01061/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 01061/05
Acórdão
Descritores: Acórdão, Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063397
Nr Documento: SA12006071201061
Juízes: Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e036680d71c1ecb7802571b0004b282cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:01061.05.8C
Sumário
Incorre em nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 668°, número 1, alínea d) do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 1º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, o acórdão que apreciou recurso contencioso, sem conhecer de questões suscitadas pela recorrente e cujo conhecimento não foi prejudicado pela solução dada a outras.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, médica, melhor identificada nos autos, veio interpor recurso do acórdão do Tribunal Central Administrativo, de 20.01.05, que negou provimento ao recurso contencioso do despacho, de 16.12.02, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, pelo qual foi aplicada ao recorrente a pena de demissão. Apresentou alegação (fls. 159 a 183, dos autos), na qual formulou as seguintes conclusões: O douto Acórdão recorrido é nulo, nos termos dos das disposições combinadas dos artigos 660°, n°2, e 668°, n° 1, do CPC, uma vez que apenas se pronunciou sobre parte das questões suscitadas nas alegações de recurso contencioso e levadas às respectivas conclusões. II. Por outro lado, o douto Acórdão recorrido viola os artigos 3°, n°4 - alíneas h) e f) e nºs 6 e 11 do Estatuto Disciplinar, na medida em que a Recorrente não violou qualquer dever disciplinar de zelo e de assiduidade. III. Até à presente data, a Recorrente depara-se com uma situação de execução incompleta do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo datado de 1996, através do qual foi declarada a nulidade do acto que a afastou compulsoriamente da Administração Pública durante 10 anos, pelo que o presente procedimento disciplinar é revelador de uma atitude persecutória da Administração face à Recorrente, num verdadeiro intuito de a prejudicar; A Recorrente respondeu legal e justificadamente à primeira notificação para se apresentar ao serviço, a qual foi aceite pela Administração: A Recorrente só foi novamente notificada para se apresentar ao serviço em 28 de Setembro de 1999, para no prazo de 15 dias, contados nos termos do artigo 72° do CPA, se apresentar ao serviço, pelo que, efectivamente, só se encontrava obrigada a retomar o serviço em 19 de Outubro de 1999; VI. Deste modo, se a Recorrente solicitou a sua exoneração em 4 de Outubro de 1999, não é possível considerar que esta faltou injustificadamente um único dia ao seu serviço: VII. Não era exigível à Recorrente que, de um dia para o outro, voltasse ao seu anterior serviço que fora obrigada a abandonar compulsivamente pela Administração e agora que refizera novamente a sua vida; VIII. O Dirigente Máximo de Serviço, ou seja, o CA da ARS/Norte, nos termos do Decreto-Lei n° 335/93, considerou justificadas todas as eventuais faltas dadas pela Recorrente, ao abrigo da sua competência legal exclusiva, nos termos do artigo 71°/2 do Estatuto Disciplinar de onde decorre inexistir qualquer infracção; O Acórdão recorrido encontra-se ainda ferido de erro de direito, na medida em que o procedimento disciplinar por violação do dever de assiduidade é o constante dos artigos 71º e segs. do ED, e estes artigos não foram invocados; O Acórdão recorrido é ainda ilegal por violação dos artigos 28°, 30º e 32°, do ED, na medida em que considera não relevantes as circunstâncias que rodeiam o presente caso e que deveriam ter sido atendidas na medida e na graduação da pena; XI. O previsto no artigo 30º do Estatuto Disciplinar corresponde a um comando imperativo, pelo que preenchida a previsão da norma, deveriam ter sido atendidas na atenuação da pena da Recorrente todas as circunstâncias que rodearam o seu caso, o não aconteceu. Há, claramente, vício de lei por parte da autoridade que exerceu o poder punitivo que não foi visto pelo Tribunal a quo; XII. Tal como a ser aplicável alguma pena à Recorrente, seria também de chamar à colação o previsto no artigo 32° do Estatuto Disciplinar, que prevê as chamadas circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar, visto que a Administração gerou a convicção de que a Recorrente poderia aguardar sem regressar ao serviço até estar plenamente reintegrada na carreira; XIII. O douto Acórdão recorrido é ainda ilegal por não ter considerado que violou de forma manifesta os princípios constitucionais da confiança e da Justiça, princípios estes que enformam a actividade da Administração ao ter criado legitimamente a confiança de que a Recorrente poderia aguardar a execução do julgado sem se apresentar ao serviço e depois, mais tarde, ter aberto procedimento disciplinar; XIV. Também o douto Acórdão recorrido errou ao não ter decidido que o procedimento disciplinar se encontra há muito prescrito, nos termos do artigo 4°/2 do Estatuto Disciplinar, uma vez que a falta de que a Recorrente é acusada remonta a 1997 não sendo de aplicar aqui a teoria do crime continuado; XV. O douto Acórdão recorrido viola manifestamente o direito da Recorrente a uma decisão célere, isto porque o procedimento disciplinar foi iniciado em 21 de Outubro de 1999 e só concluído em 16 de Outubro de 2002, conforme direito fundamental contido no artigo 32° da CRP devendo ter sido julgado o procedimento disciplinar extinto por caducidade. XVI. Por último, o douto Acórdão recorrido é ilegal na medida em que considera o acto recorrido fundamentado, quando existe uma contradição insanável entre a decisão e a sua motivação, violando-se o artigo 125° do CPA. Termos em que, com o douto suprimento de V. Ex.as, deve o presente recurso ser considerado procedente, declarando-se nulo o douto Acórdão recorrido por omissão de pronúncia, sempre devendo ser revogado o douto Acórdão recorrido, por padecer de vários erros de direito expostos, como é de Lei e Justiça. A entidade recorrida apresentou contra-alegação (fls. 189/190, dos autos), defendendo que o acórdão recorrido deve ser mantido, por não padecer da omissão de pronúncia nem dos erros de julgamento, que lhe imputa a recorrente. A fls. 195/6, dos autos, foi proferido acórdão, que concluiu pela inexistência da alegada nulidade, por omissão de pronúncia, deduzida pela recorrente. Para tal, aí se considerou que … Efectivamente, como se verifica pelo n° 4, da matéria fáctica provada, a arguida foi notificada, em 06-02-97, para retomar funções no CSM, no dia imediato ao da notificação, reiterando este propósito, em 19-05-97, e em Dezembro de 1998. A arguida não mais compareceu ao serviço, no CSM, nem apresentou qualquer justificação para sua ausência ao serviço, a partir daquela data, tendo sido levantado, em 20-10-99, autos por falta de assiduidade, por faltas injustificadas, a parir de 24-01-97. Com tais factos é evidente que não se verifica qualquer violação do princípio da justiça, da confiança e do direito a um processo célere, mas admitindo que não se referiu expressamente tais princípios, fazêmo-lo, agora, apesar de, na verdade, considerarmos que tal questão ficou prejudicada pelo claro juízo formulado nos autos, sobre o assunto, e pela solução aí encontrada para as demais questões suscitadas. Acresce que também não se verifica omissão de pronúncia, nos termos os art.° 668°, 1, al. d), do CPC. É que não há omissão de pronúncia, mesmo que se não tome conhecimento de todos os argumentos, desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessários à justa decisão da lide, como entendemos que, na verdade, se fez. Daí não se verificar a nulidade invocada. … Neste Supremo Tribunal, o Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu, a fls. 206 a 209, dos autos, o seguinte parecer: Improcederá, em nosso parecer, a arguida nulidade por omissão de pronúncia sobre a alegada violação dos princípios da confiança e da justiça, uma vez que o douto Acórdão recorrido não deu como provados os factos que fundaram a respectiva alegação, resultando prejudicado o conhecimento específico dessa questão - Cfr matéria de facto dada como provada a fls 111, alíneas 4) e 5) e fls 113, 2° & e fls 114, 4º &. Por outro lado, o douto Acórdão em apreço conheceu da questão da prescrição do procedimento disciplinar, não enfermando também aqui de nulidade por omissão de pronúncia, por não ter considerado expressamente, nesta sede, a suscitada violação do direito do arguido a uma decisão célere, já que, conforme constitui entendimento jurisprudencial assente, não há nulidade por omissão de pronúncia quanto a argumentos ou fundamentos produzidos pelas partes - Cfr fls 96, 97 e 115. Improcederá, em nosso parecer, o invocado erro de julgamento por indevida aplicação do Art.