526/23.8GASXL.L1-11 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigo Pereira da Costa
Processo: 526/23.8GASXL.L1-11
Acórdão
Descritores: Indeferimento de produção de prova, Insuficiência da matéria de facto, Crime de dano, Crime de introdução em lugar vedado ao público, Continuação criminosa, Escolha e determinação da medida da pena, Regime penal especial para jovens adultos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c470325eca598b9080258eae003e3b6c
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): O meio adequado para reagir contra um despacho que, em sede de audiência de julgamento, indefere produção de prova ao abrigo do disposto no art.º 340.º do Código de Processo Penal, é o recurso desse mesmo despacho, invocando a nulidade sanável prevista no artigo 120.º, n.º 2, al. d), do Código de Processo Penal (não sendo necessária a prévia arguição junto do tribunal a quo, por força do art.º 410.º, n.º 3, do Código de Processo Penal); Pode, também, o interessado reagir, arguindo, tempestivamente, a nulidade perante o tribunal de primeira instância e, depois, recorrer do despacho que a indeferisse; Não tendo seguido nenhuma destas vias, e interpondo recurso da sentença, a eventual nulidade ficou sanada. O vício da insuficiência da matéria de facto apenas existe quando, tendo em consideração a própria decisão e/ou as regras da experiência, a matéria de facto se apresenta como insuficiente para a decisão que deveria ter sido proferida, existindo uma lacuna no apuramento da matéria de facto necessária para uma decisão de direito. O recurso interposto da sentença, pretendendo o recorrente impugnar a matéria de facto deve ser rejeitado quando o mesmo não cumpre o ónus de impugnação do art.º 412.º, n.º 2, do Código de Processo Penal; O crime continuado pressupõe tantas resoluções criminosas quantas as condutas empreendidas (à semelhança do concurso real), mas opera uma unificação decorrente de uma diminuição considerável da culpa do agente, por força de um particular circunstancialismo exógeno, de molde a poder afirmar-se que era para ele cada vez menos exigível que se comportasse de acordo com o Direito; O regime penal especial para jovens adultos previsto no Dec.-Lei n.º 401/82, de 23/09, releva, essencialmente, quando é aplicada ou aplicável pena de prisão, pois que estabelece a possibilidade da atenuação especial da pena, de aplicação de medidas tutelares ou de medidas de correcção, em substituição da prisão, tendo escasso relevo quanto à determinação da pena de multa, pois que, em relação à mesma, o legislador faz uma remissão para a lei geral, “devendo, todavia, tanto quanto possível, procurar afectar-se unicamente o património do jovem”; Não devem ser consideradas na medida concreta da pena condenações posteriores; Não há razões para distinguir, pela sua medida concreta, penas respeitantes a crimes idênticos cometidos sucessivamente pela mesma arguida, não existindo algum factor que, justificadamente, se apresente para agravar a sua culpa.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes da 11.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa: I RELATÓRIO: Nos autos de Processo Comum Singular com o n.º 526/23.8GASXL.L1, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Juízo Local Criminal do Seixal – Juiz 1, a arguida AA, neles melhor identificada, foi condenada nos seguintes termos: “o Tribunal julga a acusação do Ministério Público procedente por provada, e em consequência: Condena a arguida AA, pela prática, em autoria material e na forma consumada de 1 (um) crime de dano, p. e p. pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 140 (cento e quarenta) dias de multa. Condena a arguida AA, pela prática, em autoria material e na forma consumada de 3 (três) crimes de introdução em lugar vedado ao público, p. e p. pelo artigo 191.º, do Código Penal, nas penas de: 20 (vinte) dias de multa pelos factos praticados no dia 10/08/2023; 30 (trinta) dias de multa pelos factos praticados no dia 13/08/2023; e iii. 40 (quarenta) dias de multa pelos factos praticados no dia 14/08/2023. Em Cúmulo Jurídico das penas parcelares aplicadas, nos termos do disposto no artigo 30.º, n.º 1 e 77.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, condena a arguida na pena única de 172 (cento e setenta e dois) dias de multa, à razão diária de € 6,00 (seis euros), o que perfaz a quantia global de € 1032,00 (mil e trinta e dois euros)”. Irresignada com a decisão, a arguida interpôs recurso, extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões que ora se deixam transcritas: “1. Durante o julgamento foram indeferidos meios de prova requeridos pela defesa destinados a contraditar o depoimento do ofendido. Tal indeferimento violou o art. 340.º do Código de Processo Penal e o direito de defesa consagrado no art. 32.º da Constituição. O julgamento decorreu sem produção de prova de contradição relativamente à principal testemunha da acusação. Verifica-se nulidade processual que impõe a anulação da decisão recorrida. Resulta do próprio texto da sentença insuficiência da matéria de facto para sustentar a condenação pelo crime de dano. Subsiste dúvida quanto ao elemento “lugar vedado ao público”. Os factos relativos à introdução no logradouro devem ser enquadrados como crime continuado. À data dos factos, a arguida tinha menos de 21 anos, devendo ser ponderado o regime penal especial para jovens. A pena aplicada revela-se excessiva face às circunstâncias do caso. Deve, por isso, a decisão recorrida ser anulada ou reformada”. O recurso foi admitido na primeira instância. O Ministério Público apresentou resposta, pugnando pela manutenção do julgado. Neste Tribunal da Relação, o Ministério Público emitiu parecer, em suma, no sentido da improcedência do recurso. Cumprido o preceituado no art.º 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, não tendo havido resposta, foram colhidos os vistos legais e realizada a conferência. II FUNDAMENTAÇÃO: Delimitação do objecto do recurso: Sem prejuízo de certos vícios e nulidades poderem ser do conhecimento ex officio pelo tribunal de recurso, ainda que não invocados pelos sujeitos processuais (como os constantes das alíneas do n.º 2 do art.º 410.º do Código de Processo Penal – insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; erro notório na apreciação da prova – cfr. Ac. para Fixação de Jurisprudência 7/1995, de 19/10/1995, DR I-A, de 28/12/1995 (“É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”), da articulação do preceituado nos art.ºs 412.º, n.º 1, e 417.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, decorre que as conclusões expressas pelo recorrente traduzem o âmbito delimitador do seu recurso e respectivos fundamentos, significando, concomitantemente, que a explanação dessas conclusões servem o crucial propósito de delimitação do poder cognitivo-decisório da instância de recurso, o mesmo é dizer, do seu thema decidendum. In casu, considerando as conclusões formuladas pela recorrente, são as seguintes as questões suscitadas e a cujas cumprirá responder: Invalidade da decisão em decorrência do indeferimento de produção de prova requerida pela defesa em sede de audiência de julgamento; Insuficiência da matéria de facto para subsunção no crime de dano; Não preenchimento do elemento típico objectivo “lugar vedado ao público” (quanto ao crime de introdução em lugar vedado ao público); Existência de “continuação criminosa” (quanto ao crime de introdução em lugar vedado ao público); Escolha e determinação da medida da pena; Aplicação do regime penal especial para jovens adultos. Apreciação do recurso: Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte matéria factual: “II.1 FACTOS PROVADOS […] 1. No dia 10/08/2023, entre as 19h29 e as 19h39, a arguida introduziu-se no logradouro da residência sita na Rua 1, de propriedade do ofendido BB, o qual se encontra vedado em toda a sua extensão, ganhando acesso ao seu interior pulando a cerca aí existente, bem sabendo que o fazia sem o consentimento e contra a vontade do ofendido. Em ato contínuo, a arguida dirigiu-se às câmaras de videovigilância aí existentes, tendo desferido diversos golpes nas mesmas, o que ficou registado no sistema de videovigilância instalado no local, em som e imagem, concretamente no ficheiro “WhatsApp Video 2023-10-05 at 11.52.09.mp4”. Posteriormente, no dia 13/08/2023, entre as 16H50 e as 16h58, a arguida introduziu-se novamente no logradouro da residência sita na Rua 1, de propriedade do ofendido BB, o qual se encontra vedado em toda a sua extensão, ganhando acesso ao seu interior pulando a cerca aí existente, bem sabendo que o fazia sem o consentimento e contra a vontade do ofendido. Em ato contínuo, a arguida dirigiu-se às camaras de videovigilância aí existentes, tendo uma vez mais, desferido diversos golpes nas mesmas, o que ficou registado no sistema de videovigilância instalado no local, em som e imagem, concretamente no ficheiro “WhatsApp Video 2023-10-05 at 11.52.10 (1).mp4”. Ainda posteriormente, no dia 14/08/2023, entre as 19h30 e as 19h32, a arguida voltou a introduziu-se no logradouro da residência sita na Rua 1, de propriedade do ofendido BB, o qual se encontra vedado em toda a sua extensão, ganhando acesso ao seu interior pulando a cerca aí existente, bem sabendo que o fazia sem o consentimento e contra a vontade do ofendido. Em ato contínuo, a arguida dirigiu-se às camaras de videovigilância aí existentes, tendo mais uma vez, desferido diversos golpes nas mesmas, assim as tornando inoperacionais, tendo a arguida ainda afirmado na ocasião “agora nem uma nem outra”, o que ficou registado no sistema de videovigilância instalado no local, em som e imagem, concretamente no ficheiro “WhatsApp Video 2023-10-05 at 11.52.26.mp4”. Como consequência de tais atos, praticados pela arguida no dia 14 de agosto de 2023, as mencionadas camaras de videovigilância ficaram avariadas, tendo o ofendido de as substituir por outras e despendido para o efeito uma quantia não concretamente apurada, mas nunca inferior a 636,00 €. A arguida agiu assim da forma descrita, com a intenção lograda de se introduzir no logradouro da residência sita na Rua 1, de propriedade do ofendido BB, o que quis e fez em três ocasiões distintas, por forma a avariar as câmaras de videovigilância instaladas no local, o que conseguiu, não desconhecendo a arguida que tal espaço não era livremente acessível a terceiros e que o fazia sem o consentimento e contra a vontade do respetivo proprietário. Agiu ainda a arguida da forma descrita, com a intenção lograda de estragar e tornar inutilizáveis as câmaras de videovigilância de propriedade do ofendido, o que quis e fez, não obstante saber que as mesmas não lhe pertenciam e que agia contra a vontade do seu legítimo proprietário, o ofendido BB. A arguida agiu assim da forma descrita, sempre de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. A arguida reside com a sua mãe e com o seu filho de 3 anos de idade em casa arrendada, pela qual pagam € 350,00 (trezentos e cinquenta euros). A arguida encontra-se desempregada. A arguido tem como habilitações literárias o 12.º ano de escolaridade. A arguida tem averbada no seu certificado de registo criminal, a seguinte condenação: Por sentença proferida a 24/02/2025, no âmbito do processo n.º 720/23.1GASXL, transitada em julgado a 26/03/2025, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e), por referência ao artigo 202.º, al. d), todos do Código Penal, por factos praticados em 11/12/2023, na pena de 3 (três) anos e 5 (cinco) meses de prisão, suspensa por igual período e sujeita a regime de prova. No processo identificado em 14. era ofendido o aqui ofendido. Aí, a arguida encontra-se a cumprir de forma regular o regime de prova imposto. 2 FACTOS NÃO PROVADOS Com interesse para a decisão da causa, não resultou não provado que: Os factos descritos em 1. a 10. ocorreram na Rua 2. A arguida, no dia 10/08/2023, em virtude dos golpes desferidos nas câmaras de videovigilância existentes no logradouro da residência sita na Rua 1, tornou-as inoperacionais. A arguida, no dia 13/08/2023, deixou as câmaras de videovigilância existentes no logradouro da residência sita na Rua 1 inoperacionais, em consequência dos golpes que lhes desferiu. FACTOS NÃO PROVADOS Com interesse para a decisão da causa, não resultou não provado que: Os factos descritos em 1. a 10. ocorreram na Rua 2. A arguida, no dia 10/08/2023, em virtude dos golpes desferidos nas câmaras de videovigilância existentes no logradouro da residência sita na Rua 1, tornou-as inoperacionais. A arguida, no dia 13/08/2023, deixou as câmaras de videovigilância existentes no logradouro da residência sita na Rua 1 inoperacionais, em consequência dos golpes que lhes desferiu”. Mais motivou o tribunal a quo a decisão sobre a matéria de facto do modo que ora se deixa transcrito: “Para formar a nossa convicção sobre a matéria de facto provada e não provada baseámo-nos na análise ponderada e crítica do conjunto da prova produzida, em ordem à reconstituição da dinâmica do acontecido. Mais nos baseámos no princípio da livre apreciação da prova ínsito no art.