9521097 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9521097
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Lei aplicável, Actualização da indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018035
Nr Documento: RP199602279521097
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a4b5f68455f294f68025686b0066ce17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521097.EF
Sumário
A lei aplicável às expropriações por utilidade pública é a que estiver em vigor à data da respectiva declaração de utilidade pública. O momento relevante para o cálculo da indemnização é o da avaliação. É pertinente a actualização da indemnização quando for considerável o lapso de tempo decorrido entre a avaliação e a sentença. Não se justifica que seja actualizada a indemnização fixada em sentença pendente de recurso com efeito meramente devolutivo, cujo montante vence juros legais.