° 32, n° 4, alíneas b) e g) e nºs 6 e 11 do E.D., face à factualidade provada, supra referida, que a recorrente não logrou impugnar: nenhuma justificação de faltas foi oportunamente apresentada por ela e aceite pela Administração, não podendo manifestamente valer como tal o requerimento de cumprimento integral do Acórdão deste STA, de 5/12/96 (cfr fls 54/55) nem o oficio da ARS Norte, no 6588, de 14/4/00, que apenas se cingiu à formulação de uma sugestão no sentido de que “a cessação da relação de emprego decorrente da apresentação do pedido de exoneração retroagisse à data em que aqueles médicos - a recorrente e outro - foram convidados a retomar o serviço e o não retomaram efectivamente”, sugestão, aliás, sem qualquer efeito nos termos em que foi praticado o acto punitivo impugnado - Cfr fls 244, 245 e 231 do p.i. Por outro lado, o invocado lapso de 10 anos entre o acto anterior, de 27/2/87, de demissão da recorrente e a respectiva declaração de nulidade por Acórdão deste STA, de 5/12/96, transitado em julgado em 7/1/97, não pode, de modo algum, sustentar a alegada inexigibilidade da retoma de funções, por parte da recorrente, em 7/1/97, na sequência da notificação que lhe foi efectuada pela Administração, já que, face àquela declaração de nulidade, a subsistência da relação jurídica de emprego público da recorrente foi plenamente afirmada, com todos os seus direitos e deveres. Acresce que entre a data do trânsito em julgado daquele Acórdão (7/1/97) e a data designada pela Administração para o reinício de funções da recorrente (7/2/97), decorreu um período de tempo suficientemente razoável para que a recorrente tivesse podido reorganizar a sua vida, em termos minimamente adequados à sua efectiva reintegração ao serviço, nesta última data, tanto mais que isso constituía um objectivo expressamente prosseguido por ela. Não procederá também a alegada inexigibilidade de comparência ao serviço com fundamento na falta de integral execução do Acórdão declaratório de nulidade do anterior acto punitivo de demissão, de 27/2/87, na medida em que se impunha à recorrente a observância dos deveres de zelo e assiduidade que sobre ela impendiam, a partir da notificação efectuada pela Administração para, naquela referida data, “reassumir funções de Clínico Geral no Centro de Saúde de Murça, no seguimento da decisão do Supremo Tribunal Administrativo” em sua execução, portanto, o que nunca prejudicaria o direito da recorrente a accionar os competentes procedimentos judiciais com vista à plena reintegração efectiva da ordem jurídica violada, nos termos por si pretendidos. Sublinha-se, a propósito, que a esta outras notificações se seguiram, em 19/5/97 e Dezembro de 1998, com o mesmo objectivo e propósito de reintegração profissional da recorrente (cfr fls 111, alínea 4) e fls 20/19 e 22/23 do p.i.). Não ocorrendo, consequentemente, quaisquer das circunstâncias que alegadamente rodearam a falta regular e contínua da recorrente ao serviço, afigura-se criterioso o juízo de censura ético-jurídica manifestado pelo acto punitivo, improcedendo ainda o alegado erro de julgamento, por violação dos art.°s 712 e 322 do E.D. Idêntica conclusão se impõe relativamente ao alegado erro de julgamento, por indevida interpretação e aplicação dos Art.°s 28° e 30° do E.D. : ao contrário do pugnado pela recorrente, o acto punitivo em causa fundamenta-se expressamente no parecer n° 355/02, sobre que foi praticado, e nos pareceres subsequentes, discordando daquele, porém, de forma clara e inequívoca, por remissão destes, quanto a eventual ocorrência de “circunstância susceptível de diminuir a culpa da infractora” em resultado de “aparente complacência por parte dos órgãos competentes”, traduzida nas “insistências feitas pela ARS para a interessada se apresentar ao serviço após o trânsito em julgado da decisão judicial que declarou a nulidade do anterior acto de demissão, por diferentemente ter entendido sublinharem antes aquelas atitudes, “de forma reiterada o dever de apresentação ao serviço e de exercício