º 127.º do Código Processo Penal, o qual preceitua “salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente”. Como é sabido, a livre apreciação da prova de modo algum se confunde com a apreciação arbitrária ou com a mera impressão gerada no espírito do julgador pelos vários meios de prova. “A prova livre tem como pressupostos valorativos a obediência a critérios da experiência comum e da lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica. Dentro destes pressupostos se deve portanto colocar o julgador ao apreciar livremente a prova”. Vejam-se, nesta orientação Alberto dos Reis, Código Processo Civil Anotado e Comentado, III, 246; Cavaleiro Ferreira, Curso de Processo Penal, II, 288;entre outros. Por isso se consagrou a necessidade de fundamentar a decisão “com indicação de exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal” (cfr. art. 374.º, n.º 2 do Código Processo Penal). Concretizemos. Inicialmente a arguida referiu não pretender prestar declarações. Porém, após o depoimento da testemunha CC, a arguida optou por prestar declarações, começando por indicar que o pátio da habitação do ofendido, onde se encontra uma piscina, estava incluído no arrendamento, uma vez que, quando a sua mãe arrendou uma casa ao ofendido, contígua àquele espaço, foi verbalmente acordado que podiam utilizar a piscina. À matéria dos autos indicou que inicialmente o portão não estava trancado, referindo, contudo, que mais tarde o ofendido colocou um cadeado no portão. Justificou que não queria as câmaras que se encontravam no pátio da habitação do ofendido a captar a zona da sua passagem e a entrada da casa onde habitava com a sua mãe e com o seu filho, porque as mesmas seriam utilizadas para a controlar, referindo, inclusivamente, que o ofendido entrava na sua casa e que numa ocasião lhe chegou a apontar uma arma de fogo à cabeça. Referiu que era perseguida pelo ofendido e que as câmaras eram utilizadas para a controlar, designadamente, quando a arguida entrava em casa, quando a arguida saía de casa e quando estaria em casa sozinha. Assim, para não ser vista pelas câmaras, a arguida entrava no pátio da casa do ofendido e virava os dispositivos. Admite, então, que entrou no pátio da casa do ofendido para virar as câmaras, não para as danificar, contudo, consciente de que poderia danificar ou estragar as câmaras ao virá-las. Com relevo para a matéria dos presentes autos, assinalou, por último, que sempre teve acesso livre à piscina que se encontrava no pátio da casa do ofendido, bem como, os demais inquilinos das casas que aquele arrendava, salientando, novamente, que posteriormente o ofendido colocou um cadeado no portão. Assim, os factos 1. a 6. decorrem das declarações da arguida, do depoimento da testemunha CC, do auto de visionamento de imagens (cuja valoração é permitida, cf., entre outros, Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 25/02/2025, processo n.º 535/22.4PBSTR.E1, disponível em www.dgsi.pt) e das imagens de videovigilância exibidas em sede de audiência de discussão e julgamento. Desde logo, porquanto, apesar de não concretizar as datas em que entrou no pátio da casa do ofendido, a arguida assumiu que ali entrou, em mais do que uma ocasião, circunstanciadas nos vídeos exibidos em sede de audiência de julgamento, de modo a virar as câmaras que ali se encontravam. Indicou, também, que o ofendido havia colocado um cadeado no portão do gradeamento, de forma a que esta não ali entrasse. A testemunha CC (ofendido), começou por assinalar que teve conhecimento da factualidade descrita nos pontos em apreço em virtude de receber as filmagens captadas pelas câmaras no seu telemóvel. Refere que nas imagens vê a arguida a chegar com a sua mãe e que a arguida salta o gradeamento do pátio da sua habitação, nele se introduzindo e em ato contínuo dirige-se às câmaras, danificando-as, o que ocorreu em vários dias distintos. Em virtude dessa atuação, foram danificadas duas câmaras. Afirma, ainda, que a arguida não estava autorizada a entrar no pátio, nem a utilizar a piscina, muito menos quando este não se encontrasse em casa. Do auto de visionamento de vídeo de fls. 34 (ref. Citius .......90), resulta que no dia 10/08/2023, pelas 19h29, a arguida desloca-se às câmaras e “perpetua o dano na câmara de vigilância”, prosseguindo pelas 19h39 “com o fito exclusivo à sua danificação” (imagens 2 e 1, respetivamente). Já no dia 13/08/2023, vê-se a arguida a deslocar-se às duas câmaras, primeiro pelas 16h50 e depois pelas 16h58, onde danifica as duas câmaras (imagens 3 e 4, respetivamente). Por último, decorre do auto de visionamento que no dia 14/08/2023 a arguida volta a introduzir-se no pátio da casa do ofendido, que se encontra vedado em toda a sua extensão, de modo a alcançar as câmaras de videovigilância, o que ocorre pelas 19h32 (imagens 5 e 6). A factualidade aqui descrita é reproduzida de forma fiel e clara nos vídeos exibidos em sede de audiência de discussão e julgamento, onde constam as datas e horas acima indicadas e onde se verifica que a arguida salta a vedação/gradeamento implantada na zona circundante da casa do ofendido, introduzindo-se num espaço vedado e aí se deslocando às câmaras, manipulando-as de forma veemente, dando-lhe pancadas com intensidade suficiente para lhes causar danos e numa das ocasiões arrancando-as da parede. Concatenando todos os elementos probatórios acima descritos, resulta, de forma clara e irrefutável que a arguida se introduziu no interior do pátio da habitação do ofendido em três ocasiões distintas, saltando a vedação do espaço, cujas datas e horas estão devidamente documentadas e demonstradas, que danificou as câmaras numa das ocasiões, que as manipulou noutra e arrancou numa outra ocasião, bem como, que não se encontrava autorizada a entrar no pátio. Para dar como provado o facto 7. o Tribunal louvou-se das declarações da arguida, a qual indicou que foi manipular as câmaras e que, apesar de não ter sido a sua intenção danificá-las, cogitou como possível que da sua atuação pudessem resultar danos para os equipamentos. Do mesmo modo, referiu a testemunha CC que por causa da actuação da arguida teve que proceder à substituição das câmaras. No que concerne aos custos de substituição não sabia concretizar o valor exato, mas referiu que cada uma das câmaras custou cerca de € 300,00 (trezentos euros) e que as adquiriu no estabelecimento “Leroy Merlin”. Confrontado com o orçamento de fls 31., confirmou que o mesmo representa os custos por si suportados. Aquele orçamento tem um valor de € 653,00 (seiscentos e cinquenta e três euros), foi elaborado pelo estabelecimento “Leroy Merlin” e dele constam câmaras (para além de outro material), pelo que, conjugando os elementos dele constantes com o que a testemunha CC referiu antes de ser confrontada com o orçamento, infere-se, de forma segura, que tais factos correspondem à verdade. Ademais, apesar da posição que ocupar no processo e da clara animosidade em relação à arguida (que justifica pelos sucessivos incidentes que ocorreram), a verdade é que não tem especial interesse no desfecho do processo, no sentido de que, apesar dos custos que diz ter tido com a substituição das câmaras, a verdade é que não deduziu qualquer pedido de indemnização civil, o que vem conferir mais credibilidade às suas declarações. Para prova dos factos 8., 9. e 10., o Tribunal louvou-se das declarações da arguida e das regras da experiência comum e do normal do acontecer. A arguida admitiu que com a colocação do cadeado no gradeamento não poderia entrar no pátio do ofendido, pelo que, ainda que em determinado momento a entrada lhe tivesse sido permitida, o que a testemunha CC afirmou não ser verídico, com a colocação do cadeado a arguida teve perfeita consciência que não podia entrar no pátio da habitação do ofendido. Ademais, a arguida indicou ainda que admitiu como possível que as suas condutas pudessem ser aptas a danificar as câmaras, não se coibindo, ainda assim, de as praticar. Ainda relativamente à consciência da sua conduta ser proibida e punida por lei penal, tal decorre das regras da experiência comum, na medida em que, qualquer cidadão minimamente informado, tem consciência de que penetrar num pátio da habitação de outra pessoa, que se encontra totalmente vedado, sem o seu consentimento, é ilícito e constitui crime. Das regras da experiência comum decorre igualmente que qualquer pessoa tem consciência que danificar, propositadamente, bens que sabe não lhe pertencerem, é contrário à lei e constitui um crime. Importa salientar que não mereceram acolhimento do Tribunal as declarações da arguida quando refere que o acesso ao pátio da habitação do ofendido lhe tinha sido consentido, que tivesse manipulado as câmaras movida a receio do ofendido, nem tampouco que não tivesse agido com intenção de as danificar. No que concerne ao facto de o acesso ao pátio da habitação do ofendido lhe ter sido consentido pelo próprio, o mesmo não se nos afigura verídico, na medida em que o ofendido afirmou, perentoriamente, apenas ter permitido o acesso ao pátio em ocasiões excecionais, na sua presença e a pedido da própria arguida. Ademais, dúvidas houvessem, a partir do momento em que o ofendido coloca cadeados no portão, é por demais evidente que a passagem não é permitida, tendo a arguida referido, inclusivamente, que sabia não poder ali entrar. Decorre do normal acontecer que quando alguém coloca um cadeado numa porta, o que pretende é precisamente evitar que a mesma seja aberta por quem não deseja. As declarações da arguida, quanto a este aspeto, mostram-se contraditórias, procurando indicar, inicialmente, que o acesso ao pátio estava incluído no arrendamento que a sua mãe celebrou com o ofendido, mas, mais adiante, indica que foi colocado um cadeado e que sabia não poder ali entrar. Importa ainda referir que nas ocasiões em que a arguida se introduziu no pátio fêlo saltando a vedação e com o propósito exclusivo de ir em direção das câmaras para as danificar, pelo que, cai por terra o argumento de que o acesso lhe havia sido consentido. Quanto à sua motivação para manipulação das câmaras, a mesma não é de todo, verosímil. Desde logo, porque não é concebível que uma pessoa que tenha receio de outra se vá introduzir num espaço que é da propriedade daquela, com o intuito de danificar bens da sua propriedade. Tal atuação serviria, tão só, para “provocar o agressor”, o que é contrário à natureza humana de alguém que tem receio de outra pessoa, que teme pela sua integridade física, pela sua vida e pela sua privacidade. Do mesmo modo, se o ofendido perseguia a arguida e a ameaçou com uma arma de fogo, não faz qualquer sentido que a arguida procurasse destruir ou inutilizar o único meio de prova que esta poderia ter ao seu alcance para provar os factos ilícitos de que alegadamente era vítima, isto porque, as câmaras captavam também o acesso à casa da arguida e, portanto, eram idóneas a demonstrar que o ofendido ali se dirigia para a molestar. Os factos 11., 12., 13. e 14. resultam das declarações da arguida, as quais, quanto a estes aspetos, se apresentaram espontâneas, seguras e coerentes, inexistindo elementos nos autos que as coloquem em crise, pelo que, foram integralmente acolhidas, bem como, do teor do certificado do registo criminal junto aos autos (ref.ª Citius 45272504). A prova dos factos descritos em 15. e 16. resulta da análise da sentença proferida no âmbito do processo n.º 720/23.1GASXL, e do relatório da DGRSP de acompanhamento do regime de prova, juntos aos autos no decurso do julgamento. Por último, o Tribunal deu como não provados os factos descritos em a), uma vez que se provou que os factos ocorreram na morada indicada em 1., o que resultou, desde logo, das próprias declarações da arguida. Relativamente aos factos b) e c), os mesmos deram-se como não provados na medida em que foi o próprio ofendido que referiu que as câmaras ficaram operacionais apenas na última ocasião, tendo indicado que nas outras duas ocasiões, não obstante a conduta da arguida, as câmaras continuaram a funcionar”. Quanto à fundamentação da decisão de direito, releva o que ora se deixa transcrito: “II.4.1.1 Do crime de dano De acordo com o disposto no artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, comete o crime de roubo “[q]uem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável coisa ou animal alheios, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa”. No crime de dano, o bem jurídico protegido é a propriedade, visando a incriminação proteger a propriedade alheia contra investidas que atingem diretamente a existência ou integridade do estado da coisa. No tipo legal de dano, o legislador quis proteger a coisa corpórea em toda a sua integralidade, procurando salvaguardar quer o seu estado, quer a sua substância ou ainda a sua funcionalidade. Com a incriminação do dano, a lei penal procura assegurar a plena disponibilidade da coisa contra interferências de sujeitos em relação aos quais seja «alheia», pretendendo que a coisa mantenha a sua integridade, o seu valor económico, o seu aspeto estético, a sua funcionalidade. Se é certo que a execução de atos de destruição, de desfiguração ou de inutilização de coisa alheia representa, por via de regra, um prejuízo patrimonial, uma diminuição do valor ou da utilidade económica da coisa, tanto para o proprietário como para todos aqueles que sobre ela têm a disponibilidade de fruição das suas utilidades, cumpre concluir que a tipicidade objetiva do crime de dano e a respetiva ilicitude associada não pressupõe, não exige a causação de efetivo prejuízo patrimonial ou que este assuma determinado valor. Na verdade, o dano não configura, pelo menos diretamente, um crime contra o património, pelo que embora o prejuízo patrimonial se apresente habitualmente como uma consequência ou efeito da lesão ou afetação da coisa, tal não é necessário nem imperioso (cf. