0133/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0133/17
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Sentença, Revogação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P22416
Nr Documento: SA2201710250133
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d84a1b56e5486a1f802581c900415c5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0133.17.56
Sumário
É de revogar o despacho que conhece de questão processual que já anteriormente havia sido decidida por tribunal superior mediante decisão transitada em julgado.
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: O Ministério Público, informado, interpôs o presente recurso visando sindicar a decisão proferida pelo TAF de Braga, datada de 2 de Junho de 2016, que julgou o tribunal incompetente para conhecimento das questões suscitadas nos autos e, nessa sequência, determinou a anulação de todo o processado e a remessa dos autos aos Serviços de Execução da Câmara Municipal de Barcelos com vista à eventual instauração da respetiva execução fiscal, com todas as consequências legais. Alegou, tendo apresentado conclusões, como se segue: I - A sentença ora impugnada considerou o tribunal tributário incompetente em razão da matéria para conhecer das questões aduzidas nos autos, assim infringindo o douto aresto do STA, nestes mesmos autos exarado em 28-10-2013, e já com trânsito. II - Pelo que, assim, desautorizou o caso julgado formal que nesse ponto se formara, violando pois o art.° 620, n.º 1, do C. de Processo Civil. III - Por outro lado, ao anular o processado e devolver o processo, deixando pois sem tutela judicial efectiva um direito subjectivo da requerente da injunção, violou a decisão recorrida o disposto nos artigos 20, n.º 1, da Constituição, 7.º e 15.º do mencionado Regime consagrado no D-L 269/98, de 1 de Setembro, e 2.º, nº 2, do C. de Processo Civil; IV - Pelo deve ser revogada e substituída por outra que ordene o prosseguimento dos autos sob a forma de acção declarativa. Não houve contra-alegações. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. Com relevância seleciona-se dos autos a seguinte factualidade concreta: -Por despacho liminar datado de 14.10.2013, foi a petição liminarmente indeferida por se ter entendido que a competência em razão da matéria para conhecer das questões colocadas pelas partes não cabia à jurisdição administrativa e fiscal; -Interposto recurso deste despacho para o STA, veio a ser proferido em 28.10.2015, acórdão em que se revogou a decisão recorrida, concluiu-se pela competência material da jurisdição administrativa e fiscal para conhecer das questões colocadas nos autos e julgou-se “…competente, em razão da matéria, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (Tribunal Tributário), para conhecer das questões suscitadas nos autos, determinar a baixa dos autos a esse mesmo Tribunal, para que, se a tanto nada mais obstar, tais questões ali sejam apreciadas.”. -Recebidos os autos no TAF de Braga, foi proferida a decisão recorrida nos seguintes termos: “Pelo exposto, julgo o tribunal incompetente para conhecimento das questões suscitadas nos autos e, nessa sequência, determino: - a anulação de todo o processado e a remessa dos autos aos Serviços de Execução da Câmara Municipal de Barcelos com vista à eventual instauração da respetiva execução fiscal, com todas as consequências legais.”. Nada mais há com interesse. Há agora que conhecer do recurso que nos vem dirigido. O Ministério Público suscita no seu recurso, logo de início, a violação do caso julgado formal por o despacho agora impugnado constituir o incumprimento do ordenado pelo STA no acórdão de fls. 172 a 178 dos autos. E na verdade, assim é. Dispõe o artigo 620º, n.º 1 do CPC que as sentenças e os despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo, mais se esclarecendo no artigo 621º, n.º 1, 1ª parte, que a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga. O acórdão de fls. 172 a 178, que reconheceu a competência material do TAF de Braga para conhecer das questões suscitadas nos autos, fê-lo, no essencial, com os seguintes fundamentos: Ora, no presente caso, a recorrente apresenta requerimento de injunção, por não terem sido pagas «as facturas nº (...) com as datas de vencimento de (...) relativas aos serviços contratados de abastecimento de água e saneamento, efectivamente prestados pela Requerente ao requerido (...)», ou seja, a acção consubstancia-se num procedimento de injunção relativo a quantia resultante de tarifas unilateralmente fixadas e aprovadas nos termos do enquadramento legal aplicável, tendo a recorrida contestado o tarifário aplicado pela recorrente. Sendo que, não obstante a providência de injunção se destinar a conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento de obrigações (cfr. art. 7º do DL nº 269/98, de 1/9, na redacção introduzida pelo DL nº 32/2003, de 17/2) no caso, tendo sido deduzida oposição à injunção esta deixou de se destinar, tendencialmente, à formação de um título executivo, convertendo-se numa petição inicial declarativa, já que o título executivo apenas se formaria na hipótese de ausência de oposição/contestação (cfr. arts. 14º e ss. do DL nº 269/98). Pelo que, como se assinala no acórdão de 18/12/2013, do Tribunal de Conflitos, no proc. nº 038/13, face à configuração inicial da acção, ao seu desenvolvimento e às questões suscitadas na contestação, “não é possível deixar de extrair as devidas consequências da relação jurídica administrativa em causa, sendo incontroverso que seria inadmissível que o tribunal comum apreciasse e decidisse sobre o reconhecimento da dívida, sem poder conhecer, por falta de competência material, da questão controvertida sobre a validade da “tarifa de disponibilidade”. Em suma, é de concluir que, tal como ali, também à jurisdição administrativa e fiscal cabe conhecer do presente litígio, sendo competentes os tribunais administrativos e fiscais, através dos tribunais tributários, face ao disposto na al. c) do nº 1 do art. 49° do ETAF. Daqui resulta, sem margem para dúvida, que este Supremo Tribunal já configurou os presentes autos como uma acção declarativa face à existência da oposição de fls. 15 e ss., e precisamente por isso, atribuiu ao TAF de Braga a competência para conhecer das questões suscitadas pelas partes nesta mesma acção. Não se vislumbra, assim, qual a razão de ser do despacho recorrido, quando a competência material e o tipo de acção já foram devidamente definidos por este Supremo Tribunal; não assistindo, portanto, ao TAF de Braga, nos termos do disposto naqueles artigos 620º e 621º do CPC, o poder de decidir de modo diferente, apenas lhe incumbindo cumprir o anteriormente ordenado, ou seja, conhecer das questões suscitadas nos autos. Nestes termos, acorda-se em revogar o despacho recorrido e determinar a baixa dos autos ao TAF de Braga, para que cumpra o ordenado no acórdão deste Supremo Tribunal constante de fls. 172 a 178 dos autos. Sem custas. D.n. Lisboa, 25 de Outubro de 2017. – Aragão Seia (relator) – Isabel Marques da Silva – Pedro Delgado.