9931262 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9931262
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Falta de pagamento da renda, Depósito da renda, Despejo, Caducidade, Boa-fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025920
Nr Documento: RP199911049931262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06edf31c421f62e08025687a004e3c84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931262.78
Sumário
I - Verificando-se que o Réu não pagou até à contestação a quantia de 1.536$00 referente à diferença entre o valor das rendas depositadas e o das que devia depositar, e que, posteriormente, depositou apenas 1.080$00, ficando a dever 456$00, a escassa importância do incumprimento e o princípio da boa fé obstam a que se decrete o despejo na pendência da acção por falta de pagamento de rendas, sem prejuízo da condenação do Réu na quantia em débito.