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 25/06/2025, processo n.º 444/21.4T9CHV.G1, disponível em www.dgsi.pt). No mesmo sentido, refere Costa Andrade que “a incriminação não protege direta e tipicamente o património, podendo, por isso, sustentar-se que o Dano não configura um crime contra o património. Embora o prejuízo patrimonial configure uma consequência ou efeito normal do Dano, tal não é inevitável nem necessário. Pode consumar-se o crime de Dano sem que tenha como reflexo um prejuízo patrimonial” (Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo II, anotação §12 ao art. 212º, pág. 207). Na senda do sobredito, quanto objeto da ação, o crime de dano é simultaneamente um crime de dano e de resultado, na medida em que se dá com a efetiva lesão dos bens jurídicos tutelados pela norma e provoca uma alteração no mundo físico que é distinta da conduta (neste sentido, Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, 2022, págs. 122 e 926). A conduta típica (ou o tipo objetivo), consiste em destruir, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável coisa alheia. A conduta criminosa verifica-se, então, objetivamente, mediante o preenchimento de qualquer uma das quatro modalidades da ação típica: destruir, danificar, desfigurar e tornar não utilizável, assim se tutelando de forma alargada e abrangente o bem jurídico em causa, sem as condicionantes resultantes do princípio da legalidade penal. No que concerne ao tipo subjetivo, o crime de dano é um crime doloso, que comporta qualquer das modalidades do dolo previstas no artigo 14.º do Código Penal. * Revertendo ao caso dos autos, resulta dos factos provados que a arguida se dirigiu às câmaras de videovigilância do ofendido e que lhes desferiu golpes, tornando-se inoperacionais, tendo o ofendido que proceder à sua reparação, despendendo de uma quantia que, ainda que não esteja concretamente apurada, não foi inferior a € 653,00. Mais se deu como provado que a arguida agiu assim da forma descrita, com a intenção lograda de estragar e tornar inutilizáveis as câmaras de videovigilância de propriedade do ofendido, o que quis e fez, não obstante saber que as mesmas não lhe pertenciam e que agia contra a vontade do seu legítimo proprietário, tendo agido de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Estão assim preenchidos todos os elementos do crime imputados à arguida. Destarte, inexistindo quaisquer circunstâncias suscetíveis de afastar a ilicitude ou a culpa, deve a arguida ser condenada pela prática, em autoria material e na forma consumada de 1 (um) crime de dano, p. e p. pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal. * II.4.1.2 Dos crimes de introdução em lugar vedado ao público Consagra o artigo 191.º do Código Penal que “[q]uem, sem consentimento ou autorização de quem de direito, entrar ou permanecer em pátios, jardins ou espaços vedados anexos a habitação, em barcos ou outros meios de transporte, em lugar vedado e destinado a serviço ou a empresa públicos, a serviço de transporte ou ao exercício de profissões ou atividades, ou em qualquer outro lugar vedado e não livremente acessível ao público, é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 60 dias”. Nos termos do referido normativo, sanciona-se a conduta do agente que, à revelia do titular do direito sobre determinado espaço fisicamente limitado ali entra sem o consentimento do titular ou ali permanece depois de ser intimado a retirar-se ou depois de esgotado o fundamento de legitimação ou de não punição da permanência. O bem jurídico tutelado pelo crime de introdução em lugar vedado ao público, prende-se com a salvaguarda de um conjunto heterogéneo de valores ou interesses, como são a inviolabilidade de um conjunto de espaços, protegendo-se ainda a privacidade desses espaços (Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12/06/2025, processo n.º 1308/22.0GAMTA.L1-9, em www.dgsi.pt). Cabe, então, na tutela da norma, a privacidade/intimidade do sujeito ou sujeitos que habitam num espaço fisicamente fechado (limitado por um muro, murete, vedação, etc.), incluindo-se neste conceito a paz e o sossego dos referidos sujeitos. Na senda do sobredito, quanto objeto da ação, o crime de introdução em lugar vedado ao público é um crime de dano, na medida em existe uma efetiva lesão dos bens jurídicos tutelados pela norma, e também um crime de mera atividade, consumando-se o crime pera mera execução de um comportamento, não exigindo o ilícito qualquer especificidade relativamente ao seu modo de execução (neste sentido, Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, págs. 122 e 926). Na senda do sobredito, a ação típica visada por tal ilícito comporta a entrada sem consentimento ou a permanência após a intimação para se retirar ou depois de esgotado o fundamento de legitimação da permanência e o respetivo objeto tem de consistir num espaço fisicamente delimitado por uma qualquer espécie de barreira física que seja necessário ultrapassar para entrar, mesmo que descontínua, desde que não perca o carácter de uma proteção física. Por último, no que respeita ao elemento subjetivo, este exige o dolo genérico, em qualquer das suas modalidades (cf. artigo 14.º do Código Penal). Resulta da factualidade dada como provada que a arguida, de forma não consentida pelo ofendido, nos dias 10, 13 e 14 de agosto de 2023, se introduziu no logradouro da residência daquele, sita na Rua 1 (factos 1., 3. e 5.). Decorre também da factualidade provada que a arguida teve a intenção lograda de se introduzir no logradouro da referida habitação, sabendo que atuava sem consentimento para o efeito e contra a vontade do ofendido (facto 8.), com consciência da ilicitude da sua atuação que tais factos eram criminalmente punidos (facto 10.). Deste modo, inexistindo quaisquer circunstâncias suscetíveis de afastar a ilicitude ou a culpa, deve a arguida ser condenada pela prática, em autoria material e na forma consumada de 3 (três) crimes de introdução em lugar vedado ao público, p. e p. pelo artigo 191.º, do Código Penal. Do concurso de crimes Aqui chegados importa agora apurar quantas infrações foram, efetivamente, cometidas, pois nos casos em que o agente realiza vários tipos de crime, ou comete várias vezes o mesmo tipo de crime, não é lícito considerar, acriticamente, que foram praticados vários crimes. A este respeito o artigo 30.º, n.º 1, do Código Penal estabelece que “O número de crimes determina-se pelo número de tipos de crimes efetivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime foi preenchido pela conduta do agente (…)”. Só assim não será nos casos de concurso legal ou aparente de crimes em que são formalmente violados preceitos incriminadores (ou é várias vezes violado o mesmo preceito), sendo que esta não se trata de uma efetiva violação plural, uma vez que resulta da correta interpretação da lei que só uma das normas tem cabimento (ou que a mesma norma deve funcionar uma só vez). […] Volvendo ao presente caso, constata-se que não ocorre, entre os crimes cometidos pela arguida, nenhuma das supramencionadas relações (especialidade, consunção, subsidiariedade, facto posterior não punível), tratando-se, assim, de uma situação de concurso efetivo de crimes, porquanto, estamos diante de várias condutas que, autonomamente, preenchem tipos de crime diferentes (uma vez um crime de dano e em três vezes um crime de introdução em local vedado ao público), correspondendo, assim, a um concurso de crimes efetivo, tendo sido lesados bens jurídicos distintos e tento sido cometidos em momentos históricos distintos (10/08/2023, 13/08/2023 e 14/08/2023), tendo a arguida preenchido, integralmente, com a sua conduta, os elementos objetivos e subjetivos do crime de dano e em três ocasiões, do crime de introdução em local vedado ao público. Por conseguinte, dúvidas não soçobram de que a arguida praticou em concurso real e efetivo 1 (um) crime de dano, p. e p. pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal e 3 (três) crimes de introdução em lugar vedado ao público, p. e p. pelo artigo 191.º, do Código Penal. Efetuado o enquadramento jurídico-penal dos factos provados nos presentes autos, cumpre de seguida determinar a medida da pena a aplicar à arguida, o que deve ser realizado tendo como linhas orientadoras os critérios previstos nos artigos 40.º, 70.º e 71.º do Código Penal. O artigo 191.º, do Código Penal pune o crime de introdução em lugar vedado ao público com pena de prisão de até 3 (três) meses ou com pena de multa até 60 (sessenta) dias. Estipula o artigo 41.º, n.º 1, do Código Penal, que a pena de prisão tem a duração mínima de um mês. Por outro lado, dispõe o artigo 47.º, n.º 1, do Código Penal que o limite mínimo da pena de multa é de 10 (dez) dias e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias. Pelo que, cada um dos crimes de introdução em lugar vedado ao público é punido com pena de prisão de um mês até três meses ou com pena de multa de dez a sessenta dias. À arguida é também imputado um crime de dano, p. e p. no artigo 212.º do Código Penal, sendo este punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa, pelo que, atento o disposto nos artigos 41.º, n.º 1 e 47.º, n.º 1, do Código Penal, o crime de dano é punível com pena de prisão de um mês a três anos ou com pena de multa de dez a trezentos e sessenta dias. II.4.3.2- A determinação Judicial da Pena II.4.3.2.1 A opção pela pena de multa Prevendo-se a possibilidade de condenar a pessoa singular, alternativamente, em pena de multa ou em pena de prisão, importa trazer à colação as finalidades das penas previstas no artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal e prevalência das penas não privativas da liberdade, conforme consagrado no artigo 70.º, do Código Penal, como decorrência dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da liberdade (artigos 1.º e 27.º da Constituição da República Portuguesa). Assim, importa garantir a proteção do bem jurídico violado, considerando as necessidades de prevenção geral que o caso convoca e garantir as possibilidades de reintegração do agente, nunca perdendo de vista que o objetivo último das penas é a proteção, tão eficazmente quanto possível, dos bens jurídicos fundamentais. Esta desiderato implica que a aplicação da pena seja encarada numa dupla perspetiva – por um lado como instrumento de prevenção geral, vocacionado primordialmente para preservar e reforçar a confiança da comunidade na validade, vigência e força das normas do estatais dirigidas à tutela de bens jurídicos e, por essa via, no ordenamento jurídico-penal no seu todo; e, por outro, como elemento fundamental para a recuperação daquele agente para a vida em sociedade, isto é, a sua reintegração na sociedade, ligada à prevenção especial ou individual, visando, no fundamental, evitar que no futuro, ele cometa novos crimes e que passe a adotar comportamentos conformes com as normas vigentes. No que concerne ao crime de dano, são elevadas as necessidades de prevenção geral, derivadas do facto de a incriminação em causa ser das mais frequentes por todo o país, à insegurança que sempre induz e à gravidade das suas consequências, assumindo particular importância que a justiça não deixe passar incólume e impune quem pratica este tipo de ilícitos. As razões de prevenção geral no crime de introdução em lugar vedado ao público são medianas, na medida em que é essencial proteger a paz privada e a inviolabilidade de espaços delimitados, não abertos ao público, devendo-se reforçar a segurança e a inviolabilidade da propriedade, dissuadindo a sua violação (o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09/03/2023, processo n.º 668/21.4KRLSB.L1-9, disponível em www.dgsi.pt, considerou diminutas as necessidades de prevenção geral num caso em que estava em causa a prática deste ilícito). Por outro lado, verifica-se que a arguida tem uma condenação, por factos posteriores e em relação ao mesmo arguido, porém, encontra-se familiarmente e socialmente inserida, estando atualmente à procura de ocupação profissional, o que ainda não logrou porquanto mudou recentemente de residência, o que faz com que as necessidades de prevenção especial sejam medianas. De facto, atentas as vantagens da pena de multa em relação à pena de prisão, designadamente na medida em que não se quebra a ligação do condenado aos seus meios familiares e sociais e não a impede de encontrar, a breve trecho, uma ocupação profissional, permitindo uma execução mais elástica, por via do pagamento diferido ou a prestações (art.º 47.º, n.º 3 e 4 Código Penal), ou mesmo a sua substituição por trabalho (art.º 48.º do Código Penal), ao mesmo tempo que reduz os custos administrativo-financeiros do sistema de justiça penal, sem ter os efeitos negativos associados à aplicação da pena de prisão, cremos que se deverá dar uma oportunidade à arguida de demonstrar a sua capacidade de se comportar de acordo com o direito, privilegiando a aplicação de uma pena de multa. Por isso, opta-se pela aplicação de uma pena de multa porquanto a mesma surge como suficiente e adequada às exigências de prevenção geral (porque assegura de modo eficaz a tutela de bens jurídicos, isto é, garante a assimilação pela comunidade da validade das normas violadas) e especial (porque permite à arguida interiorizar a ideia de que não deve nem pode voltar a delinquir). Uma vez que se optou pela aplicação de penas de multa à arguida, e não por pena de prisão, não obstante a arguida ter, à data da prática dos factos, 20 (vinte) anos de idade e, portanto, mais de 16 (dezasseis) anos e ainda não tinha completado os 21 (vinte e um) anos de idade, é inaplicável, ao caso, o regime inserto no DL n.º 401/82, de 23 de setembro, porquanto, este regime só tem aplicação em caso de opção pela aplicação concreta de pena de prisão (cfr. artigo 4.º do referido diploma legal e, nesse sentido, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 18/12/2024, processo n.º 238/24.5GBFLG.P1, disponível em www.dgsi.pt). II.4.3.2.2 A medida concreta da pena Importa apurar qual a medida concreta das penas que se reputam adequadas. Vejamos, uma a uma, todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o arguido, nomeadamente as enumeradas no art. 71.º, n.º 2, do Código Penal. Assim, há que ponderar os seguintes factos quanto ao crime de dano: Grau de Ilicitude: reportando-nos ao modo de execução dos factos e a gravidade das suas consequências, cumpre considerar que, no caso em concreto e atento o bem jurídico em causa, devemos considerar que a ilicitude é média-alta tendo em especial atenção o modo de execução do crime, tendo a arguida destruído duas câmaras ao ofendido, que as teve que substituir e cujo custo de substituição foi de € 636,00, o que já é um valor significativo. ii. A culpa: é elevada, uma vez que se molda pelo dolo direto (artigo 14., n.º 1, do Código Penal). Exigências de prevenção geral: são, como acima referimos, elevadas, tendo em atenção a crescente frequência da prática do crime em discussão nos autos, à gravidade das suas consequências e à insegurança que lhe está associada, devendo a justiça dar uma resposta eficaz a este tipo de ilícito. iv. Exigências de prevenção especial: são médias, porquanto, a arguida tem averbada no seu registo criminal uma condenação por um crime praticado posteriormente, também contra o aqui ofendido. Condições pessoais, familiares e situação económica: a arguida apresenta uma modesta situação social e económica, encontra-se social e familiarmente inserida e tem um filho de três anos a seu cargo. Devemos ainda que ponderar a juventude da arguida e que releva falta de maturidade. Relativamente ao crime de introdução em lugar vedado ao público: Grau de Ilicitude: reportando-nos ao modo de execução destes crimes, bem como o grau de violação de deveres impostos ao à arguida, cumpre considerar que, no caso em concreto e considerando o bem jurídico em causa, devemos considerar que a ilicitude é média, tendo em especial atenção o modo de execução do crime – saltando a vedação de uma habitação contígua à sua, ali permanecendo por breves instantes. Além do mais, não se tratou de uma conduta isolada, mas da prática de três ilícitos, ainda que todos praticados no mesmo local e compreendidos no período de quatro dias. ii. A culpa: é elevada, uma vez que se molda pelo dolo direto (artigo 14., n.º 1, do Código Penal). Exigências de prevenção geral: são, como acima referimos, medianas, porquanto, é essencial proteger a paz privada e a inviolabilidade de espaços delimitados, não abertos ao público, devendo-se reforçar a segurança e a inviolabilidade da propriedade, dissuadindo a sua violação. iv. Exigências de prevenção especial: são médias, porquanto, a arguida tem averbada no seu registo criminal uma condenação posterior e não demonstrou um juízo crítico sobre a sua conduta. Condições pessoais, familiares e situação económica: a arguida apresenta uma modesta situação social e económica, encontra-se social e familiarmente inserida e tem um filho de três anos a seu cargo. Devemos ainda que ponderar a juventude da arguida e que releva falta de maturidade. Tudo ponderado, devendo a pena ser fixada em termos que represente uma verdadeira sanção, visando a proteção dos bens jurídicos violados e a reintegração do agente na sociedade, o Tribunal decide aplicar à arguida: a pena de 140 (cento e quarenta) dias de multa pela prática do crime de dano; a pena de 20 (vinte) dias de multa pela prática do crime de introdução em lugar vedado ao público no dia 10/08/2023; a pena de 30 (trinta) dias de multa pela prática do crime de introdução em lugar vedado ao público no dia 13/08/2023; e - a pena de 40 (quarenta) dias de multa pela prática do crime de introdução em lugar vedado ao público no dia 14/08/2023. II.4.3.2.3 Do concurso de crimes e da pena única Estando perante uma pluralidade de crimes importa determinar a pena aplicável em caso de concurso. Nos termos do art.º 77.º, n.º 1 “quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente”. Nestes termos, deveremos construir a moldura penal do concurso de acordo com as regras do n.º 2 do referido preceito, que determina que “a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes”. No caso sub judice, considerando que as penas concretamente aplicadas aos crimes cometidos pela arguida foram de 140, 20, 30 e 40 dias de multa, teremos como limite mínimo 140 (duzentos) dias de multa e como limite máximo 230 dias de multa. Haverá que, com apelo novamente às normas dos artigos 40.º, n.ºs 1 e 2, 71.º e 77.º, n.º 1, 2.ª parte, todos do Código Penal (“na medida da pena são considerados em conjunto os factos e a personalidade do agente”) encontrar a pena conjunta. Apoiamo-nos, assim, no sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21/11/2012, processo n.º 86/08.OGBOVR.P1.S1, disponível em www.dgsi.pt: “II - Segundo preceitua o n.º 1 do art. 77.º do CP, na medida da pena única são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, o que significa que deverá ter-se em atenção, em primeira linha, se os factos delituosos em concurso são expressão de uma inclinação criminosa ou apenas constituem delitos ocasionais sem relação entre si, sem esquecer a dimensão da ilicitude do conjunto dos factos e a conexão entre eles existente, bem como o efeito da pena sobre o comportamento futuro do delinquente. III - Assim, com a fixação da pena conjunta se pretende sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto,(e não unitariamente), os factos e a personalidade do agente”. Vertendo aos factos em análise, verifica-se que os ilícitos cometidos pela arguida, apesar de serem relativamente graves, não apresentam acentuada gravidade, configurando-se como um ilícito global homogéneo (o mesmo tipo de ilícito e a prática do mesmo tipo de ilícito para consumação do outro ilícito) e do qual não se podem extrair conclusões por demais nefastas quanto à personalidade desta, situando-se, ademais, todos no mesmo pedaço de vida. Ou seja, não estamos perante uma situação demonstrativa de que a arguida assume uma personalidade criminógena, uma tendência delitual, na medida em que, a factualidade em apreço não demonstra que a arguida tenha assumido um trajeto de vida marginal, mas sim, factos que são fruto de uma particular conjuntura da vida da arguida, que já não existem. Desta forma, a pena única a aplicar à arguida AA, resultante da ponderação das circunstâncias e gravidade da sua conduta, tendo ainda em consideração a sua personalidade revelada nos factos praticados, deverá fixar-se em 172 dias de multa. II.4.3.2.4 Do Quantitativo Diário Importa agora apurar o quantitativo diário aplicável ao arguido. De acordo com o artigo 47.º, n.º 2, do Código Penal a cada dia de multa corresponde uma quantia entre € 5 e € 500, devendo o tribunal atender à situação económica e financeira do arguido e aos seus encargos pessoais. Também Figueiredo Dias define os parâmetros para a fixação do quantitativo diário, de modo a realizar a desejada igualdade de ónus e sacrifícios entre todos os indivíduos sujeitos a pena de multa. Assim dever-se-á ter em conta: a situação económico-financeira do condenado; os seus rendimentos e encargos; os deveres e obrigações do condenado decorrente ao facto de haver praticado um facto ilícito de natureza criminal. No caso em apreço, considerando que a arguida não aufere rendimentos do trabalho, não se tendo apurado que receba subsídio de desemprego, tendo a seu cargo um filho menor e residindo em casa arrendada com a sua mãe, pela qual é paga uma renda mensal de € 350,00 (trezentos e cinquenta euros), considera-se adequada a fixação do quantitativo diário da multa perto do limite mínimo, ou seja, em € 6,00 (seis euros)”. Centrando-nos nas questões decidendas. Da questão da invalidade da decisão em decorrência do indeferimento de produção de prova requerida pela defesa em sede de audiência de julgamento: Insurge-se a recorrente contra o indeferimento de meios de prova peticionados em sede de audiência de julgamento – cfr. acta da audiência de julgamento datada de 09/02/2026. Concretizando um princípio de investigação que perpassa o Código de Processo Penal, o art.º 340.º, n.º 1, preceitua que “o tribunal ordena, oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa”. Este normativo não é, pois, um “saco sem fundo”, onde se possa colocar, já após os momentos oportunos para o oferecimento da prova (v.g., a contestação do arguido – art.º 311.º-B, do Código de Processo Penal), no decurso da audiência de julgamento e até ao seu final, toda e qualquer prova da qual os sujeitos processuais se vão lembrando, contornando os momentos processuais estabelecidos para a sua apresentação, mas pauta-se por um critério de necessidade ou de essencialidade, em nome da descoberta da verdade material e em função, naturalmente, da demais prova arrolada e/ou já produzida 1, sem que, com isso, se vislumbre algum postergar das garantias de defesa constitucionalmente asseguradas ao arguido, máxime, do princípio do contraditório (cfr. art.º 32.º da Constituição da República Portuguesa). Sem embargo, sempre se dirá que o meio próprio para reagir perante um despacho que indefere a produção de um meio de prova, em audiência de julgamento, será a interposição de recurso desse mesmo despacho, não sendo o mesmo irrecorrível (cfr. art.º 400.º do Código de Processo Penal), com fundamento, designadamente, na nulidade sanável ou dependente de arguição ou secundária prevista no art.º 120.º, n.º 2, al. d), do Código de Processo Penal (a omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade), não sendo necessária a prévia arguição do vício junto do tribunal que profere a decisão, de acordo com o preceito do art.º 410.º, n.º 3, do Código de Processo Penal: “o recurso pode ainda ter como fundamento, mesmo que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, a inobservância de requisito cominado sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada”. Poderia, outrossim, ter a ora recorrente arguido a nulidade perante o tribunal a quo, nos termos do art.º 120.º, n.º 3, al. a), do Código de Processo Penal – tratando-se de nulidade de acto a que o interessado assista, antes que o acto esteja terminado – e, ulteriormente, reagir, pela via da interposição de recurso do despacho que indeferisse a declaração de nulidade. Esta via não foi, igualmente, seguida. Por conseguinte, mostra-se já sanada eventual nulidade, por não ter sido tempestivamente arguida. Nesta parte, é o recurso improcedente. Da alegada insuficiência da matéria de facto: Em conformidade com o disposto no n.º 2 do art.º 410.º do Código de Processo Penal, “mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum: A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; Erro notório na apreciação da prova”. Desde logo, cumpre realçar que resulta evidente deste normativo deverem os vícios ali elencados resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, não se confundindo com a impugnação da matéria de facto e com os respectivos requisitos (enunciados no art.