0122627 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 0122627
Acórdão
Descritores: Dilação, Prazo judicial
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00012635
Nr Documento: RP199002220122627
Indicações Eventuais: LIVRO 725 - FLS. 183 A 195 (MANUSCRITO)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/977e3fbc50bd71ca8025686b0066750eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0122627.7D
Sumário
I - O prazo de dilação é um prazo judicial e daí que deva considerar-se suspenso durante as férias, sábados, domingos e feriados, nos termos do nº 3 do artigo 144 do Código de Processo Civil.