010015 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 010015
ACORDAO
Descritores: Reclamação, Nulidade de sentença, Despacho visto, Acto administrativo definitivo e executorio, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: J Santos Paixão & Irmão Lda
Recorridos: Se da Descolonização e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1977/03/24.
Nr Convencional: JSTA00012262
Nr Documento: SA119770714010015
Data de Entrada: 03/03/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8afbfcdd43b6f926802568fc0036f300
Sumário
I - Não e nula a sentença quando os fundamentos não estão em oposição com a decisão. II - Um despacho de visto apenas envolve um mero acto sem qualquer conteudo decisorio.*