º 412.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Penal). Ou seja, para que se esteja perante um dos vícios das als. do art.º 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o mesmo tem que se verificar sem recurso a quaisquer elementos alheios à decisão (v.g., declarações ou depoimentos colhidos nos autos nas diversas fases processuais – inquérito, instrução ou julgamento), podendo, todavia, relevar, também, o texto da decisão articulado com “as máximas da experiência que todo o homem de formação média conhece e respeita”, englobando as regras da lógica, os princípios da experiência e os conhecimentos científicos (cfr. Ac. da RL de 15/01/2019). Consoante bem se escreve, designadamente, no Ac. do STJ de 23/07/2026, os assinalados vícios consubstanciam “deficiências intrínsecas da decisão, que contendem com a coerência lógica e com a suficiência do seu suporte de facto, aferindo-se, por isso, do texto, e não da prova. Por respeitarem à validade da decisão e ao postulado de que a boa aplicação do direito supõe um suporte factual seguro, tais vícios são de conhecimento oficioso, independentemente de arguição”. Existe insuficiência para a matéria de facto provada quando os factos considerados como provados na decisão não são bastantes para permitir concluir, com segurança, pela condenação ou pela absolvição, ou seja, os factos assentes não são passíveis de sustentar a decisão recorrida ou, também, quando o tribunal recorrido, “devendo e podendo fazê-lo, não investigou toda a matéria de facto relevante para a boa decisão da causa, resultando a factualidade dada como provada manifestamente escassa para possibilitar o enquadramento jurídico do caso. Com efeito, somente se pode falar de insuficiência para a decisão da matéria de facto, quando existe uma lacuna factual que impede a decisão de direito, ou quando se não apura o que se mostra evidente poder ter sido indagado, bem como quando o tribunal não investiga a totalidade da matéria de facto, quando podia e devia fazê-lo”. Assim, consoante referem Manuel Simas Santos e Manuel Leal-Henriques, a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada consubstancia uma “lacuna no apuramento da matéria de facto indispensável para a decisão de direito, isto é, quando se chega à conclusão de que com os factos dados como provados não era possível atingir-se a decisão de direito a que se chegou, havendo assim um hiato nessa matéria que é preciso preencher. Porventura melhor dizendo, só se poderá falar em tal vício quando a matéria de facto provada é insuficiente para fundamentar a solução de direito e quando o tribunal deixou de investigar toda a matéria de facto com interesse para a decisão final. Ou, como vem considerando o Supremo Tribunal de Justiça, só existe tal insuficiência quando se faz a «formulação incorrecta de um juízo» em que «a conclusão extravasa as premissas» ou quando há «omissão de pronúncia, pelo tribunal, sobre factos alegados ou resultantes da discussão da causa que sejam relevantes para a decisão, ou seja, a que decorre da circunstância de o tribunal não ter dado como provados ou como não provados todos os factos que, sendo relevantes para a decisão, tenham sido alegados pela acusação e pela defesa ou resultado da discussão» [Ac. STJ de 99.01.13, Proc.º N.º 1126/98]”. Neste conspecto, já ensinava Germano Marques da Silva, que a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada “consiste na insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito. É necessário que a matéria de facto dada como provada não permita uma decisão de direito, necessitando de ser completada. Antes de mais é necessário que a insuficiência exista internamente, dentro da própria sentença ou acórdão. Para se verificar este fundamento, é necessário que a matéria de facto se apresente como insuficiente para a decisão que deveria ter sido proferida por se verificar lacuna no apuramento da matéria de facto necessária para uma decisão de direito”. Por outro lado, “não se deve confundir este vício decisório com a errada subsunção dos factos (devida e totalmente apurados) ao direito, o que consubstancia um caso de erro de julgamento. Nem, por outro lado, tal vício se reconduz à discordância sobre a factualidade que o tribunal, apreciando a prova com base nas “regras da experiência” e a sua “livre convicção”, nos termos do artigo 127.º do C.P.P., entendeu dar como provada. A insuficiência da prova para a matéria de facto provada, questão que pertence ao âmbito do princípio de livre apreciação da prova, não é sindicável caso não seja suscitada a impugnação ampla da decisão sobre a matéria de facto”. Neste conspecto, do teor da decisão recorrida não se colhe em que medida a mesma padeça do assacado vício, dando o tribunal como assente, designadamente, que: nos dias 10/08/2023, entre as 19h29 e as 19h39, 13/08/2023, entre as 16H50 e as 16h58, 14/08/2023, entre as 19h30 e as 19h32, a arguida dirigiu-se às câmaras de videovigilância aí existentes, tendo desferido diversos golpes nas mesmas; como consequência de tais actos, praticados pela arguida no dia 14 de Agosto de 2023, as mencionadas camaras de videovigilância ficaram avariadas; agiu ainda a arguida da forma descrita, com a intenção lograda de estragar e tornar inutilizáveis as câmaras de videovigilância de propriedade do ofendido, o que quis e fez, não obstante saber que as mesmas não lhe pertenciam e que agia contra a vontade do seu legítimo proprietário; agiu assim da forma descrita, sempre de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei; Fundamentando, ulteriormente, a decisão sobre a matéria de facto nos meios de prova e com os argumentos expendidos no respectivo texto, sendo a matéria factual apurada bastante para permitir o raciocínio lógico-subsuntivo que, ulteriormente, foi formulado, máxime, a integração das condutas no tipo legal de crime (de dano), antes se afigurando que o almejado pelo recorrente será, antes, colocar em causa a decisão proferida pelo tribunal quanto à própria matéria de facto (o que poderia fazer, porém, pela via da impugnação ampla prevista no 412.º, n.º 3, do Código de Processo Penal). Da impugnação ampla da matéria de facto: A impugnação, por via de recurso, da decisão sobre a matéria de facto pode ser levada a efeito por dois modos: ou mediante a arguição do vício previsto nas alíneas do art.º 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, que consagra o reexame da matéria de facto por via do que usualmente se denomina de “revista alargada”, ou por intermédio do recurso efectivo da matéria de facto ou “impugnação ampla”, contemplado no art.º 412.º, n.ºs 3, 4 e 6, do mesmo compêndio adjectivo. Nesta segunda hipótese, já o recorrente não está limitado ao texto da decisão recorrida, tendo que se socorrer de provas examinadas em audiência de julgamento, as quais deverá especificar no respectivo requerimento de interposição de recurso. Assim, nos termos do art.º 412.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, “quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar: Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; As provas que devem ser renovadas”. E, de acordo com o n.º 4 do mesmo art.º, “quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 364.º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação”, pois que, neste caso, consoante o n.º 6, “o tribunal [ad quem] procede à audição ou visualização das passagens indicadas e de outras que considere relevantes para a descoberta da verdade e a boa decisão da causa”. Logo, quando o recorrente pretende impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, está obrigado a identificar, individualizadamente, os factos constantes da decisão objecto de recurso que considere indevidamente julgados, bem como a mencionar os concretos meios de prova (ou de obtenção de prova) que imporiam diversa decisão (como facto provado ou não provado), e, querendo a renovação da prova, a especificar quais os meios de prova cuja produção é pretendida em primeira instância, bem como quais os concretos fundamentos justificativos de que, com tal produção de prova, se evitará o reenvio do processo (cfr. art.º 430.º do Código de Processo Penal: “1 - Quando deva conhecer de facto e de direito, a relação admite a renovação da prova se se verificarem os vícios referidos nas alíneas do n.º 2 do artigo 410.º e houver razões para crer que aquela permitirá evitar o reenvio do processo. A decisão que admitir ou recusar a renovação da prova é definitiva e fixa os termos e a extensão com que a prova produzida em 1.ª instância pode ser renovada. A renovação da prova realiza-se em audiência. O arguido é sempre convocado para a audiência, mas, se tiver sido regularmente convocado, a sua falta não dá lugar a adiamento, salvo decisão do tribunal em contrário. É correspondentemente aplicável o preceituado quanto à discussão e julgamento em 1.ª instância”). Ademais (cfr. o citado n.º 4 do art.º 412.º do Código de Processo Penal), estando a prova gravada, o recorrente deve indicar, em concreto, quais as passagens dessas gravações em que fundamenta a impugnação, não bastando a remissão para a totalidade de um ou vários depoimentos, pois que serão os concretos segmentos indicados pelo recorrente os ouvidos ou visualizados pelo tribunal ad quem para aferir do assacado erro de apreciação – sem prejuízo da análise e tomada em consideração de outras provas que o tribunal de recurso considere relevantes para a descoberta da verdade e para a boa decisão da causa (cfr. n.º 6 do referido art.º). Neste conspecto, porém, deverá atender-se à jurisprudência fixada pelo Ac. do STJ para Fixação de Jurisprudência n.º 3/2012, de 08/03/2012, DR-I, de 18/04/2012, segundo a qual “visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações”. Em uma outra perspectiva, quanto à impugnação da matéria de facto, realce-se que não constitui a realização de um segundo e novo julgamento pelo tribunal superior, com base em todo o acervo probatório coligido nos autos, não podendo a convicção do juiz da primeira instância ser modificada apenas porque o recorrente dela discorda. A reapreciação, pelo tribunal de recurso, só poderá conduzir a uma alteração da matéria de facto fixada pelo tribunal a quo quando aquele concluir, efectivamente, que os elementos de prova implicam diversa decisão, mas essa nova apreciação da prova produzida não poderá, já, efectuar-se quando o pretendido pelo recorrente é apenas a substituição da convicção do juiz da primeira instância por outra diferente convicção, com base na audição ou visualização das gravações. Esta via da impugnação da matéria de facto consubstancia, deste modo, apenas um “remédio jurídico” a fim de obstar a erros ou a incorrecções da decisão recorrida no modo como a prova foi apreciada e ponderada pela primeira instância e tendo em consideração os concretos pontos de facto indicados pelo recorrente. Trata-se, no fundo, de um juízo sobre a razoabilidade da convicção formada pelo tribunal recorrido quanto aos pontos de facto que o recorrente especifique como incorrectamente julgados, através da avaliação das provas que, no seu entendimento, imponham decisão diversa da recorrida. Por conseguinte, a reapreciação, pelo tribunal superior, “deverá, porém, ser feita com a necessária ponderação, atentos os princípios da oralidade, imediação e livre apreciação da prova que nortearam a decisão do tribunal recorrido”. Conforme se explica no Ac. da RP de 04/02/2026: “Com efeito, o recurso de sentença ou acórdão não representa um novo julgamento, mas somente “uma reapreciação selectiva de decisões em aspectos concretos, invocados pelo recorrente”, sendo, por isso, um “remédio jurídico”. Ou seja, a modificação da matéria de facto por via da reapreciação da prova, em sede de recurso, depende sempre da indicação, pelo recorrente, dos concretos pontos de facto - ou partes deles - que considera incorrectamente julgados e das concretas provas que impõem, relativamente a cada um desses factos ou partes, uma solução diversa da que foi consagrada na sentença. Mas impor é claramente diferente de admitir, permitir ou consentir. Como já referiu o Tribunal Constitucional, “a censura quanto à forma de formação da convicção do tribunal não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação de tal convicção, isto é, na valoração da prova; tal censura terá de assentar na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos que se apontam na motivação ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade de formação da convicção. Doutra forma seria uma inversão da posição das personagens do processo, como seja a de substituir a convicção de quem tem de julgar pela convicção dos que esperam a decisão.” (cfr. Acórdão n.