0416/09.7BECBR - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
Processo: 0416/09.7BECBR
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27468
Nr Documento: SA2202104070416/09
Data de Entrada: 17/01/2019
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosPedro Vergueiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3549ac3c12ec1d1802586c300296f16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0416.09.7BECBR.6D
Sumário
Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas), ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. No caso presente, o que a Requerente contesta não é a falta de pronúncia sobre determinada questão que tenha sido submetida à apreciação do tribunal em sede de recurso, mas sim sobre os termos dessa pronúncia, pois considera que foi feita uma incorrecta interpretação ou enquadramento do disposto no artigo 75º, nº2, da LGT, ao ter sido denegada a presunção de veracidade da declaração que tardiamente apresentou à Administração Tributária e por entender que o princípio do inquisitório consagrado no artigo 58º da LGT impunha que a AT diligenciasse pela obtenção de melhores elementos em face dessa mesma declaração de rendimentos. Tal significa que aquilo que está na base da posição assumida pela ora Requerente é, precisamente, o julgamento que o Tribunal fez das questões submetidas à sua apreciação, ao considerar que a declaração de rendimentos nos termos em que foi apresentada (fora dos prazos legais) “não beneficia da presunção de veracidade consagrada no nº1 do artigo 75º da LGT, por não ter sido apresentada no prazo previsto no artigo 112º do CIRC” e por não ser “exigível à AT a realização de quaisquer diligências complementares que se mostrassem necessárias à comprovação desses dados”, o que conflitua com o mérito desse julgamento e não com a omissão de pronúncia sobre a questão da violação do princípio do inquisitório por parte da Administração Tributária.
Texto
Processo n.º 416/09.7BECBR (Recurso Jurisdicional - Arguição de Nulidade de Acórdão) Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A……….., Lda.”, devidamente identificada nos autos, notificada do Acórdão desta Secção do Contencioso Tributário, datado de 03-02-2021 e exarado a fls. 283 a 324 dos autos, vem arguir a nulidade do mesmo pelos fundamentos vertidos no requerimento de fls. 332-345, concluindo no sentido do reconhecimento da existência da nulidade invocada e, consequentemente, conhecer-se da questão cujo julgamento foi omitido, com as legais consequências. Não houve resposta. O Ministério Público junto deste Tribunal tomou posição no sentido do indeferimento do requerido. Com dispensa de vistos, atenta a simplicidade das questões a dirimir, vem o processo submetido à Conferência para julgamento. ENQUADRAMENTO E APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO A Requerente vem arguir a nulidade do acórdão proferido por este Tribunal, por omissão de pronúncia, na medida em que não foi apreciada a questão da violação do princípio do inquisitório por parte da Administração Tributária e que lhe impunha desenvolver diligências de comprovação dos elementos constantes da declaração de substituição por si apresentada, na sequência da emissão da liquidação oficiosa, referindo ainda que “ao interpretar a norma do artigo 58º da LGT, em conjugação com o artigo 74º, nº1, do mesmo diploma, no sentido de que a actuação inquisitória administrativa está condicionada pelas regras do ónus da prova, aplica norma contrária aos princípios da justiça, da imparcialidade e da boa fé, constitucionalmente tutelados no artigo 266º da norma normarum”. Que dizer? O art. 615º nº 1 al. d) do C. Proc. Civil refere que é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, sendo que, nos termos do art. 684º nºs 1 e 2 do mesmo diploma legal quando for julgada procedente alguma das nulidades previstas nas alíneas c) e e) e na segunda parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º ou quando o acórdão se mostre lavrado contra o vencido, o Supremo Tribunal de Justiça supre a nulidade, declara em que sentido a decisão deve considerar-se modificada e conhece dos outros fundamentos do recurso e se proceder alguma das restantes nulidades do acórdão, manda-se baixar o processo, a fim de se fazer a reforma da decisão anulada, pelos mesmos juízes quando possível. Por outro lado, segundo o disposto no artigo 125º nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, é nula a sentença quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer”, sendo que esta nulidade está directamente relacionada com o dever que é imposto ao juiz, pelo artigo 660º nº 2 do Código de Processo Civil, de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e de não poder ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras, determinando a violação dessa obrigação a nulidade da sentença por omissão de pronúncia. Assim, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas), ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. Ora, a ora Requerente, como já ficou enunciado, questiona a linha de análise deste Tribunal, defendendo que o acórdão proferido nos autos padece do vício de nulidade, por omissão de pronúncia, por não ter apreciado a questão da violação do princípio do inquisitório por parte da Administração Tributária e que lhe impunha desenvolver diligências de comprovação dos elementos constantes da declaração de substituição por si apresentada, na sequência da emissão da liquidação oficiosa, referindo ainda que “ao interpretar a norma do artigo 58º da LGT, em conjugação com o artigo 74º, nº1, do mesmo diploma, no sentido de que a actuação inquisitória administrativa está condicionada pelas regras do ónus da prova, aplica norma contrária aos princípios da justiça, da imparcialidade e da boa fé, constitucionalmente tutelados no artigo 266º da norma normarum”. Pois bem, tal como refere o Ex.mo Magistrado do Ministério Público, quando se tem presente o exposto pela Requerente, é manifesto que não estamos perante uma omissão de pronúncia propriamente dita, mas sim perante uma abordagem da questão que a ora Requerente censura, por no seu entender não ser a mais correta. Na verdade, o que a Requerente contesta não é a falta de pronúncia sobre determinada questão que tenha sido submetida à apreciação do tribunal em sede de recurso, mas sim sobre os termos dessa pronúncia, pois considera que foi feita uma incorrecta interpretação ou enquadramento do disposto no artigo 75º, nº2, da LGT, ao ter sido denegada a presunção de veracidade da declaração que tardiamente apresentou à Administração Tributária e por entender que o princípio do inquisitório consagrado no artigo 58º da LGT impunha que a AT diligenciasse pela obtenção de melhores elementos em face dessa mesma declaração de rendimentos. Nesta medida, aquilo que está na base da posição assumida pela ora Requerente é, precisamente, o julgamento que o Tribunal fez das questões submetidas à sua apreciação, ao considerar que a declaração de rendimentos nos termos em que foi apresentada (fora dos prazos legais) “não beneficia da presunção de veracidade consagrada no nº1 do artigo 75º da LGT, por não ter sido apresentada no prazo previsto no artigo 112º do CIRC” e por não ser “exigível à AT a realização de quaisquer diligências complementares que se mostrassem necessárias à comprovação desses dados”, o que conflitua com o mérito desse julgamento e não com a omissão de pronúncia sobre a questão da violação do princípio do inquisitório por parte da Administração Tributária. Pelo exposto, e sem necessidade de outras considerações, não enferma o acórdão em crise de vício que importe a sua nulidade na vertente assinalada e que legitime, nessa sequência, a presente arguição de nulidade “sub judice” formulada pela ora Requerente que, assim, terá de ser desatendida. DECISÃO Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo art. 202.º da Constituição da República Portuguesa, em indeferir a presente arguição de nulidade com referência ao acórdão proferido nos autos. Custas pela Requerente, fixando-se a taxa de justiça em 3 Uc. Notifique-se. D.N.. L isboa, 7 de Abril de 2021. - Pedro Nuno Pinto Vergueiro (relator) - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos.