9620790 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9620790
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Caducidade, Poderes de administração, Cessação, Usufrutuário, Morte
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021013
Nr Documento: RP199706039620790
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4531944112500dfa8025686b0066f92aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620790.D1
Sumário
I - A caducidade do arrendamento por cessação dos poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado, em face de ocorrência da morte da usufrutuária do local arrendado, não se verifica se o contrato de arrendamento foi celebrado pelo marido daquela, na qualidade de senhorio e não constando do contrato que o outorgasse também em qualquer outra qualidade, designadamente como procurador da mulher, como seu gestor ou, até, como administrador dos bens.