0041533 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0041533
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Custas, Procuradoria, Recurso
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00034881
Nr Documento: RL200109260041533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c49dee272ab2524b80256afb003621baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0041533.DA
Sumário
Não é devida procuradoria nos recursos de decisões proferidas por autoridade administrativa em processo de contra-ordenação.