013343 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013343
Acórdão
Descritores: Isenção fiscal, Principio da generalidade do imposto, Tlp, Contribuição autarquica, Contribuição predial
Recorrente: Tlp Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 5J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00033182
Nr Documento: SA219911030013343
Data de Entrada: 20/02/1991
Indicações Eventuais: DECLARAÇÃO DE VOTO.
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTARQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93bd8aabd41cc74b802568fc0037f8b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013343.9B
Sumário
As isenções fiscais tem de ser estabelecidas por lei. As isenções fiscais, por contrariarem o principio da generalidade, são de estatuição e aplicação muito restrita. A contribuição autarquica não tem a mesma natureza juridica que tinha a contribuição predial. A contribuição autarquica e um imposto novo com normas proprias quer de incidencia quer da materia colectavel. As isenções de contribuição autarquica constam da CCA (art.12) ou dos Estatutos dos Beneficios Fiscais (arts 50 a 55) ou de acordo celebrado entre o Estado (art. 49-A do EBF). Não ha norma nenhuma que conceda isenção da contribuição autarquica dos TLP. Tal isenção não pode fundamentar-se no art. 5, n. 1, do DL 485/88, de 30.12, que ressalvou a isenção da contribuição predial aos TLP. VIII -A partir de 1.1.89, as isenções de contribuição predial foram convertidas em isenções de contribuição autarquica pela CCA e EBF. IX - Nenhum destes diplomas se refere a isenção da contribuição autarquica para os TLP.