0049306 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0049306
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Decisão, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00008858
Nr Documento: RL199302180049306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ca98f80b2b57681d8025680300015023CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0049306.BA
Sumário
A nulidade prevista na alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil só se verifica quando o Tribunal omite a resolução das questões concretas cuja solução lhe é pedida pelas partes e não quando deixa de apreciar argumentos, raciocínios, razões, considerações, fundamentos ou outros elementos carreados ou aduzidos pelas mesmas partes. O Tribunal quando fundamenta uma decisão só tem que dizer porque é que é assim. Não tem que dizer porque é que não é de outro modo.