026204 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo de Brito
Processo: 026204
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Competência da câmara municipal, Presunção legal, Deferimento tácito, Interpretação da lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030915
Nr Documento: SA119910416026204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f486549851553833802568fc0038e43aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026204.83
Sumário
As presunções estabelecidas pelo DL 166/70, de 15 de Abril, pretendem obviar à inércia camarária no licenciamento de obras, mas tal não exclui que tenha de verificar-se uma regularidade subjacente. Apesar de, no art. 15 do DL 166/70, se restringir, inclusivamente, a margem dos indeferimentos dos pedidos de licenciamento ou aprovação dos projectos, os quais terão sempre de ser fundamentados, mencionando claramente as razões de recusa, ainda assim importa interpretar os preceitos que prevêem as presunções de deferimento - designadamente, os arts. 8 e 13 -, sem prejuízo desse pressuposto de regularidade legal que, em particular, o art. 15, nos casos em que se prevê a actuação do poder-dever da câmara municipal de indeferir, determina. Significa que, se a câmara municipal agir de harmonia com o art. 15, a eficácia das normas, que esteiam o deferimento tácito, é precludida.