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98A961 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Afonso de Melo

Data: 15 de dezembro de 1998

Processo: 98A961

ACORDAO

Descritores: Registo comercial, Recusa de acto de registo, Herança indivisa, Venda de coisa alheia

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JSTJ00035358

Nr Documento: SJ199812150009611

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/33a64a38caf3f1bf802568fc003b8de9

Sumário

I - Não é nula a decisão que explicita a base de facto em que assenta e indica os fundamentos de direito. II - É nula a venda por herdeiro de bens individualizados da herança. III - Nos termos do artigo 48 do C.R.Comercial o Conservador deve recusar o registo de tal venda.

Acórdão

98A961

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 15 de dezembro de 1998
Relator: Afonso de Melo

Registo comercialRecusa de acto de registoHerança indivisaVenda de coisa alheia

Sumário

I- Não é nula a decisão que explicita a base de facto em que assenta e indica os fundamentos de direito.

II- É nula a venda por herdeiro de bens individualizados da herança.

III- Nos termos do artigo 48 do C.R.Comercial o Conservador deve recusar o registo de tal venda.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)