º 198/2004, de 24-03-2004, DR-II, de 02-06-2004). Consequentemente, a crítica à formação da convicção do Tribunal a quo, sustentada na livre apreciação da prova e nas regras da experiência comum, não pode ter sucesso se se alicerçar apenas na diferente avaliação do recorrente sobre a prova produzida. Ademais, importa referir que o Tribunal de 1.ª instância beneficia, nessa actividade probatória e subsequente exercício de ponderação, da oralidade e da imediação, o mesmo não sucedendo com o Tribunal da Relação. Assim, a prova recolhida e ponderada nesse contexto apenas deverá ser reapreciada pelo Tribunal superior, conduzindo à eventual alteração da matéria de facto, se se demonstrar ser tal avaliação ilógica e inadmissível face às mencionadas regras da experiência comum.[2] Na verdade, importa ter em conta o estabelecido na lei adjectiva penal quanto à valoração da prova, a qual, salvo disposição legal em sentido diferente, “é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente” (art. 127.º do CPP). Essa liberdade significa que o julgador não está vinculado a “critérios legais de valoração probatória pré-estabelecidos”. Ou seja, “não vigora o princípio da tipicidade dos meios de prova ou da prova tarifada, antes o princípio da liberdade de prova”, sendo a livre apreciação da prova “uma condictio para bem julgar”. [3] Nesse contexto, o juiz de julgamento é livre na valoração, ou não, de elementos de prova que sejam submetidos à sua apreciação. Pode dar crédito às declarações do arguido ou do ofendido em detrimento dos depoimentos - mesmo que em sentido contrário - de uma ou várias testemunhas; pode mesmo absolver um arguido que confessa integralmente os factos que consubstanciam o crime de que é acusado, maxime por suspeitar da veracidade ou do carácter livre da confissão; pode desvalorizar os depoimentos de várias testemunhas e considerar decisivo na formação da sua convicção o depoimento de uma só;[4] não está obrigado a aceitar ou a re tar, acriticamente e em bloco, as declarações do arguido, do assistente ou do demandante civil ou os depoimentos das testemunhas, podendo respigar desses meios de prova aquilo que lhe pareça efectivamente credível.[5] O que sempre se impõe ao julgador é que explique e fundamente a sua decisão, pois só assim é possível saber se fez a apreciação da prova de harmonia com as regras comuns da lógica, da razão e da experiência comum”. No mesmo sentido vai o Ac. da RE de 01/04/2008: “Impor decisão diversa da recorrida não significa admitir uma decisão diversa da recorrida. Tem um alcance muito mais exigente, muito mais impositivo, no sentido de que não basta contrapor à convicção do julgador uma outra convicção diferente, ainda que também possível, para provocar uma modificação na decisão de facto. É necessário que o recorrente desenvolva um quadro argumentativo que demonstre, através da análise das provas por si especificadas, que a convicção formada pelo julgador, relativamente aos pontos de facto impugnados, é impossível ou desprovida de razoabilidade. É inequivocamente este o sentido da referida expressão, que consubstancia um ónus imposto ao recorrente”. Como bem é sintetizado no Ac. do STJ de 12/06/2008, “esta possibilidade de sindicância de matéria de facto, não sendo tão restrita como a operada através da análise dos vícios decisórios - que se circunscreve ao texto da decisão em reapreciação - por se debruçar sobre a prova produzida em audiência de julgamento, sofre, no entanto, quatro tipos de limitações. Desde logo, uma limitação decorrente da necessidade de observância por parte do recorrente de requisitos formais da motivação de recurso face à imposta delimitação precisa e concretizada dos pontos da matéria de facto controvertidos, que o recorrente considera incorrectamente julgados, com especificação das provas e referência ao conteúdo concreto dos depoimentos que o levam a concluir que o tribunal julgou incorrectamente e que impõem decisão diversa da recorrida, com o que se opera a delimitação do âmbito do recurso. A reapreciação por esta via não é global, antes restrita aos concretos pontos de facto que o recorrente entende incorrectamente julgados e às concretas razões de discordância, necessário sendo que se especifiquem as provas que imponham decisão diversa da recorrida e não apenas a permitam, não bastando remeter na íntegra para as declarações e depoimentos de algumas testemunhas. Já a nível do poder cognitivo do tribunal de recurso, temos a limitação decorrente da natural falta de oralidade e de imediação com as provas produzidas em audiência, circunscrevendo-se o “contacto” com as provas ao que consta das gravações e /ou, ainda, como no caso, das transcrições. Por outro lado, há limites à pretendida reponderação de facto, já que a Relação não fará um segundo/novo julgamento, pois o duplo grau de jurisdição em matéria de facto não visa a repetição do julgamento em 2ª instância. A intervenção da Relação cingir-se-á a uma intervenção cirúrgica, no sentido de restrita à indagação, ponto por ponto, da existência ou não dos concretos erros de julgamento de facto apontados pelo recorrente, procedendo à sua correcção se for caso disso e apenas na medida do que resultar do filtro da documentação. A jusante impor-se-á um último limite que tem a ver com o facto de a reapreciação só poder determinar alteração à matéria de facto se se concluir que os elementos de prova impõem uma decisão diversa e não apenas permitam uma outra decisão”. A prova é, pois, apreciada, nos termos do princípio da livre apreciação, segundo as regras da experiência comum e a livre convicção do Tribunal (art.ºs 127.º e 355.º do Código de Processo Penal). Assim, a existir um ónus probatório em processo penal – o que é, desde logo, duvidoso, designadamente, à luz do princípio da descoberta da verdade material, consagrado, designadamente, no art.º 340.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (“O tribunal ordena, oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa”) – o mesmo, necessariamente, impenderá sobre quem sustenta a acusação (Ministério Público e Assistente) e tenderá a ilidir o princípio da presunção de inocência constitucionalmente consagrado no art.º 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. De qualquer modo, tal não afasta o supra identificado princípio da livre apreciação da prova, o qual baliza os limites à discricionariedade do julgador pelas regras da experiência comum e pela lógica do “homem médio” suposto pela ordem jurídica. Com efeito, conforme bem se escreve no Ac. do STJ de 10/01/2008, “de todo o modo, não haverá, na aplicação da regra processual da «livre apreciação da prova» (art. 127.º do CPP), que lançar mão, limitando-a, do princípio «in dubio pro reo» exigido pela constitucional presunção de inocência do acusado, se a prova produzida [Ainda que «indirecta»], depois de avaliada segundo as regras da experiência e a liberdade de apreciação da prova, não conduzir […] «à subsistência no espírito do tribunal de uma dúvida positiva e invencível sobre a existência ou inexistência do facto». O “in dubio pro reo”, com efeito, «parte da dúvida, supõe a dúvida e destina-se a permitir uma decisão judicial que veja ameaçada a concretização por carência de uma firme certeza do julgador» (cfr. Cristina Líbano Monteiro, «In Dubio Pro Reo», Coimbra, 1997). Até porque «a prova, mais do que uma demonstração racional, é um esforço de razoabilidade» (idem, p 17): «O juiz lança-se à procura do «realmente acontecido» conhecendo, por um lado, os limites que o próprio objecto impõe à sua tentativa de o «agarrar» (idem, p. 13). E, por isso, é que, «nos casos em que as regras da experiência, a razoabilidade ( «A prova, mais do que uma demonstração racional, é um esforço de razoabilidade») e a liberdade de apreciação da prova convencerem da verdade da acusação (Suscitando, a propósito, “uma firme certeza do julgador”, sem que concomitantemente “subsista no espírito do tribunal uma dúvida positiva e invencível sobre a existência ou inexistência do facto”.), não há lugar à intervenção da «contraface (de que a «face» é a «livre convicção») da intenção de imprimir à prova a marca da razoabilidade ou da racionalidade objectiva» que é o in dubio pro reo (cuja pertinência «partiria da dúvida, suporia a dúvida e se destinaria a permitir uma decisão judicial que visse ameaçada a sua concretização por carência de uma firme certeza do julgador» (idem). Ademais, «são admissíveis [em processo penal] as provas que não forem proibidas por lei» (art. 125.º do CPP), nelas incluídas as presunções judiciais (ou seja, «as ilações que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto conhecido»: art. 349.º do CC). Daí que a circunstância de a presunção judicial não constituir «prova directa» não contrarie o princípio da livre apreciação da prova, que permite ao julgador apreciar a «prova» (qualquer que ela seja, desde que não proibida por lei) segundo as regras da experiência e a sua livre convicção (art. 127.º do CPP). […] […] E isso porque «a prova, mais do que uma demonstração racional, é um esforço de razoabilidade»: «no trabalho de verificação dos enunciados factuais, a posição do investigador-juiz pode, de algum modo, assimilar-se à do historiador: tanto um como o outro, irremediavelmente situados num qualquer presente, procuram reconstituir algo que se passou antes e que não é reprodutível». Donde que «não seja qualquer dúvida sobre os factos que autoriza sem mais uma solução favorável ao arguido», mas apenas a chamada dúvida razoável ("a doubt for which reasons can be given”)». Pois que «nos actos humanos nunca se dá uma certeza contra a qual não militem alguns motivos de dúvida». «Pedir uma certeza absoluta para orientar a actuação seria, por conseguinte, o mesmo que exigir o impossível e, em termos práticos, paralisar as decisões morais». Enfim, «a dúvida que há-de levar o tribunal a decidir pro reo tem de ser uma dúvida positiva, uma dúvida racional que ilida a certeza contrária, ou, por outras palavras ainda, uma dúvida que impeça a convicção do tribunal» (ibidem)”. Centrando-nos na situação sub judice, temos que as conclusões são, in totum, omissas relativamente ao cumprimento do ónus de impugnação, nada mencionando quanto aos requisitos das alíneas do n.º 3 do art.º 412.º do Código de Processo Penal. Nesta situação, nem seria caso do convite ao aperfeiçoamento previsto sob o art.º 417.º, n.ºs 3, 4 e 5, do Código de Processo Penal: “3 - Se das conclusões do recurso não for possível deduzir total ou parcialmente as indicações previstas nos n.ºs 2 a 5 do artigo 412.º, o relator convida o recorrente a completar ou esclarecer as conclusões formuladas, no prazo de 10 dias, sob pena de o recurso ser rejeitado ou não ser conhecido na parte afectada. Se a motivação do recurso não contiver as conclusões e não tiver sido formulado o convite a que se refere o n.º 2 do artigo 414.º, o relator convida o recorrente a apresentá-las em 10 dias, sob pena de o recurso ser rejeitado. O aperfeiçoamento previsto no número anterior não permite modificar o âmbito do recurso que tiver sido fixado na motivação. No caso previsto no n.º 3, os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados da apresentação de aditamento ou esclarecimento pelo recorrente, podendo responder-lhe no prazo de 10 dias”. Com efeito, a inobservância do estatuído quanto ao ónus de impugnação não é exclusiva das conclusões formuladas, mas está, concomitantemente, no próprio texto da motivação do recurso, não enunciando quais as concretas provas que imporiam decisão diversa, e, bem assim, que facto concreto alternativo resultaria de tais provas, na perspectiva da recorrente. Por conseguinte, neste circunstancialismo, um convite ao aperfeiçoamento redundaria em uma inaceitável prorrogação do prazo para apresentação do recurso. É, assim, consoante vem sendo entendida na jurisprudência, distinta a situação da omissão de levar as especificações constantes do texto da motivação às conclusões, cuja impõe o convite ao aperfeiçoamento, da completa omissão, no próprio texto da motivação do recurso, das especificações legalmente exigidas (cfr., designadamente, o Ac. do STJ de 17/02/2005, com outras referências jurisprudenciais). Nesta parte – conclusão 6.ª, remetendo para os §s 30. a 33. – será, pois, de rejeitar o recurso. Da determinação do número de crimes de introdução em lugar vedado ao público e da eventual existência de “crime continuado”: Dispõe o art.º 30.º do Código Penal: “1 - O número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efectivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente. Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. O disposto no número anterior não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais”. O conceito de concurso efectivo (“concursus delictorum”) traduz a situação em que “diversas normas abstractamente aplicáveis concorrem paralelamente na aplicação concreta.”, ou seja, a conduta ou condutas levadas a cabo pelo agente subsumem-se em várias normas penais incriminadoras, as quais terão aplicação no caso concreto. O art.