046677 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Será pertença do Estado, do Fundo Social Europeu e do FEDER as verbas concedidas ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros nº 55/95 de 17 de Junho, estando a C.G.D. apenas associada à gestão do regime dos incentivos financeiros concedidos ao abrigo daquela Resolução.