080964 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Matos
Processo: 080964
Acórdão
Descritores: Uso indevido de titulo de nobreza, Registo, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013252
Nr Documento: SJ199112120809642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/749dd65508c28a3d802568fc0039fea0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080964.78
Sumário
A referencia e o uso de titulos nobiliarquicos portugueses so e permitida quando os interessados provem que estavam na posse e no uso do titulo antes de 5 de Outubro de 1910 e que as taxas devidas foram pagas. Este direito so pode ser comprovado por certidões extraidas de documentos ou registos das Secretarias de Estado, do Arquivo Nacional ou de outros arquivos ou cartorios publicos, existentes antes de 5 de Outubro de 1910.