receio de que aquele atentasse contra o património, integridade física e vida, seu e dos seus pais, que raptasse a sua filha para destino incerto, afectando-a na sua liberdade e autodeterminação, paz e sossego, de a molestar fisicamente, intimidar, humilhar, mostrar como esta lhe era vulnerável e sujeita ao seu poder, agindo com indiferença à relação que tinham mantido e à circunstância de terem uma filha em comum, ciente do dever de respeito que daí emergia, querendo e logrando maltratá-la física e psiquicamente, afectando-a na sua saúde e dignidade humana, o que representou e quis.»;

3.2. Fundamentação de Direito

1. Nulidade da decisão por violação do disposto no art.615º, nº1, al. b), do CPCivil - omissão da matéria de facto provada e não provada.

Estabelece o art.615º, nº 1 do aludido preceito de forma taxativa as causas de nulidade da sentença:

«1- É nula a sentença quando:

a) Não contenha a assinatura do juiz;

b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;

c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;

d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;

e) O juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido».

As causas de nulidade taxativamente enumeradas neste preceito não visam o chamado erro de julgamento e nem a injustiça da decisão, ou tão pouco a não conformidade dela com o direito aplicável, sendo coisas distintas, mas muitas vezes confundidas pelas partes, a nulidade da sentença e o erro de julgamento, traduzindo-se este numa apreciação em desconformidade com a lei.

Não deve, por isso, confundir-se o erro de julgamento com os vícios que determinam as nulidades em causa.

De facto, as decisões judiciais podem encontrar-se viciadas por causas distintas, sendo a respectiva consequência também diversa: se existe erro no julgamento dos factos e do direito, a respectiva consequência é a revogação, se foram violadas regras próprias da sua elaboração e estruturação, ou que respeitam ao conteúdo e limites do poder à sombra do qual são decretadas, são nulas nos termos do referido art.º 615º.

No que diz respeito à nulidade prevista no art. 615.º n.º 1, al. b), do CPCivil esta apenas se verifica quando a sentença não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. É, no entanto, entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, que só a falta absoluta de fundamentação que torne de todo incompreensível a decisão, releva para efeitos da sobredita nulidade.

No que toca à omissão por falta de fundamentação de facto importa considerar -o que a apelante parece ter olvidado- que estamos em face de uma sentença de homologação de transacção, estando afastada, por tal, e quanto à fundamentação de facto, o disposto no art. 607.º, n.ºs 3 e 4, do CPCivil.

O art.290º, nº4, do CPCivil, estabelece: «1 - A confissão, a desistência ou a transação podem fazer-se por documento autêntico ou particular, sem prejuízo das exigências de forma da lei substantiva, ou por termo no processo. 2 - O termo é tomado pela secretaria a simples pedido verbal dos interessados. 3 - Lavrado o termo ou junto o documento, examina-se se, pelo seu objeto e pela qualidade das pessoas que nela intervieram, a confissão, a desistência ou a transação é válida, e, no caso afirmativo, assim é declarado por sentença, condenando-se ou absolvendo-se nos seus precisos termos. 4 - A transação pode também fazer-se em ata, quando resulte de conciliação obtida pelo juiz; em tal caso, limita-se este a homologá-la por sentença ditada para a ata, condenando nos respetivos termos.»

Conforme resulta da sentença prolatada nos presentes autos, a mesma limita-se a homologar o acordo a que os progenitores chegaram no âmbito da audiência de julgamento designada nos autos, o que foi feito em perfeita obediência ao preceituado no nº4, do art.290º.

O acordo mostra-se exarado em acta e a sentença homologa o acordo.

Inexiste, portanto, a nulidade arguida.

A propósito da alegação, neste contexto, de que a magistrada judicial deveria ter-se declarada impedida nos autos, é questão que não vem enformada nas conclusões recursórias, pelo que não cumpre dela conhecer, sendo certo, ainda, que seria questão a ser levantada em 1ª instância o que não sucedeu.

2. Da ausência de acordo:

Invoca a apelante que, no caso, inexistiu qualquer acordo, chegando mesmo a afirmar que « o acordo homologado foi extorquido à vontade real e manifesta da requerida mãe, que expressou não concordar, não pretender que o requerido condenado por violência doméstica perpetrada contra si e a filha, estivesse com a criança sem supervisão.

As suas recusas devidamente sustentadas foram ignoradas e ridicularizada a sua vitimação, e foi, no sentimento de impotência que lhe transmitiu o tribunal de que se não concordasse assim, seria assim determinado por sentença, que veio a aceder.»

Nos termos do disposto no art.1248º, nº1, do CCivil, a transacção é o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões. «Através da transacção, as partes estabelecem uma autorregulação que implica concessões e cedências recíprocas, umas e outras verificadas comparativamente às suas pretensões, atuais ou potenciais.»1

Considerada como um contrato, a transacção está sujeita à disciplina dos contratos (arts. 405º e ss. do CCivil) e ao regime geral dos negócios jurídicos (arts. 217º e ss.).

O trânsito em julgado da sentença proferida sobre a transacção não obsta a que se intente acção destinada à declaração da sua nulidade ou à sua anulação, sem prejuízo da caducidade do direito a esta última - art. 301º, nº. 2, do CPCivil. A sentença homologatória de transacção tem como única função fiscalizar a regularidade e a validade do acordo. A fonte da resolução do litígio é o acto de vontade das partes e não a sentença homologatória proferida pelo Juiz.

Os vícios de que enferma o contrato de transacção podem conduzir à declaração da sua nulidade ou anulação, quando for caso disso.

Ora, por via de recurso, pretende a apelante reverter a sentença homologatória de transacção, arguindo que a mesma foi produzida contra a vontade da declarante apelante.

Tal é susceptível de configurar vício na formação da sua vontade declarada na mencionada transacção. A coacção, vício da vontade, enquanto causa do medo, diz-se moral, para a distinguir da coacção física que exclui a própria vontade e consiste numa divergência entre a vontade e a declaração.

O Código Civil não estabelece uma noção de coacção moral.

Contudo, a partir do regime fixado nos arts. 255º e 256º do CCivil, pode afirmar-se que a coacção moral consiste numa violência ou ameaça ilícita de um mal com o fim de obter uma declaração.

Assim, no conceito de coacção moral podemos autonomizar três elementos: a ameaça de um mal, a ilicitude da ameaça e a intencionalidade da ameaça.2

Porém, tal vício só pode ser atacado por via do disposto no art.291º do CPCivil o que, in casu, não sucedeu. É, de resto, claro que estavam cumpridos os requisitos formais exigidos para a homologação da transacção em causa: As partes manifestaram a sua vontade e eram as que dispunham de legitimidade e qualidade para o efeito, sendo o objecto disponível, e tendo o Ministério Público, exarado pronúncia no sentido da homologação.

Assim, por via da invocação do vício de coacção, não pode proceder o argumentário recursório.

Questão distinta prende-se com a validade substancial do acordado, na medida em que foi invocado que o acordo exarado e homologado não acautela o superior interesse da menina.

Estando em causa o superior interesse do menor, o recurso é admissível. Conforme se entendeu em Ac. da Relação de Coimbra3, «I. Atenta a específica natureza da acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais e os particulares interesses em jogo, é de admitir o recurso interposto por um dos progenitores que, apesar de ter sido interveniente em acordo homologado pelo Tribunal, a final e ainda a tempo -por não ter transitado a sentença homologatória-, com fundamento na circunstância de não se encontrarem devidamente acautelados os interesses do menor, pretende seja sindicada a decisão proferida. (…)»

O acordo celebrado no âmbito de uma acção de regulação do poder paternal, que não é um processo de partes, não se pode reconduzir a uma simples transacção tal como vem regulada no art. 1248.º do CCivil, enquanto manifestação da autonomia da vontade. A sentença homologatória desse acordo, tem de acautelar, primordialmente, o superior interesse dos menores, subtraído, pois, à lógica privatística. Impõe-se, pois, ao julgador, o dever não só aferir dos requisitos formais da transacção mas, para além disso, verificar se o acordo alcançado protege o interesse da criança, analisando o seu teor em substância.

Deste modo, não pode arredar-se nesta fase, a apreciação da transacção homologada judicialmente, no sentido de aferir se o decidido acautela o interesse da menina, o que se fará no ponto seguinte.

3. Dos elementos que impunham decisão diversa

Antes de mais, e ouvida a gravação da acta da audiência, há-de concluir-se que o acordo homologado não resultou de um puro exercício formal dos poderes de homologação da transacção por sentença. Na verdade, resulta apodíctico que a Sra. Juiz interveio activamente na busca de uma solução que se revelasse, primacialmente, a adequada ao superior interesse da menina, tendo anunciado aos progenitores, por várias vezes, esse seu propósito, procurando sensibilizá-los para tal. Pelos vistos, sem êxito, dados os contornos do presente recurso.

