0009542 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0009542
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Valor real e corrente dos bens
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018982
Nr Documento: RL199509260009542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/80f6bbfb2ca83ff7802568030003bddfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0009542.DA
Sumário
Em processo de expropriação em que se discute se os "prédios clandestinos" são ou não indemnizáveis é pressuposto do conhecimento dessa questão a prova da "clandestinidade" alegada. As percentagens referidas no art. 34 do DL 845/76 de 11/12, respeitantes às expropriações, são referenciais para os peritos, configurando um padrão de cálculo não necessariamente vinculante, não constituindo barreira na determinação do valor dos solos expropriados aptos para a construção. Se o prédio a expropriar tem um valor como terreno para construção, sem prejuízo de nele existirem edifícios que, apesar de precários, têm um valor próprio, o seu valor real é a soma daqueles dois valores. Haverá que utilizar os critérios dos arts. 33 e 34 (DL 845/76) que se cumulam, deles resultando o valor intrínseco do prédio.