042468 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 042468
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Indeferimento expresso, Caso decidido, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049935
Nr Documento: SA119980630042468
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1943b685260ebd90802568fc0039d8e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042468.2C
Sumário
O indeferimento tácito é uma mera presunção de indeferimento para efeitos de recurso contencioso que o interessado tem a faculdade de retirar de um comportamento omissivo da Administração, nos precisos termos dos arts. 3 e 4 do D.L. 256-a/77, de 17 de Junho, não se formando caso decidido sobre tal indeferimento presumido na hipótese de não ter o interessado optado pela sua impugnação. Deve considerar-se indeferimento expresso impugnável a deliberação que recaiu sobre requerimento do interessado com o mesmo objecto daquele que podia ter considerado tacitamente indeferido, e no qual a entidade recorrida nega a pretensão por não terem os interessados a nacionalidade portuguesa.