Quando foi proferido o acórdão 0041533?

O acórdão foi proferido em 26 de setembro de 2001.

Acórdão TRL — Contra-ordenação, Custas, Procuradoria

Atendida a reclamação. Não é devida procuradoria nos recursos de decisões proferidas por autoridade administrativa em processo de contra-ordenação.

Acórdão

Não é devida procuradoria nos recursos de decisões proferidas por autoridade administrativa em processo de contra-ordenação.

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