Quando foi proferido o acórdão 9430463?

O acórdão foi proferido em 05 de junho de 1994.

Acórdão TRP (1994) — Cheque, Transferência, Custas

Q: Qual foi a decisão no processo 9430463?

Provido. Um cheque de transferência da Caixa Geral de Depoósitos para depósito ou pagamento de custas, preparos ou multas não necessita de ser visado.

Acórdão

9430463

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 05 de junho de 1994
Relator: Paz Dias

Agravo

ChequeTransferênciaCustasPagamento

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 366/80 DE 1980/09/10 ART4 N1.

Sumário

Um cheque de transferência da Caixa Geral de Depoósitos para depósito ou pagamento de custas, preparos ou multas não necessita de ser visado.

Texto integral não disponível

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