9250006 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9250006
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Sanção disciplinar, Constitucionalidade material, Amnistia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011662
Nr Documento: RP199405029250006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e6c0295681eb87208025686b0066877cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9250006.90
Sumário
Julgada constitucional a norma da alínea ii) do artigo 1 da Lei n. 23/91, de 04/07, a amnistia das sanções disciplinares de suspensão do trabalho e do despedimento aplicadas por uma empresa de capitais exclusivamente públicos a um trabalhador confere a este direito à reintegração e aos salários perdidos em virtude do despedimento, sendo esse direito devido apenas a partir do momento da entrada em vigor da dita Lei, ou seja, 5 de Julho de 1991.