0041533 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0041533
ACORDAO
Descritores: Contra-ordenação, Custas, Procuradoria, Recurso
Sumário
Não é devida procuradoria nos recursos de decisões proferidas por autoridade administrativa em processo de contra-ordenação.
Texto
N
