018413 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 018413
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Incompetência em razão da hierarquia, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Secção do Contencioso Tributario do Sta - Tribunal Tributario 2 Inst
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de competência
Objeto: NEGATIVO COMPETÊNCIA STA - TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00043205
Nr Documento: SAP19951122018413
Data de Entrada: 21/06/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/654cc2220968095e802568fc0039549fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018413.F0
Sumário
Existe conflito negativo de competência se dois tribunais da mesma espécie se atribuem mutuamente a competência para conhecer de uma causa recusando a própria, por decisões transitadas em julgado. Contudo, se uma das decisões é tomada pelo tribunal de topo da hierarquia, deixa de existir conflito, porque a decisão deste tribunal se impõe ao de categoria inferior. Não existe conflito negativo de competência entre uma decisão do T.T. de 2 Instância a declarar que o tribunal competente, em razão da hierarquia, é a Secção do Contencioso Tributário do STA e outra deste tribunal a declarar que o tribunal competente é o T.T. de 2 Instância.