108/1997 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra
Processo: 895/96
Acórdão
Acórdão Nº: 108/1997
Juízes: Guilherme da FonsecaMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970108.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 108/97 Procº nº 895/96. 2ª Secção. Relator:- BRAVO SERRA. Nos presentes autos vindos do Tribunal de comarca de Abrantes e em que figuram como recorrentes o Ministério Público e o Hospital D..., tendo em conta o que é referido na exposição formulada pelo relator e que consta de fls. 26 e 27, que aqui se dá por integralmente reproduzida, na esteira de abundante jurisprudência seguida por este Tribunal e de que, a título de exemplo, se cita o Acórdão nº 761/95 (publicado na 2ª Série do Diário da República de 2 de Fevereiro de 1996), não julgando inconstitucionail a norma constante do artº 2º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, decide-se revogar a decisão impugnada, a fim de a mesma ser reformulada em consonância com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade. Lisboa, 5 de Fevereiro de 1997 Bravo Serra José de Sousa e Brito Messias Bento Guilherme da Fonseca Fernando Alves Correia Luis Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa