9750556 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9750556
Acórdão
Descritores: Preferência, Acção de preferência, Causa de pedir, Depósito do preço
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018916
Nr Documento: RP199706309750556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/667714f45739a1ab8025686b0066fa5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750556.74
Sumário
Nas acções de preferência a causa de pedir é sempre a transmissão da coisa, pelo que se o direito de preferir existir, a sentença irá decretar a substituição do comprador pelo preferente. O depósito do preço assegura tão só a séria intenção de preferir. A preferência tem que operar sempre pelo preço real.