018413 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Existe conflito negativo de competência se dois tribunais da mesma espécie se atribuem mutuamente a competência para conhecer de uma causa recusando a própria, por decisões transitadas em julgado. II - Contudo, se uma das decisões é tomada pelo tribunal de topo da hierarquia, deixa de existir conflito, porque a decisão deste tribunal se impõe ao de categoria inferior. III - Não existe conflito negativo de competência entre uma decisão do T.T. de 2 Instância a declarar que o tribunal competente, em razão da hierarquia, é a Secção do Contencioso Tributário do STA e outra deste tribunal a declarar que o tribunal competente é o T.T. de 2 Instância.