assíduo das suas obrigações, também reiteradamente violado” - Cfr fls 244-1345, alínea b) e fls 231. Este juízo revela-se isento de erro grosseiro ou manifesto, mostrando-se judicialmente insindicável o acto punitivo que nele se fundou, por não ocorrer clara violação do princípio da proporcionalidade entre a falta cometida e a pena aplicada, sem uso prévio da faculdade discricionária de atenuação extraordinária - Cfr, entre outros, os doutos Acórdãos deste STA, de 23/1/97, rec. 38950; de 9/10/97, rec. 40274; de 20/3/03, rec. 2017/02 e de 7/2/02, rec. 48149. É igualmente manifesta a falta de relevância, em sede de escolha da pena disciplinar em questão, do oficio da ARS Norte, n° 6588, de 14/4/2000, cuja data é bastante posterior à da cessação da conduta disciplinarmente punida (4/11/99), pelo que nenhuma influência nela teve a tomada de posição manifestada pela Administração em tal oficio. Improcederão finalmente, pelas razões já anteriormente expostas, os alegados erros de julgamento, em matéria de prescrição do procedimento disciplinar (cfr, entre outros, os Acórdãos deste STA, de 8/10/03, rec. 01662/02 e de 9/10/03, rec. 0856/03), de violação dos princípios da confiança e da justiça e de falta de fundamentação. Pelo exposto, é nosso parecer dever negar-se provimento ao recurso, confirmando-se o douto Acórdão recorrido. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2. O acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos: 1)- A recorrente/arguida era médica no Centro de Saúde de Murça (CSM), desde 1985. 2)- No âmbito de um processo disciplinar, foi-lhe aplicado, por despacho ministerial, de 27-02-87, a pena de demissão. 3)- Inconformada, a arguida recorreu do despacho punitivo, tendo o STA dado provimento ao recurso, por Acórdão de 05-12-96, transitado em julgado, em 07-01-97. 4)- Na sequência do referido Acórdão, a ARS Norte notificou a arguida, em 06-02-97, para retomar funções no CSM, no dia imediato ao da notificação, reiterando esse propósito, em 19-05-97 e em Dezembro de 1998. 5)- A arguida, porém, não mais compareceu ao serviço, no CSM, nem apresentou qualquer justificação para a sua ausência ao serviço, a partir daquela data, tendo sido, consequentemente, levantado, em 20-10-99 e em 02-12-99, autos por falta de assiduidade, por faltas injustificadas, a partir de 24-01-97. 6)- A arguida apresentou, entretanto, um pedido de exoneração, em 0401-99, sem nunca se apresentar ao serviço, o qual produziu efeitos a partir de 17-12-99, conforme prescreve o art.° 29°, do DL nº 427/89, de 07-12. 7)- Faltando ao serviço, ininterrupta e continuamente, a partir de 07-02-97 até 16-12-99, inclusive, num total de 1043 faltas injustificadas, contadas nos termos do art.° 100º, do DL nº 497/88, de 30-12, e mais tarde, do art.° 100°, do DL nº 100/99, de 31-03. 8)- Sem apresentar qualquer justificação para aquelas faltas, nos termos e dentro dos prazos estabelecidos pelo DL n° 497/88, de 30-12 (DL 100/99, de 31-03). 9)- Parecer nº 355/O, de 30-09-02, do Consultor Jurídico, do Departamento de Modernização e Recursos da Saúde, em que se conclui pela legalidade da pena de demissão à arguida, pela prática de factos ilícitos ocorridos antes da apresentação do seu pedido de exoneração. 10)- Despacho do SEAMS, exarado sobre o referido parecer, que é do seguinte teor: «concordo com a aplicação da pena proposta - pena de demissão à arguida - nos termos e pelos fundamentos constantes do processo e do presente processo, bem como dos despachos emitidos sobre o mesmo. 16-12-02 Ass) ... Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde. 11)- A arguida, pelo comportamento descrito, violou os deveres gerais de zelo e assiduidade, previstos nas alíneas b) e g), do n° 4 e n°s 6 e 11, do art.° 3°, do ED. 12)- Tal conduta revelou um deliberado, consciente e grave incumprimento dos seus deveres profissionais, no CSM, inviabilizando a manutenção da relação funcional com a Administração Pública. 13)- Incorreu, por conseguinte, na pena de demissão, prevista no art.° 26°, 1, do ED. 14)- Não militam a favor ou contra a arguida quaisquer circunstâncias atenuantes ou agravantes especiais, previstas nos art.