022709 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 022709
ACORDAO
Descritores: Polícia de segurança pública, Regulamento disciplinar da polícia de segurança pública, Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, Inconstitucionalidade organica, Pena disciplinar, Nulidade
Recorrente: Santos , José
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1984/03/27.
Nr Convencional: JSTA00031898
Nr Documento: SA119890404022709
Data de Entrada: 04/06/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ea30c3239f81712802568fc003892aa
Sumário
Encontrando-se declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade organica do Dec.Lei 440/82 e o regulamento por si aprovado a sua aplicação consiste, em conformidade, declarar a nulidade do despacho sancionador com fundamento nesse Decreto-Lei.
