9510383 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9510383
Acórdão
Descritores: Pena de prisão, Pena de multa, Escolha da pena, Substituição de pena de prisão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015090
Nr Documento: RP199506289510383
Indicações Eventuais: CITA FIGUEIREDO DIAS IN DIREITO PENAL PORTUGUÊS II AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME PAG558.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/be373c92c0562abe8025686b0066b180CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510383.13
Sumário
Nos crimes puníveis com prisão ou multa o juiz optará pela pena de prisão se, em concreto, entender que esta se impõe por exigências de prevenção e reprovação; Fixada a pena de prisão em menos de 6 meses deverá, porém, a mesma ser obrigatoriamente substituida por multa, a não ser que só a execução da prisão permita dar resposta às exigências de prevenção, geral ou especial; Para a fixação da taxa diária da multa não deverão ter-se como muito desactualizados os quantitativos fixados no artigo 46 n.2 do Código Penal pois o que se constata é que o limite máximo é hoje inadmissivelmente baixo, o que não sucede com o limite mínimo.