003573 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003573
Acórdão
Descritores: Despedimento, Declaração receptícia, Retribuição, Pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018800
Nr Documento: SJ199304140035734
Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN DIREITO DO TRABALHO VI PAG449.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/20e6d2ad5853fc4f802568fc003a3e2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003573.95
Sumário
Não se provando que a entidade patronal tivesse querido despedir o trabalhador, nem que este tivesse entendido que aquela o queria despedir, e não havendo sequer declaração negocial de despedimento, é evidente que o despedimento não existe. O não pagamento da retribuição nunca conduz, por si, a despedimento. O despedimento é um negócio jurídico integrado por uma declaração receptícia, isto é, cuja eficácia depende da recepção do destinatário, conforme dispõe o artigo 224, n. 1 do Código Civil.