4703/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João António Valente Torrão
Processo: 4703/01
Acórdão
Descritores: Relação de bens, Dívidas resultantes de avales prestados em livranças, Prova do passivo, Relacionado
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/fa77e3521d1cd52980256a48004b960b
Sumário
De acordo com o disposto no artº 69º f) do CIMSISD, com a relação de bens apresentar-se-ão, para serem juntos ao processo, todos os documentos necessários para comprovar o passivo descrito. Estando provado através de cartas de bancos à cabeça de casal que o "de cujus" era devedor de determinados montantes por ter sido avalista em livranças subscritas por determinada Sociedade, não tendo a AF exigido outros documentos para a prova daquele passivo descrito e não considerando tais montantes como passivo, apenas com fundamento em que o referido pagamento não tinha sido exigido judicialmente, a liquidação do imposto sucessório tem de ser anulada porque foi cumprido o artº 69º do CIMSISD, não exigindo a lei a interpelação (ou condenação) judicial do avalista da livrança para o pagamento da mesma.