085868 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 085868
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Indemnização de perdas e danos, Tribunal competente, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025550
Nr Documento: SJ199410110858681
Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO111 PÁG223. P LIMA A VARELA ANOT VOLI PÁG410 2ED.
A VARELA OBG 5ED PÁG479.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74d0a11888390aac802568fc003a9fafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085868.63
Sumário
Ao tribunal de recurso, neste caso o Supremo Tribunal de Justiça, só compete reapreciar as decisões proferidas pelo tribunal hierarquicamente inferior, objecto do recurso e não a questão de mérito que não foi objecto de decisão pelas instâncias. A competência do tribunal comum de competência genérica determina-se de forma residual, competindo-lhe nos termos do artigo 53 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro, apreciar as causas não atribuídas a outro tribunal. Ora, nos termos do artigo 64, alínea c) dessa Lei, compete ao tribunal do trabalho conhecer das questões emergentes de acidente de trabalho, bem como das questões conexas a que se refere a alínea d) desse artigo, onde poderá obter o ressarcimento de todos os danos, patrimoniais ou não patrimoniais. E como é manifesto no caso dos autos trata-se de um acidente de trabalho, até assim classificado pelo Autor, visto ter sido ocorrido no exercício do trabalho com uma máquina que, segundo afirma não estava devidamente conservada, não oferecendo segurança.