Alega a apelante, que o tribunal sabe que o requerido pai foi condenado pelo crime de violência doméstica por sentença transitada de 28/05/2025, no âmbito do processo-crime … e os factos dados como provados nessa sentença, designadamente, que as agressões foram perpetradas na presença da criança – mais concretamente, com a criança no colo a ver o pai pontapear a mãe. Acrescenta que não pode o tribunal ignorar a gravidade de tais factos e o perigo que eles representam para a criança – quer pelo perigo de rapto parental internacional, quer pela possibilidade já ameaçada, deste matar a mãe e até a criança.

Pretende, ainda que se impunha ao tribunal pesquisar os demais processos-crime que envolvem o requerido pai, que resultam relevantes para a boa decisão da causa, mencionando processo crime em que o progenitor se mostra acusado realçando que consta da acusação: ponto 2 da acusação «…o arguido proferiu a seguinte expressão em inglês “A ti também te mato, vai para o caralho, filha da puta, parto-te toda”.», o que ocorreu quando foi visitar a filha a casa da avó materna, estando a mãe e filha presentes.

Alega ainda, que em 2023, o requerido perseguiu várias vezes a requerida junto à sua residência e residência dos pais, ainda na zona de …, tendo ameaçado matar a requerida mãe com uma catana que transportava no seu carro, bem como afirmar que raptava a filha, a entregava numa instituição ou que a matava também, mas que se não ficasse com ele, também não ficava com a mãe, tendo sido chamada a polícia ao local que revistou a carrinha e confirmou a presença das catanas, dando origem ao NUIPC … e NPP: ….

Conclui, para afastar o estabelecido no acordo alcançado e homologado, que a criança presenciou as agressões físicas e verbais à mãe ao longo dos anos, sendo, vítima de crime de violência doméstica.

Opõe-se, com tais fundamentos ao estabelecido convívio entre o pai e a filha ou, a ocorrer, que seja supervisionado.

Porém, visto o histórico factual dos autos, não resulta evidenciado qualquer acto violento alguma vez perpetrado na pessoa da filha. O que resulta à evidência é que a relação pai/filha observada do ponto de vista técnico é positiva, o que resulta dos diversos pareceres que foram sendo juntos aos autos que enfatizam a necessidade do convívio entre ambos ser fortalecido.

Dos autos não resulta qualquer circunstancialismo fáctico que que demonstre a necessidade de afastar a filha do pai ou que o convívio entre os dois deva ser supervisionado. Limita-se a expressar estados de alma não logrando distinguir a sua própria relação conflituosa com o requerido com a relação deste com a filha.

É clara a sua intenção de afastar a menina do pai e é clara a conflitualidade que pontua a relação entre os progenitores. Mas, ao tribunal compete proteger o superior interesse da filha de ambos e protegê-la de conflitos. Mas proteger a menina também é permitir-lhe o convívio com o pai, não se evidenciando nos autos qualquer obstáculo que impeça tal convívio ao contrário do que a apelante defende, ao aventar conjecturas e cenários hipotéticos de rapto da menina. Aliás veja-se, que os relatórios sociais elaborados, concluem pela positividade da relação pai/filha e fazem-no, não obstante o conflito patente entre os progenitores.

O superior interesse da criança só se mostra acautelado, quando se assegure a solução mais adequada para a criança no sentido de promover o seu desenvolvimento harmonioso físico, psíquico, intelectual e moral. Para que a criança se desenvolva harmoniosamente, necessário é que ambos os progenitores se empenhem o que demanda a manutenção de relações de estreita convivência ou proximidade entre pais e filhos. Não pode a mãe pretender afastar a filha do convívio com o pai até porque, e conforme se referiu, nada nos autos evidencia que tal convívio não seja profícuo para a menina.

Pelo contrário, dos relatórios elaborados resulta que tal convívio é salutar.

Prevê o art. 40.º n.º2 e 3 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível que: «é estabelecido regime de visitas que regule a partilha de tempo com a criança, podendo o tribunal, no interesse desta e sempre que se justifique, determinar que tais contactos sejam supervisionados pela equipa multidisciplinar de assessoria técnica, nos termos que forem ordenados pelo tribunal; excepcionalmente, ponderando o superior interesse da criança e considerando o interesse na manutenção do vínculo afectivo com o visitante, pode o tribunal, pelo período de tempo que se revele estritamente necessário, ordenar a suspensão do regime de visitas».

