075121 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 075121
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de facto, Interpretação do negócio jurídico, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023310
Nr Documento: SJ198706170751212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4e54b42582e22418802568fc003a7bebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075121.09
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de Revista, apenas conhece de direito. Constitui matéria de facto, da exclusiva competência das Instâncias, a interpretação de cláusulas dos contratos e a determinação da intenção das partes ao celebrarem um acto jurídico.