040837 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040837
Acórdão
Descritores: Competencia, Tribunal competente, Indemnização ao lesado, Acidente de viação, Conflito de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001448
Nr Documento: SJ199003210408373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ec30f43c08fe4aab802568fc0039458aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040837.B4
Sumário
A competencia fixa-se no momento em que a acção e proposta - artigo 32, n. 7, da Constituição da Republica Portuguesa - sendo irrelevantes os factos ocorridos posteriormente e as modificações de direito. Constitui entre outras excepção a regra a extinção do orgão a que a causa estava afecta - artigo 63, n. 2 do Codigo de Processo Penal. Com a nova Lei Organica dos Tribunais Judiciais (Lei 38/77, de 23 de Dezembro), e respectiva regulamentação (Decreto-Lei 214/88, de 17 de Junho) deixam de existir os tribunais colectivos nas circunscrições judiciais e foram criados os tribunais de circulo. Assim, devera ser deferida ao tribunal de circulo a competencia para julgar um processo correccional em que foi deduzido um pedido indemnizatorio fundado no artigo 67 do Codigo da Estrada e que, nos termos dos artigos 51 da Lei 82/87, de 6 de Dezembro, 1, n. 1, do Decreto-Lei 46237, de 10 de Maio de 1965, e 460 e seguintes do Codigo de Processo Penal de 1989, competia ao Tribunal Colectivo.