O estabelecimento de um regime de visitas ao progenitor com quem a criança não resida, é salutar e promove o seu desenvolvimento psíquico e emocional, porque permite a manutenção de laços afectivos e da respectiva referência parental, imprescindível ao desenvolvimento da sua personalidade.

A criança necessita igualmente do pai e da mãe e seria bom que os progenitores se consciencializassem de tal para que os filhos se desenvolvam harmoniosamente, sem traumas ou conflitos.

No art.1906º, nº8, do CCivil, surpreende-se a importância que o legislador reconhece ao direito de visitas, estabelecendo que o tribunal decide de acordo com o interesse do menor, salvaguardando a manutenção de relações de proximidade dos filhos com ambos os progenitores.

Também, no art. 24.º, nº3 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, se preceitua: «Todas as crianças têm o direito de manter regularmente relações pessoais e contactos directos com ambos os progenitores, excepto se isso for contrário aos seus interesses».

No caso, ficou estabelecido: «1.Os progenitores consignam que até ao dia 02 de junho de 2026 a criança, ... ., estará com o pai aos sábados de 15 em 15 dias, entre as 10:00 horas e as 15:00 horas, devendo o progenitor avisar previamente a progenitora quanto às datas em que o mesmo estará em Portugal, para o efeito:

a) todas as entregas e recolhas serão efectuadas com a colaboração da PSP de …, nas instalações da respectiva esquadra.

b) a progenitora ou alguém da sua confiança, compromete-se a fazer comparecer a filha às 10:00 horas e devendo recolhe-la no mesmo local pelas 15:00 horas.

c) Os pais acordam que este regime terá início no próximo dia 06-12-2025, sendo que no fim de- semana de 20-12-2025 e 21-12-2025, a recolha e entrega será no domingo;

2. O pai compromete-se a estabelecer videochamada com a ... à segunda-feira, através do telemóvel da mãe entre as 20:00 horas e as 21:00 horas (hora de Portugal)»

Este regime parece-nos adequado à promoção do bem estar da menina, revelando-se apto a promover a manutenção de uma relação próxima com o pai, em tudo benéfico ao completo desenvolvimento da personalidade da criança, já que lhe permite um contacto com o pai que, embora não residindo em Portugal, se mostra totalmente empenhado em manter o laço afectivo com a filha.

Por outro lado, reitera-se, da economia dos autos, nada nos permite concluir que o progenitor ponha em perigo a satisfação das necessidades da criança, que não tenha capacidade para dela cuidar, que seja agressivo com a mesma ou que exista o aventado risco de rapto.

Note-se, aliás, que a sentença que condenou o progenitor por violência doméstica, o fez por actos praticados contra a requerida, nunca contra a menina e que os mesmos ocorreram em 2020, 2021 e 2022. Decorreram pelo menos três anos sobre a prática dos factos e conforme se apontou, nunca foi surpreendido qualquer comportamento violento do pai em relação à filha. A relação conflituosa existente entre o pai e a mãe não pode repercutir-se na esfera pessoal da criança. Lamenta-se, aliás, que não possam os pais manter uma relação saudável a bem dos filhos.

Por tudo o que se expôs, entende-se, pois, tal como na decisão recorrida, que o acordo a que chegaram os progenitores, salvaguarda o superior interesse da criança, razão pela qual deve improceder o recurso.

4. Decisão

Em face do exposto, o tribunal decide julgar o presente recurso de apelação improcedente por não provado e, consequentemente, decide, manter a decisão recorrida.

Custas a cargo da apelante, sem prejuízo de lhe não serem exigíveis, uma vez que litiga com o benefício do apoio judiciário.

Notifique.

Registe.

Lisboa, 26-03-2026

(Texto elaborado em computador e integralmente revisto pela relatora)

As Juízes Desembargadoras

Ana Paula Nunes Duarte Olivença

Carla Figueiredo

Carla Cristina Figueira Matos

1. Cfr. CCivil Anot., Ana Prata (coord.), Almedina, pág. 1546

2. Cfr.Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito Civil, II, 2ª ed, pág. 152

3. Ac. Trib. Rel. Coimbra, de 12.11.2013, Proc. 876/10.3TMCBR-A.C1, www.dgsi.pt

Sumário

Texto

Metadados do documento

Sumário

Texto Integral

1. Relatório

4. Decisão