039434 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 039434
Acórdão
Descritores: Erro de julgamento, Qualificação jurídica dos factos, Vício de forma, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044978
Nr Documento: SA119960709039434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8fa5802583f8800802568fc00393c36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039434.B0
Sumário
Constitui erro de julgamento a decisão de conhecer apenas de um pretenso vício de falta de fundamentação, quando o julgador reconhece - e bem - que, substancialmente, a alegação se reporta a um erro nos pressupostos de facto, deficientemente qualificado pelo recorrente como respeitante à fundamentação do acto impugnado.