042760 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 042760
ACORDAO
Descritores: Falta de motivação, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014419
Nr Documento: SJ199205280427603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/36c3892bf8a04390802568fc003a1c69
Sumário
A tardia apresentação de motivação é equivalente à falta de apresentação desta e, em consequência, há que rejeitar o recurso interposto.
