0013798 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0013798
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Aluguer de longa duração, Resolução, Apreensão de veículo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026560
Nr Documento: RL200003090013798
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e2f43ece4dbc3f73802568f1003119f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0013798.FB
Sumário
O proprietário de um veículo que o deu de aluguer, pode utilizar o procedimento cautelar comum para recuperar o uso e fruição desse veículo que, depois de resolvido o contrato, não foi restituído pelo locatário no prazo estipulado.