080650 - Supremo Tribunal de Justiça

I - So em caso de procedencia da excepção peremptoria e que o respectivo despacho decide de merito, sendo de apelação o recurso eventualmente interposto. II - Tendo a excepção da prescrição sido julgada improcedente, com o prosseguimento da acção, o recurso a interpor e de agravo e não de apelação. III - Os recursos são meios de impugnação das decisões recorridas, estando objectivamente limitados a parte dispositiva destas, e não vias jurisdicionais para alcançar decisões novas.