º do Código Penal supra transcrito, muito embora não concretize o que é o concurso de infracções, remetendo tal tarefa para a jurisprudência e para a doutrina, estabelece uma importante destrinça entre a unidade e a pluralidade de infracções, abandonando a teoria naturalística em favor da chamada teoria jurídica, seguindo os ensinamentos de Eduardo Correia: “O número de infracções determinar-se-á pelo número de valorações que, no mundo jurídico-criminal, correspondem a uma certa actividade. Pelo que, se diversos valores ou bens jurídicos são negados, outros tantos crimes haverão de ser contados, independentemente de, no plano naturalístico, lhes corresponder uma só actividade, isto é, de estarmos perante um concurso ideal.”. Já vemos, destarte, que o concurso efectivo se pode verificar sob duas formas: concurso real e concurso ideal, apesar de a lei estabelecer a regra da equiparação entre ambas as formas. A primeira sucede quando o agente, através de uma pluralidade de acções, comete uma correspondente pluralidade de crimes (v.g. furta uma pessoa e mata outra). A segunda verificar-se-á quando o agente, mediante uma só conduta, realiza dois ou mais resultados típicos (v.g. através do disparo de uma bala, mata uma pessoa e destrói uma estátua; ou, através do arremesso de uma pedra, provoca lesões em duas pessoas). Por conseguinte, pode o concurso efectivo ser heterogéneo ou homogéneo, consoante sejam violados diferentes tipos ou várias vezes o mesmo tipo. Mas para podermos afirmar estarmos em face de uma plúrima violação do mesmo tipo legal de crime, temos que apelar, ainda, para o critério da existência de uma “pluralidade de resoluções no sentido de nexos finais” – tratando-se de crimes dolosos – ou – tratando-se de crimes negligentes – de uma “pluralidade de violações do próprio dever de cuidado conexionado com um resultado típico concreto”. Verifica-se o chamado concurso aparente, legal ou impuro (ou concurso de normas propriamente dito) quando o facto praticado pelo agente integra, formalmente, dois ou mais tipos legais de crime, porém o conteúdo desse facto “é aqui tão esgotantemente abarcado pela aplicação ao caso de um só dos tipos violados que os restantes devem recuar, subordinando-se ou hierarquizando-se perante uma tal aplicação” . Assim, o concurso de normas “pressupõe a unidade do facto e a pluralidade de normas potencialmente aplicáveis” . Dentro desta espécie de concurso costuma a doutrina, embora sem unanimidade quanto à classificação, descortinar diversas formas concretas, que traduzem a maneira como as normas candidatas à concreta aplicação se relacionam entre si (especialidade, consumpção, subsidiariedade e facto posterior não punível). Na figura do crime continuado, existe uma pluralidade de acções, as quais, em uma perspectiva naturalística, podem integrar uma pluralidade de crimes, correspondente ao número de acções, mas que o legislador trata como apenas um crime, destrinçando-se do concurso real por força dos elementos aglutinadores definidos no n.º 2 do art.º 30.º do Código Penal, a unidade do bem jurídico protegido, a execução por forma essencialmente homogénea e a diminuição considerável da culpa em razão de uma mesma situação exterior. Aqui inexiste uma só resolução criminosa, antes tantas quantas as condutas empreendidas (à semelhança do concurso real), mas opera uma unificação decorrente de uma diminuição considerável da culpa do agente, por força de um particular circunstancialismo exógeno, de molde a poder afirmar-se que era para ele cada vez menos exigível que se comportasse de acordo com o Direito. Note-se, contudo, que o legislador, no n.º 3 do citado art.º, arreda da continuação criminosa os crimes praticados contra bens jurídicos eminentemente pessoais. Ora, no caso que ora nos ocupa, descortinam-se três distintas condutas, em três diversos momentos temporais, presididas por três resoluções criminosas diferentes, pelo que, não se descortinando um qualquer quadro exógeno à arguida que diminua consideravelmente a sua culpa – nem a recorrente nos refere que quadro seria esse – estar-se-á perante uma situação de concurso real homogéneo, consoante alcançado pela sentença recorrida. Da escolha e determinação da medida da pena e da aplicação do regime penal especial para jovens adultos: Em matéria de sindicância da dosimetria penal pelo tribunal de recurso, consoante bem se escreve no Ac. da RE de 22/04/2014, “também em matéria de pena o recurso mantém o arquétipo de remédio jurídico. O tribunal de recurso deve intervir na pena, alterando-a, apenas quando detectar incorrecções ou distorções no processo de aplicação da pena, na interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais que regem a pena. Assim, o recurso não visa, nem pretende aqui, eliminar alguma margem de actuação, de apreciação livre, reconhecida ao tribunal de 1ª instância enquanto componente individual do acto de julgar. A sindicabilidade da pena em via de recurso situa-se, pois, na detecção de um desrespeito dos princípios que norteiam a pena e das operações de determinação impostas por lei. E esta sindicância não abrange a determinação/fiscalização do quantum exacto de pena que, decorrendo duma correcta aplicação das regras legais e dos princípios legais e constitucionais, ainda se revele proporcionada”. O mesmo entendimento é perfilhado no Ac. da RG de 13/05/2019: “tendo o Tribunal recorrido beneficiado da imediação e oralidade, a intervenção deste Tribunal, no âmbito do recurso, na cognoscibilidade da concretização do quantum da pena e no controlo da sua proporcionalidade tem de ser autolimitada e necessariamente parcimoniosa: ainda que o cumprimento do dever de fundamentação da determinação concreta da pena pelo tribunal recorrido vise, precisamente, facultar o controlo dessa determinação, uma vez que nesta sejam observados os apontados critérios da sua dosimetria, há uma margem de actuação do julgador que não deve ser fiscalizada”. Aliás, vem sendo este o entendimento reiterado do STJ: “Neste sentido se vem aqui reiteradamente entendendo (10) que "no recurso de revista pode sindicar-se a decisão de determinação da medida da pena, quer quanto à correcção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação dos factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação de factores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, quer quanto à questão do limite da moldura da culpa, bem como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto da pena, salvo perante a violação das regras da experiência, ou a sua desproporção da quantificação efectuada" (11). Ou, dizendo por outras palavras, "como remédios jurídicos, os recursos (salvo o caso do recurso de revisão que tem autonomia própria) não podem ser utilizados com o único objectivo de uma "melhor justiça". (...) A pretensa injustiça imputada a um vício de julgamento só releva quando resulta de violação do direito material"”. Posto isto, no caso vertente temos, em concurso real, 1 (um) crime de dano, previsto e punido pelo art.º 212.º, n.º 1, do Código Penal, com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa (encontrando-se os seus limites mínimos estabelecidos, respectivamente, em 1 mês e em 10 dias, conforme os normativos dos art.ºs 41.º, n.º 1, e 47.º, n.º 1, do Código Penal, e encontrando-se fixado o limite máximo da pena de multa em 360 dias, conforme dispõe o último art.º mencionado), e 3 (três) crimes de introdução em lugar vedado ao público, previstos e punidos pelo art.º 191.º do Código Penal, com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 60 dias, encontrando-se os seus limites mínimos estabelecidos, respectivamente, em 1 mês e em 10 dias, conforme os normativos dos art.ºs 41.º, n.º 1, e 47.º, n.º 1, do Cód. Penal. Tratando-se de vários crimes em relação de concurso real, primeiramente, impõe-se determinar a pena concreta a aplicar a cada um dos crimes, para, posteriormente, construir a moldura penal do concurso e, finalmente, dentro desta, determinar a pena concreta a aplicar. A arguida nasceu em 20/10/2002, de acordo com a respectiva identificação constante da sentença, pelo que, à data da prática dos factos, entre os dias 10/08/2023 e 14/08/2023, não completara, ainda, 21 anos de idade, sendo-lhe, por conseguinte, aplicável o regime penal especial para jovens adultos previsto no Dec.-Lei n.º 401/82, de 23/09 (cfr. art.º 1.º, n.ºs 1 e 2). Este regime releva, essencialmente, quando é aplicada ou aplicável pena de prisão, pois que estabelece a possibilidade da atenuação especial da pena, de aplicação de medidas tutelares ou de medidas de correcção, em substituição da prisão (cfr. art.ºs 5.º e 6.º do citado diploma), tendo escasso relevo quanto à determinação da pena de multa – cfr. art.º 9.º, n.º 1, do Dec.-Lei n.º 401/82, de 23/09 (“Na fixação da multa serão aplicáveis os princípios da lei geral, devendo, todavia, tanto quanto possível, procurar afectar-se unicamente o património do jovem”) – embora tenha maior importância em situação de incumprimento (cfr. n.ºs e 2 e 3 do art.º citado: “2 - Sempre que o não pagamento da multa seja motivado por simples e notórias dificuldades económicas do jovem, não censuráveis, deverá ser-lhe imposta uma obrigação nos termos do artigo 8.º 3 - Em caso algum poderá, quando se verifiquem os pressupostos do número anterior, ser ordenado o internamento em centros de detenção”). Impõe o art.º 70.º do Código Penal que o tribunal dê preferência à pena não privativa da liberdade sempre que esta realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição – a protecção de bens jurídicos (prevenção geral positiva ou de integração) e a reintegração do agente na sociedade (prevenção especial positiva ou de ressocialização) – art.º 40.º, n.º 1, do Código Penal. O tribunal recorrido optou pela pena alternativa menos grave, a pecuniária. A determinação concreta da medida da pena há-de fazer-se em função da culpa do agente (entendida esta como o juízo de censura ético-jurídico dirigido ao agente por não ter agido de modo diverso, conforme com o direito, pressupondo a liberdade do sujeito e o seu “poder de agir doutra maneira”) e das necessidades preventivas, atento o preceituado nos art.ºs 47.º, n.º 1, e 71.º do Código Penal, e no seguimento da chamada teoria da moldura de prevenção. A necessidade de tutela dos bens jurídicos em face do caso concreto (prevenção geral positiva) fornece um limite máximo, correspondente a uma medida óptima de tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias, e um limite mínimo, abaixo do qual já não é comunitariamente suportável a fixação concreta da pena, sem que isso faça perigar a sua função tutelar. Dentro destes limites actuam considerações de prevenção especial de socialização, as quais determinam, em último termo, a medida da pena, a qual deve evitar a quebra da inserção social do agente e servir a sua reintegração na comunidade, se necessária. A função da culpa, neste procedimento, é de uma proibição de excesso, estabelecendo um limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações preventivas. Portanto, a determinação da medida concreta da pena deverá ser efectuada tomando em consideração os vectores traçados pelos art.ºs 40.º, n.ºs 1 e 2 e 71.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal: os limites máximo e mínimo da moldura concreta da pena terão que ser aferidos pelas necessidades de prevenção da prática de futuros crimes, sendo a pena concreta encontrada dentro destes parâmetros, com fundamento em critérios de prevenção especial, funcionando a culpa do agente como limite inultrapassável da medida da pena concretamente determinada (art.º 40.º, n.º 2, do Código Penal), e tendo em linha de conta todos os elementos exteriores ao tipo legal que deponham a favor ou contra o arguido – art.º 71.