039205 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 039205
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Deferimento tácito, Prazo, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047888
Nr Documento: SA119970701039205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2b2848d0898eaab802568fc0039a21fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039205.92
Sumário
A execução de julgados consiste na substituição do acto anulado por outro acto legal, idêntico, em que não se repitam os vícios que determinaram a anulação. Após o trânsito em julgado de decisão anulatória de acto de indeferimento expresso de uma pretensão, o que apenas se verifica, é o início do prazo para a execução dessa decisão por parte da autoridade recorrida nos termos do n. 1 do artigo 5 do Dec. Lei n. 256-A/77, de 17 de junho e naõ o início de prazo para o deferimento tácito dessa pretensão. A legalidade dos actos administrativos é aferida, pela lei em vigor à data da sua prática, designadamente a propósito de actos praticados na sequência de anulação contenciosa de acto anterior de indeferimento da mesma pretensão.