013815 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013815
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Arguição de inconstitucionalidade, Competência dos tribunais tributários de 1 instância, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Fabrica de Calçado Brasifel Lda e Outros
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034777
Nr Documento: SA219920506013815
Data de Entrada: 27/11/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e959f58fb94f0d04802568fc0038b35bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013815.2D
Sumário
Os ns. 1 e 2 do art. 9 do Dec-Lei 154/91 de 23/4 não padecem de inconstitucionalidade orgânica ou material, sendo os T.T. de 1 Instância de Lisboa e Porto - e não as Repartições de Finanças - os competentes para o processamento das execuções ali instauradas até 1/7/91, data de entrada em vigor do Código do Processo Tributário.