°s 29° a 31º, do ED. 3. Alega a recorrente, além do mais, que o acórdão recorrido não apreciou todas as questões que suscitou no recurso contencioso, sendo, por isso, nulo, nos termos do art. 668, n° 1, al. d) do CPCivil, aplicável por força do art. 1 da LPTA. Começaremos por apreciar dessa arguição de nulidade, cuja eventual procedência prejudicará o conhecimento das demais questões suscitadas na alegação da recorrente. Vejamos, pois. Dispõe o indicado art. 668 CPCivil, que «1 — É nula a sentença (ou acórdão — art. 716, nº 1 CPC). . . d) Quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ...». Esta nulidade está em correspondência com a regra constante do primeiro período do nº 2 do art. 660 do CPCivil, que estabelece que «2 — O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras». Neste sentido, e entre muitos outros, vejam-se os acórdãos de 28.5.92/Pleno, de 14.6.95, de 13.7.95 e de 20.5.98, proferidos nos recursos n° 26244, 376212, 28482 e 43839, respectivamente. E, na doutrina, A. dos Reis, Código do Processo Civil Anotado, vol. V, pp. 48, ss. e 136, ss. No caso sujeito, alega a recorrente que suscitou questões sobre as quais o acórdão sob impugnação não conheceu, a saber: violação dos princípios da confiança e da justiça; e violação do art. 32 da Constituição da República, relativo ao direito a um processo célere. E, com efeito, na petição de recurso contencioso, a recorrente, para fundamentar o pedido de anulação do acto impugnado, invocou, além do mais, a violação dos princípios da confiança e da justiça, tendo dedicado à invocação dessa específica ilegalidade um inteiro capítulo («E. Violação dos Princípios da Confiança e da Justiça») da mesma petição (n°s 112° a 123°) — vd. fls. 18 e 19, dos autos. E, na alegação desse mesmo recurso, a recorrente reiterou a defesa do entendimento, contestado pela entidade recorrida, de que esta, na prática do acto impugnado, actuou com violação dos referidos princípios da confiança e da justiça. É o que se verifica pela análise dessa alegação (fls. 95/96, dos autos) e respectiva conclusão X («A Administração criou todas as condições para obrigar a recorrente a desistir de regressar à carreira médica, com óbvia má fé, e com violação dos princípios constitucionais da confiança e da Justiça conformadores da actividade da Administração»), transcrita, aliás, no acórdão recorrido. Ora, a análise deste acórdão evidencia que nele se não conheceu da matéria respeitante à invocada violação desses princípios da confiança e da justiça. Como é reconhecido, de resto, no transcrito acórdão de sustentação, de fls. 195 e 196, dos autos. Sendo que, diversamente do que ali se sugere, não se vê em que medida tal conhecimento pudesse ter ficado prejudicado pela «solução encontrada para as demais questões suscitadas». Por outro lado, e como se vê pelo teor da petição de recurso (n°s 127 a 142) a recorrente, para fundamentar a pretensão de anulação do acto impugnado, invocou também violação do art. 32 da Constituição da República. Entendimento que manteve na alegação de recurso e respectiva conclusão XXII («O acto recorrido viola manifestamente o direito da recorrente a uma decisão célere, já (que) o procedimento disciplinar foi iniciado em 21/10/1999 e só foi concluído em 16/10/2002, conforme direito fundamental contido no artigo 32° CRP»). Todavia, o acórdão recorrido também se alheou por completo desta questão. Que, note-se, não se confunde com a questão, nele apreciada e decidida, relativa à alegada prescrição do procedimento disciplinar. Nesta, trata-se de apurar se se extinguiu o direito de instaurar o procedimento disciplinar (art. 4, n° 1 do ED); aquela respeita às consequências jurídicas do invocado incumprimento dos prazos legalmente estabelecidos para as diferentes fases de tal procedimento. Assim sendo, é irrecusável que o acórdão recorrido não conheceu de questões que haviam sido submetidas à sua apreciação e das quais, por isso, deveria conhecer. Pelo que incorreu na nulidade, por omissão de pronúncia, que lhe imputa o recorrente. A qual, nessa medida, se mostra procedente, ficando prejudicado o conhecimento das demais questões nela suscitadas. 3. Pelo exposto, acordam em declarar a nulidade do acórdão recorrido, julgando procedente o recurso jurisdicional. Sem custas, por isenção da recorrida. Lisboa, 12 de Julho de 2006. Adérito Santos (relator) —Madeira dos Santos — Santos Botelho