072876 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 072876
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos morais, Ampliação da materia de facto, Direito a indemnização, Calculo da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014628
Nr Documento: SJ198506270728762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c89096c1526f6233802568fc003a3c58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072876.6F
Sumário
O apuramento do titular do direito a indemnização pelos danos não patrimoniais e absolutamente essencial para a fixação do seu montante, ate porque ao caso pode ser aplicado o preceituado no artigo 494 do Codigo Civil. Assim, quando esse titular não resulta dos autos, nos termos do artigo 729, n. 3 do Codigo de Processo Civil, o processo deve baixar para ampliação da materia de facto em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, devendo a causa ser julgada pelos mesmos juizes que intervieram no acordão recorrido (artigo 730, n. 1).