º do Código Penal: “1 - A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. Na determinação concreta da pena o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando, nomeadamente: O grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; A intensidade do dolo ou da negligência; Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; As condições pessoais do agente e a sua situação económica; A conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime; A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena. Na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena”. A sentença recorrida ponderou, acertadamente, as elevadas exigências de prevenção geral, quanto ao crime de dano, atenta a frequência da sua prática e à insegurança que induz, bem como as medianas exigências no que toca ao crime de introdução em lugar vedado ao público, devendo, contudo, como ali mencionado, reforçar-se a segurança e a inviolabilidade da propriedade, dissuadindo a sua violação. Já com desacerto se refere que “a arguida tem uma condenação, por factos posteriores e em relação ao mesmo arguido” [leia-se, ofendido, crendo ser a menção a arguido um lapso de escrita]. Ora, neste particular aspecto, se são de ponderar na determinação da dosimetria penal, porque reflectidos na prática do facto merecedor de censura penal, as circunstâncias anteriores, reflectidas, designadamente, na culpa, máxime, os antecedentes criminais, o mesmo se não dirá já das condenações posteriores (as quais relevarão, todavia, por exemplo, para ajuizar de uma prognose favorável ou desfavorável quanto a uma eventual suspensão de execução de pena de prisão). Assim, ensina Figueiredo Dias: “Relativamente à conduta posterior ao facto, deve o juiz ser, se possível, ainda mais exigente e cuidadoso no que toca ao seu relacionamento com a medida da culpa e as exigências de prevenção. Pode mesmo afirmar-se, em via de princípio, que a conduta posterior não relevará pela via da culpa, mas unicamente pela da prevenção, nomeadamente quando ligada à categoria de necessidade da pena”. Tomou-se em consideração, também de modo correcto, a inserção familiar e social da arguida (“estando atualmente à procura de ocupação profissional, o que ainda não logrou porquanto mudou recentemente de residência”), concluindo, depois, pela mediania das exigências de prevenção especial, o que não é desacertado, máxime, se expurgada a ponderação da condenação posterior. Foi, ainda, ponderado, pelo tribunal a quo: o modo de execução do crime, com a destruição de dois bens do ofendido de valor não despiciendo (€ 636,00); a culpa elevada, presidida pela elevada intensidade do dolo (directo); modesta situação social e económica, encontrando-se a arguida social e familiarmente inserida, com um filho de três anos a seu cargo; a juventude da arguida, revelando, com as condutas “falta de maturidade”. Tendo estes vectores em perspectiva, e porque importa desconsiderar a ulterior condenação, impõe-se uma intervenção correctiva por parte deste tribunal superior. Ademais, não se descortina concreto fundamento para a destrinça entre as três últimas penas parcelares, aplicadas pelos crimes de introdução em lugar vedado ao público, à excepção da evidenciação de uma persistência delituosa, todavia, que, a tomar-se em atenção, deveria sê-lo em sede de medida concreta da pena do concurso e não em cada uma das penas parcelares, já que nenhum factor se encontra susceptível de justificar um agravamento sucessivo das penas (tal sucederia, v.g., ante a ocorrência de fenómenos que tornassem mais exigível à arguida a observância dos valores jurídicos tutelados pela norma violada, como ter sido constituída como arguida entre o cometimento de uns e outros factos) Destarte, à luz dos critérios enunciados e destas considerações, ajuízam-se adequadas as penas de 120 (cento e vinte) dias de multa para o crime de dano e 20 (vinte) dias de multa para cada um dos crimes de introdução em lugar vedado ao público. Quanto à pena do concurso, haverá que determinar a moldura penal do concurso de crimes e, subsequentemente, a concreta da pena a aplicar ao arguido, operações a realizar nos termos do art.º 77.º do Código Penal. A pena aplicável terá como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, consistindo o seu limite mínimo na mais elevada dessas penas, não podendo ultrapassar 25 anos, tratando-se de pena de prisão, ou 900 dias se for pena de multa (art.º 77.º, n.º 2, do Código Penal). Por conseguinte, in casu, temos a moldura penal de: 120 dias de multa a 180 dias de multa. Na medida concreta da pena devem ser considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (art.º 77.º, n.º 1, in fine, do Código Penal), ponderando-se a gravidade global do ilícito e da personalidade do agente vertida nesse conjunto dos factos, mas também necessidades de prevenir que o agente pratique futuros crimes. Convocando os pertinentes critérios empregues pelo tribunal a quo, nomeadamente, que os ilícitos cometidos pela arguida, apesar de relativamente graves, não apresentam acentuada gravidade, configurando-se como um ilícito global homogéneo (o mesmo tipo de ilícito e a prática do mesmo tipo de ilícito para consumação do outro ilícito), mas de cujo se não podem extrair conclusões por demais nefastas quanto à personalidade da arguida, situando-se todos os factos no mesmo pedaço de vida, não sendo uma situação demonstrativa de que a arguida tenha uma personalidade com tendência delitual, tendo a factualidade decorrido em uma particular conjuntura da vida da arguida, que se já não verifica, apresenta-se como adequada a pena única de 150 (cento e cinquenta) dias de multa. Do quantitativo diário da pena de multa: Conforme dispõe o art.º 47.º, n.º 2, do Código Penal, o quantitativo diário da pena de multa é fixado pelo tribunal entre € 5,00 e € 500,00, atendendo à situação económica e financeira do arguido e aos seus encargos pessoais. A importância diária da pena de multa deve ser fixada de molde a traduzir num sacrifício real para o arguido, não descurando, porém, o montante indispensável para o seu próprio sustento e da sua família. Por outro lado, deve, atenta a idade da arguida à data da prática dos factos, ponderar-se a já referida norma do art.º 9.º, n.º 1, do Dec.-Lei n.º 401/82, de 23/09 (“Na fixação da multa serão aplicáveis os princípios da lei geral, devendo, todavia, tanto quanto possível, procurar afectar-se unicamente o património do jovem”). O valor mínimo legalmente estabelecido deverá, naturalmente, destinar-se a situações de absoluta indigência. Por conseguinte, visto o que se apurou relativamente à concreta situação pessoal da arguida – não aufere rendimentos do trabalho, não se tendo apurado que receba subsídio de desemprego, tendo a seu cargo um filho menor e residindo em casa arrendada com a sua mãe, pela qual é paga uma renda mensal de € 350,00 (trezentos e cinquenta euros) – não merece censura a fixação do quantitativo diário muito próximo do mínimo legal, em € 6,00 (seis euros). Teremos, pois que chegar à conclusão que apenas cumprirá corrigir as penas parcelares e a pena única resultante do concurso, nos moldes expostos. III DECISÃO: Pelo exposto, acordam os juízes da 11.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa em: Rejeitar o recurso quanto à impugnação da matéria de facto; Julgar, em relação ao mais, parcialmente procedente o recurso, alterando as penas parcelares aplicadas para 120 (cento e vinte) dias de multa quanto o crime de dano e 20 (vinte) dias de multa para cada um dos 3 (três) crimes de introdução em lugar vedado ao público, e, operando o cúmulo jurídico dessas penas parcelares, nos termos do art.º 77.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, condenando a arguida na pena única de 150 (cento e cinquenta) dias de multa à razão diária de € 6,00 (seis euros), o que perfaz o total de € 900,00 (novecentos euros), no mais se mantendo a decisão recorrida. Sem custas – art.º 513.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. Lisboa, 29 de Outubro de 2026, (documento integralmente processado e revisto pelo relator e assinado electronicamente – art.º 94.º, n.ºs 2 e 3 do Código de Proc. Penal) Rodrigo Pereira da Costa, Rosa Reis, Ivo Nelson Caires Rosa. Art.º 340.º do Código de Processo Penal: “1 - O tribunal ordena, oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa. Se o tribunal considerar necessária a produção de meios de prova não constantes da acusação, da pronúncia ou da contestação, dá disso conhecimento, com a antecedência possível, aos sujeitos processuais e fá-lo constar da acta. Sem prejuízo do disposto no artigo 328.º n.º 3, os requerimentos de prova são indeferidos por despacho quando a prova ou o respectivo meio forem legalmente inadmissíveis. Os requerimentos de prova são ainda indeferidos se for notório que: (Revogada.); As provas requeridas são irrelevantes ou supérfluas; O meio de prova é inadequado, de obtenção impossível ou muito duvidosa; ou O requerimento tem finalidade meramente dilatória. O despacho que ordena a produção dos meios de prova nos termos dos n.os 1 e 2 é irrecorrível, salvo com fundamento em violação do disposto no artigo 126.º ou no facto de a prova ter sido obtida fora das condições ou sem observância dos requisitos legalmente previstos”. 2. Neste sentido, cfr., designadamente, os Acs. da RC de 11/06/2026, Proc.º N.º 51/24.0GHCVL.C1, e de 09/12/2020, Proc.º N.º 5501/18.1JFLSB.C1, www.dgsi.pt. 3. Cfr. Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo V, 2.ª Edição, Almedina, Coimbra, 2025, p. 191. 4. Germano Marques da Silva – Curso de Processo Penal – III, Editorial Verbo, Lisboa, 1994, p. 325. 5. Ac. da RL de 15/01/2019, Proc.º N.º 68/07.9JDLSB.L3-9, www.dgsi.pt. 6. Ac. do STJ de 23/07/2026, Proc.º N.º 267/21.0JELSB.L1.S1, www.dgsi.pt. 7. Ac. da RL de 09/07/2026, Proc.º N.º 485/22.4PCOER.L1 (não publicado). 8. Manuel Simas Santos e Manuel Leal-Henriques – Recursos Penais, 9.ª Edição, Rei dos Livros, Lisboa, 2020, pp. 74 e 75. 9. Germano Marques da Silva – Curso de Processo Penal – III, Editorial Verbo, Lisboa, 1994, p. 325. 10. Ac. da RL de 29/03/2011, Proc.º N.º 288/09.1GBMTJ.L1-5, www.dgsi.pt. 11. Ac. da RC de 11/10/2023, Proc.º N.º 570/19.0GCLRAR.C1, www.dgsi.pt. 12. Ac. da RP de 04/02/2026, Proc.º N.º 3556/24.9JAPRT.P1, www.dgsi.pt. 13. Ac. da RE de 01/04/2008, Proc.º N.º 360/08-01, www.dgsi.pt. 14. Ac. do STJ de 12/06/2008, Proc.º N.º 07P4375, www.dgsi.pt. 15. Ac. do STJ de 10/01/2008, Proc.º N.º 07P4198, www.dgsi.pt. 16. Ac. do STJ de 17/02/2005, Proc.º N.º 04P4716, www.dgsi.pt. 17. Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal: Sumários das Lições ao 1.º Ano do Curso Complementar de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito de 1975/1976, Coimbra, 1976 (lições policopiadas), p. 113. 18. Situações há, contudo, em que vários tipos legais de crime parecem, prima facie, aplicáveis. Todavia, apenas um deles se aplicará ao caso concreto – é o que se designa por concurso aparente. 19. De acordo com esta doutrina, o número de crimes cometidos pelo agente é indicado pelo número de acções em que este se pode dividir. Assim, o chamado concurso ideal será, neste prisma, uma forma de unidade criminosa. O critério da unidade da conduta seria fornecido pelos dados da experiência da vida, relativos à unidade ou pluralidade de actos da vontade, ao seu carácter homogéneo ou heterogéneo, à conexão de lugar e tempo dos factos. Facilmente se entenderá que jamais o critério de aferição da unidade ou pluralidade de infracções poderá ter uma base naturalística, mas sim jurídica, sob pena de aceitação de um critério puramente arbitrário. – Eduardo Correia, Direito Criminal, Vol. II, p. 198 e ss.. 20. cfr. Eduardo Correia, Direito Criminal, Vol. II, p. 200. 21. Figueiredo Dias – Direito Penal: Sumários das Lições ao 1.º Ano do Curso Complementar de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito de 1975/1976, Coimbra, 1976 (lições policopiadas), p. 119. Para este autor, este critério tem a vantagem, sobre o apresentado por Eduardo Correia (o critério da pluralidade de juízos de censura traduzido por uma pluralidade de resoluções autónomas), de não fazer apelo, ainda, aos juízos de culpa, mantendo o critério dentro dos parâmetros do ilícito-típico. 22. Figueiredo Dias – Direito Penal: Sumários das Lições ao 1.º Ano do Curso Complementar de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito de 1975/1976, Coimbra, 1976 (lições policopiadas), p. 102. 23. Germano Marques da Silva, Direito Penal Português, Vol. II, Parte Geral – Teoria do Crime, pg. 310. 24. Pode ver-se, desenvolvidamente, Figueiredo Dias – Direito Penal: Sumários das Lições ao 1.º Ano do Curso Complementar de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito de 1975/1976, Coimbra, 1976 (lições policopiadas). 25. Cfr., designadamente, Ac. da RC de 08/11/2017, Proc.º N.º 1558/12.7TACBR.C1, www.dgsi.pt. 26. Sobre a evolução legislativa, com particular reflexo no domínio dos crimes sexuais, cfr. o Ac. do STJ de 14/03/2013, Proc.º N.º 294/10.3JAPRT.P1.S2, www.dgsi.pt. 27. Ac. da RE de 22/04/2014, Proc.º N.º 291/13.7GEPTM.E1, www.dgsi.pt. 28. Ac. da RG de 13/05/2019, Proc.º N.º 348/18.7GAVLP.G1, www.dgsi.pt. 29. Ac. do STJ de 06/01/2003, Proc.º N.º 03P1874, www.dgsi.pt. 30. Eduardo Correia, Direito Criminal, Vol. I, Reimpressão, Almedina, Coimbra, 1993, pp. 315 e 316. 31. A teoria da moldura de prevenção foi preconizada, em Portugal, por Figueiredo Dias (Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Ed. Notícias, Lisboa, 1993, p. 227 e ss.) e defendida, também, por Anabela Rodrigues (A Determinação da Medida da Pena Privativa de Liberdade, Coimbra Editora, Coimbra, 1995, pp. 545 e ss.). Parte dos pressupostos essenciais de que as finalidades da aplicação de uma pena residem primacialmente na tutela dos bens jurídicos e na reinserção do agente na sociedade, e de que a pena não pode ultrapassar, em caso algum, a medida da culpa. 32. Cfr. neste sentido, v.g., o Ac. da RL de 20/02/2024, Proc.º N.º 2379/19.1T9PDL.L1-5, www.dgsi.pt. 33. Jorge de Figueiredo Dias – Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Ed. Notícias, Lisboa, 1993, p. 254.