0022366 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0022366
Acórdão
Descritores: Capacidade judiciária, Cônjuge, Citação, Ratificação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014101
Nr Documento: RL199110170022366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fbbb90ec584898e48025680300022df4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0022366.FD
Sumário
Não sendo a acção instaurada pelos dois cônjuges ou por um deles com o consentimento do outro ou com suprimento judicial desse consentimento (devendo sê-lo) tem o cônjuge faltante de intervir na acção e ratificar os actos anteriormente praticados; caso contrário (e ainda que o faltante venha a ser citado em incidente de intervenção principal) fica sem efeito todo o processado posterior ao momento em que a falta se deu e é o réu absolvido da instância.