013343 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As isenções fiscais tem de ser estabelecidas por lei. II - As isenções fiscais, por contrariarem o principio da generalidade, são de estatuição e aplicação muito restrita. III - A contribuição autarquica não tem a mesma natureza juridica que tinha a contribuição predial. IV - A contribuição autarquica e um imposto novo com normas proprias quer de incidencia quer da materia colectavel. V - As isenções de contribuição autarquica constam da CCA (art.12) ou dos Estatutos dos Beneficios Fiscais (arts 50 a 55) ou de acordo celebrado entre o Estado (art. 49-A do EBF). VI - Não ha norma nenhuma que conceda isenção da contribuição autarquica dos TLP. VII - Tal isenção não pode fundamentar-se no art. 5, n. 1, do DL 485/88, de 30.12, que ressalvou a isenção da contribuição predial aos TLP. VIII -A partir de 1.1.89, as isenções de contribuição predial foram convertidas em isenções de contribuição autarquica pela CCA e EBF. IX - Nenhum destes diplomas se refere a isenção da contribuição autarquica para os TLP.