833/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 833/2002
Acórdão
Descritores: Liberdade condicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC5284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/502b22d497d934bc80256ba5004d4bd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:833.2002.B6
Sumário
A pena de prisão superior a 5 anos referida no artº 61º nº4 do C.Penal, refere-se não só às penas parcelares como à pena única resultante do cúmulo, mas apenas resultante dos crimes ali referidos (contra as pessoas ou de perigo comum). Assim, é conveniente que, quando se efectue um cúmulo entre penas de crimes ali referidos e de penas de outros crimes, se indique o cúmulo daquelas, desde que nenhuma delas seja superior a 5 anos.