0061741 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Há caso de força maior em relação ao encerramento do locado, quando o locador, avisado de que a degradação daquele o torna imprestável para o fim contratual, não realiza obras de reparação e impede o locatário de as realizar. II - O direito de resolução do contrato de arrendamento comercial, com fundamento em encerramento do prédio arrendado, por mais de um ano consecutivamente, não chega a constituir-se válidamente se resultar de caso de força maior.