0054676 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Olindo dos Santos Geraldes
Processo: 0054676
Acórdão
Descritores: Nulidade, Juros de mora, Citação, Contrato, Mútuo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00045214
Nr Documento: RL200209260054676
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/68413862d4c49ccd80256ccc0036f29aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0054676.B2
Sumário
Em caso de mútuo declarado oficiosamente nulo, os juros de mora são devidos desde a citação.